O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por LEI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores, nos termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com a Lei n.º 412/2005, de 23 de maio de 2005, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, para suprir necessidade temporária da administração municipal, conforme tabela constante no Anexo I, através do Processo Seletivo Simplificado.

§1.º - O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Prefeitura, podendo contratar empresa especializada para a execução do certame, com resultado válido a partir da publicação, até o final do ano letivo de 2018,

§ 2.º - As vagas previstas e as vagas de cadastro de reserva estão elencadas no Anexo I, que acompanha este Projeto de Lei.

Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do município, suplementado se necessário.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 23 de julho de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

(Lei n.º 798/2018) Teste Seletivo)

ANEXO I

DAS VAGAS

AREA ATUAÇÃO	VAGAS	CADASTRO RESERVA	ESCOLARIDADE	JORNADA
MOTORISTA	02	07	ENS. MÉDIO	40H
MERENDEIRA	01	04	ENS. FUNDAMENTAL	40H
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS	00	20	FUNDAMENTAL	40H
MEDICO	01	05	SUPERIOR	40H
OPERADOR DE MÁQUINAS	01	05	FUNDAMENTAL	40H