O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2018 (Lei n.º 779/2017), no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), através da criação de elementos de despesas, nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 03 – Secretaria de Educação

Unidade: 01 – Departamento de Educação

12.361.0042.2082 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB R$ 50.000,00

Órgão: 03 – Secretaria de Educação

Unidade: 01 – Departamento de Educação

12.361.0042.2082 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 250.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB R$ 250.000,00

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), resultante da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras

15.451.0091.1027 – Pav. Rest. Conserv. e Calc. de Vias Urbanas

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 90.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB R$ 90.000,00

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras

26.782.0091.1032 – Abertura e Reabertura de Estadas Vicinais

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB R$ 60.000,00

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras

26.782.0091.1031 – Const. Reforma de Pontes de Conc. e Pontes Madeira

4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB R$ 150.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de julho de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal