DECISÃO Processo Administrativo nº 003/2018
25 de Julho de 2018
Processo Administrativo nº 003/2018
DECISÃO
Da análise.
O Relatório Final da Comissão nomeada por meio da Portaria nº 7.443/2017, no que se refere ao Processo Administrativo nº 003/2018, é claríssimo em seu fechamento ao concluir que:
[...] concluiu-se por unanimidade, nos termos do item 10.1. da Cláusula Décima da Ata de Registro de Preços nº 032/2018, pelo imediato CANCELAMENTO do referido instrumento contratual, aplicando-se à empresa ALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS LTDA – ME, ora registrada, a critério da autoridade instauradora, as sansões previstas nos itens 11.4.; 11.6. e 11.7. da Cláusula Décima Primeira, da carta contratual em debate. (CAMPINÁPOLIS-MT, 2018)
Quanto à continuidade na prestação dos serviços públicos a Comissão asseverou que:
[...] Declarado o cancelamento da respectiva Ata de Registro de Preços, tendo em vista a continuidade do serviço público ofertado, que sejam convocados caso existam, nos termos do inciso II, art. 19 do Decreto Federal nº 7.892/2013, os demais participantes do certame para que seja devidamente assegurada a igualdade de oportunidade de negociação e, portanto, a não interrupção na prestação de serviços à coletividade.
Deste modo, conforme se observa do Relatório Final da Comissão Processante referenciado acima e ainda, com aparo na redação contida no ar. 170 da Lei Complementar nº 001/93, o qual determina que “o julgamento se baseará no relatório da Comissão Sindicante/Processante, salvo se este estiver contrário às provas contidas nos autos” (CAMPINÁPOLIS, 1993), e ainda, guiado pela supremacia do interesse público;
DECIDO.
1. Acolher, na íntegra o Relatório Final da Comissão no que tange ao Processo Administrativo nº 003/2018, determinando, portanto:
a) o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 032/2018;
b) aplicação das penalidades previstas nos itens 11.4.; 11.6. e 11.7. da Cláusula Décima Primeira, da Ata de Registro de Preços nº 032/2018;
c) intimação da empresa registrada quanto ao inteiro teor da presente Decisão;
d) remessa da presente Decisão à Procuradoria Jurídica Municipal, bem como à Gestão de Contratos Administrativos, para providências;
e) adoção dos procedimentos necessários para a publicização desta Decisão no Jornal Eletrônico dos Municípios e sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Campinápolis;
2. Integrará a presente Decisão (Anexo I), inteiro teor, o Relatório Final da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo/Disciplinar, (Processo Administrativo nº 003/2018).
3. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 23 de julho de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Processo Administrativo nº 003/2018
RELATÓRIO FINAL
1 – A COMISSÃO
A Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo – CSPA designada pela Portaria nº 7.443/2017, a qual foi disponibilizada no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 27 de outubro de 2017, sendo composta por Presidente, Secretário e Membro, sendo estes respectivamente, Charlley Anderson de Souza, Andrea Rosa Rodrigues e Armanda Guedes Parreira, vem, nos termos do art. 47 da Lei Feral nº 9784/99, apresentar o Relatório Conclusivo dos trabalhos referentes à apuração de fatos relacionados a possível descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa ALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS – ME.
2 – O PROCESSO
Trata-se de Processo Administrativo movido em face da empresa ALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS – ME, afim de apurar possível descumprimento, pela ora processada, de obrigações contratuais, referentes à negativa no fornecimento dos itens licitados objetos do Pregão Presencial nº 001/2018, conforme noticiado no Ofício nº 097/2018/SEMEC.
3 – O FATO
A relação contratual entre a empresa ALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS – ME e o Poder Público Municipal, foi firmada em 23/02/2018, por meio da Ata de Registro de Preços nº 032/2018, a qual teve como Objeto a futura e eventual aquisição de peças e acessórios de reposição com as mesmas especificações técnicas e características de qualidade da peça e do acessório de produção original, para atender as necessidades dos veículos e maquinários da frota municipal, conforme Detalhamento do Objeto contido na Cláusula Primeira daquele instrumento..
Ocorre que em 22 de junho do corrente ano, a Secretaria Municipal de Educação informou que a empresa registrada não mais forneceria os itens objetos do já mencionado certame.
Tendo em vista o já exposto, foi instaurado o presente procedimento, o qual tem o fito de preservar a supremacia do interesse público, haja vista que a coletividade necessita da continuidade dos serviços os quais são diretamente dependentes da presente relação contratual.
Instada a se manifestar quanto ao presente Processo Administrativo, a empresa ora processada, dentro do prazo estipulado, se manifestou:
Nas razões de defesa, rebateu que as alegações da contratante não correspondem com a verdade dos fatos, uma vez que foram omitidas as informações sobre o que de fato ocorreu;
Alegou que está tendo prejuízos de grande monta para conseguir manter o contrato forma que o mesmo fora firmado, “vez que os valores pagos pelas peças e, o valor que recebe pelas mesmas encontra-se muito destoante”;
Afirmou que, por este motivo, tentou rescindir o presente contrato, todavia fora negado pela Administração Municipal;
Reforçou que em virtude do presente contrato, caso continue a mantença do mesmo, os prejuízos poderão colocar em risco a saúde financeira da contratada;
Frisou que restaram infrutíferas as tentativas de realinhamento dos preços, motivo pelo qual tem incansavelmente intentado, de forma amigável, a desobrigação contratual junto à contratante;
Arguiu como ocorrência de força maior a relação entre os valores pagos e os valores recebidos pela prestação de serviços, reiterando o risco de ter que encerrar as atividades devido aos sucessivos prejuízos;
Ressaltou que até a data da notificação do Processo Administrativo, mesmo amargando prejuízos substanciais, vem cumprindo fielmente o contrato, todavia, não consegue suportar por mais tempo;
Requereu a designação de audiência conciliatória, para tentativa de rescisão amigável da presente Ata de registro de Preços; realização de perícia técnica contábil para que sejam comprovados os prejuízos alegados; que seja julgada improcedente a denúncia, haja vista que foram tomadas as cautelas necessárias antes de ser interrompida a entrega das peças;
Postulou, por fim, pela declaração de rescisão da relação contratual decorrente da Ata de Registro de Preços nº 032/2018, pelas razões apresentadas.
A Contratante não foi impulsionada a apresentar contrarrazões, tendo em vista que em data pretérita, a mesma já se posicionou acerca dos pedidos e das alegações ora apresentados.
É o relatório.
4 – O VOTO
Participaram do voto os membros da comissão processante/apurante: Charlley Anderson de Souza – Presidente; Andrea Rosa Rodrigues – Secretária; Armanda Guedes Parreira – Membro.
A preliminar.
Da análise da documentação carreada aos autos, bem como de toda a documentação constante do Processo do Pregão Presencial nº 001/2018 observa-se de pronto, que não há qualquer possibilidade de julgar improcedente a presente denúncia, uma vez que todo o processo transcorreu dentro dos princípios e ditames legais. Sendo totalmente transparente e de conhecimento público todas as suas fases e regras, as quais foram devidamente publicizadas por meio do respectivo Edital e seus complementares.
Ademais, no mesmo certame, outras empresas competiram e também venceram, de acordo com os percentuais de descontos ofertados. Todavia, independente dos valores aplicados, continuam cumprindo as regras acordadas na respectiva Ata de Registro de Preços, pois todos estavam cientes das regras e dos preços a que estavam se prontificando naquele momento.
Nesse norte, a Administração Pública Municipal definiu, de forma clara, as regras para que as empresas participassem daquele certame, não podendo estas, portanto, alegarem posteriormente que aquelas regras antes definidas e aceitas por todos os concorrentes/participantes, não são possíveis de serem executadas após a firmatura do instrumento contratual.
Nesse sentido, infere-se da Teoria Geral dos Contratos: “Você pode calar-se ou falar. Mas se fala, e falando promete, a lei te constrange a cumprir tal promessa”. Ou seja, no caso em comento, nenhuma empresa foi obrigada a ofertar seus lances e descontos, mas a partir do momento que o fizeram, são obrigadas a arcarem com os compromissos ofertados. Pois se tal regra for desobedecida, fere-se de morte o princípio da impessoalidade, o qual também é um dos esteios da Administração Pública.
O voto.
Com efeito, diante dos argumentos apresentados pela Contratada, concluo não assistir razão à mesma, uma vez que, que os descumprimentos apontados pela Contratante não foram devidamente justificados pela Contratada, fato que confronta diretamente as disposições contratuais, inviabilizando e impossibilitando a manutenção do contrato.
Portanto, ante do exposto, dispensada é, a audiência de conciliação, bem como a realização de perícia técnica contábil, pois tais instrumentos não vão de forma alguma, alterar o que foi definido em Edital e sacramentado por meio da assinatura do instrumento contratual.
Assim, frente a esse quadro e, à luz da legislação vigente, não diviso qualquer possibilidade diferente daquela que acarrete no cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 032/2018, tema da presente demanda. Sendo rigorosamente observada a respectiva penalidade a ser aplicada.
É o voto, portanto, o entendimento, o qual submetido à apreciação dos demais membros desta Comissão, foi acatado por unanimidade, como o mais correto, justo, impessoal e legal.
5 – A CONCLUSÃO
Deste modo, concluiu-se por unanimidade, nos termos do item 10.1. da Cláusula Décima da Ata de Registro de Preços nº 032/2018, pelo imediato CANCELAMENTO do referido instrumento contratual, aplicando-se à empresa ALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS LTDA – ME, ora registrada, a critério da autoridade instauradora, as sansões previstas nos itens 11.4.; 11.6. e 11.7. da Cláusula Décima Primeira, da carta contratual em debate.
Declarado o cancelamento da respectiva Ata de Registro de Preços, tendo em vista a continuidade do serviço público ofertado, que sejam convocados caso existam, nos termos do inciso II, art. 19 do Decreto Federal nº 7.892/2013, os demais participantes do certame para que seja devidamente assegurada a igualdade de oportunidade de negociação e, portanto, a não interrupção na prestação de serviços à coletividade.
É este, smj, o entendimento desta Comissão, que se sustenta por este Relatório Conclusivo, o qual encerra o presente feito. E é submetido à elevada consideração e apreciação de Vossa Excelência, para as providências que julgar pertinentes.
Em Campinápolis - MT, 23 de julho de 2018.
| CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA | ANDREA ROSA RODRIGUES | ARMANDA GUEDES PARREIRA |
| Presidente | Secretária | Membro |
| Port. Nº 7.443/2017 | Port. Nº 7.443/2017 | Port. Nº 7.443/2017 |