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Pref. Novo Mundo

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidor Sr. “Sebastião Edgar Oliveira”.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o Artigo 6-A a Emenda Constitucional n.º 41/2003, Art. 72, inciso “I”, da Lei complementar 022/2011, de 29 de dezembro de 2011, Art. 12 Inciso, “I”, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 189/2004, de 04 de Novembro de 2004 que rege Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Mundo/MT e o Anexo III da Lei Complementar nº 022/2011, atualizado pela lei 063/2018 de 04 de junho de 2018.

RESOLVE,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidezao servidor Sr. Sebastião Edgar Oliveira, portador do RG n.º 604 529 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 312.556.982- 68, e da Cédula Eleitoral de n.º 77434018/80, Zona n.º 033, Seção n.º 0180, efetivo no cargo de PROFESSOR Nível 07, Classe C, lotado na Secretária Municipal de Educação Cultura e Esportes contando com um total de 8.179 dias líquidos, ou seja, 22 (vinte e dois) anos 04 (quatro) meses e 29 dias, com proventos proporcionais e direito a paridade, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 003/2018 a partir de 20 de junho de 2.018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor com data retroativa a 20 de junho de 2018, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2018.

LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal