Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Agentes Comunitários de Saúde, para o provimento de 03 (três) vagas no quadro de servidores municipais efetivos, mediante teste seletivo simplificado, nos termos da Lei Municipal n.º 525/2009.

Art. 2.º - As vagas serão preenchidas com a investidura dos aprovados disponíveis, nas seguintes micro-áreas:

I – 01 (um) – Agente Comunitário de Saúde – micro-área 13 – São Fabiano.

II – 01 (um) – Agente Comunitário de Saúde – micro-área 15 – São Fabiano/Acorizal/Fazendinha.

III – 01 (um) – Agente Comunitário de Saúde – micro-área 20 – Morada do Sol.

Art. 3.º - As contratações ocorrerão após aprovação dos candidatos em teste seletivo público, nos termos do artigo 9.º Lei n.º 11.350, de 05 de Outubro de 2006.

Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta do orçamento próprio do Município, e suplementado se necessário.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 799/2018 de 17 de julho de 2018.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião-MT, 23 de julho de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal