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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Reconhece e Declara como de Interesse Social o Processo de Regularização Fundiária Urbana do Conjunto Habitacional “ALDINA MARIA NEIVA” e dá outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pelo inc. II, do Artigo 70 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reconhecido como de Interesse social, para todos os fins, o Projeto de Regularização Fundiária do conjunto Habitacional “ALDINA MARIA NEIVA” destinado à beneficiário de baixa renda.

Art. 2º O reconhecimento do interesse social referido no caput deste artigo, destina-se ao enquadramento do projeto de Regularização fundiária das quadras 21, 25, 26, 27 (parcial), 28 e 29 aos procedimentos da lei 13.465 de 11 de julho de 2017.

Art. 3º Fica estabelecida renda familiar de até 5 salários mínimos, para classificação dos ocupantes do conjunto habitacional “Aldina Maria Neiva” na REURB-S.

Art. 4º Os ocupantes que possuírem renda superior a 5 salários mínimos, serão classificados na REURB-E, com critérios a serem definidos a posterior.

Art. 5º Este decreto, entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 24 de julho de 2018.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal