contrato 027/2018
26 de Julho de 2018
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº. 027/2018
(Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados na Capacitação de servidores para alimentação do sistema APLIC, assessoramento e acompanhamento de envio das cargas do APLIC da Prefeitura Municipal de Novo Mundo e do Fundo de Previdência Municipal de Novo Mundo dos meses de janeiro a maio de 2018)
Aos dezoito(18) dias do mês de Junho de dois mil e dezoito, por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0001-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTÔNIO MAFINI, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.631.566-0 SSP/PR e inscrito no CPF nº 554.863.719-34, residente e domiciliado nesta cidade de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA a Empresa E.C.T. PERECO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº. 13.160.754/0001-50, com sede na Travessa Porecatu, nº 08, município de Nova Bandeirantes/MT, neste ato representada por seu sócio proprietário e Administrador Sr. ELEANDRO ANTÔNIO PERECO, brasileiro, portador do CPF nº 888.347.191-15, doravante designado CONTRATADA; resolvem celebrar o presente termo de CONTRATO, que tem por finalidade estabelecer os direito e obrigações das partes na execução dos serviços mencionados na Cláusula Primeira deste instrumento, na forma que dispõe o art. 24, II da Lei 8.666/93 que trata da dispensa de processo licitatório e ainda parecer anexo, prevista no presente contrato, e nas disposições das Leis 8.666/93 e suas alterações, e submetendo-se os contratantes às seguintes Cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – A contratada obriga-se a Executar a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados na Capacitação de servidores para alimentação do sistema APLIC, assessoramento e acompanhamento de envio das cargas do APLIC da Prefeitura Municipal de Novo Mundo e do Fundo de Previdência Municipal de Novo Mundo dos meses de janeiro a maio de 2018.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 – O Objetivo geral da prestação dos serviços é Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados na Capacitação de servidores para alimentação do sistema APLIC, assessoramento e acompanhamento de envio das cargas do APLIC da Prefeitura Municipal de Novo Mundo e do Fundo de Previdência Municipal de Novo Mundo dos meses de janeiro a maio de 2018.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1 – O valor Global do presente contrato é de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) a ser pago da seguinte forma:
* No momento do encerramento dos serviços, ou seja, do envio final das informações do APLIC e Capacitação dos servidores.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.002.2015.3390.39.00.00
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
5.1 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: Para o fiel cumprimento do presente contrato, o CONTRATANTE se compromete a:
a) Fiscalizar, conferir os serviços prestados (prazo, qualidade, especificações);
b) Efetuar o pagamento correspondentes aos serviços prestados, nos termos acordados neste instrumento.
5.2 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: Para o fiel cumprimento do presente contrato, o CONTRATADO se compromete a:
a) Prestar fielmente os serviços ora contratados, de acordo com a Proposta apresentada, o Termo de Referência e dentro do prazo fixado neste Contrato.
b) Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referente à execução do serviço, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1 – A vigência deste instrumento é de 60(sessenta) dias a contar de 18/06/2018, que inicia-se com a assinatura deste contrato e termino em 18/08/2018, podendo ser prorrogado, desde que haja comprovada vantagem para a Administração, mediante acordo entre as partes nos termo do artigo 57 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
7.1 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Parágrafo Primeiro - O presente contrato poderá ser rescindido por conveniência administrativa, com fulcro no artigo 77 e nos incisos I a XVII do artigo 78, ambos da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
8.1 - – O inadimplemento de quaisquer das cláusulas e disposições deste CONTRATO, implicará na sua rescisão ou na sustação do pagamento relativos aos serviços já executados, a critério da PREFEITURA, independentemente de qualquer procedimento judicial, sujeitando-se ainda a CONTRATADA às penalidades previstas nos arts. 86 e seguinte da Lei nº. 8.666/93;
8.2 – Ressalvados os motivos de força maior ou caso fortuito, que deverão ser devidamente comprovados pela CONTRATADA, a PREFEITURA, sem prejuízos das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/93, aplicará as seguintes multas:
a) a multa de 1% (um por cento) sobre o valor do CONTRATO, por dia de atraso que venha a ocorrer na execução deste com relação aos prazos estabelecidos pelo cronograma Físico-Financeiro,
b) multa de 1% (um por cento) sobre o valor do CONTRATO, por dia de atraso na entrega das etapas e para o recebimento da Ordem de Serviço,
c) multa de 2% (dois por cento) do valor ora ajustado, pelo não cumprimento de quaisquer condições do CONTRATO.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1 – Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, o da Comarca de Guarantã do Norte - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 – Fazem parte integrante do presente Contrato, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas contidas na Lei 8.666/93.
10.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no Art. 77, da Lei Federal 8.666/93, e assume integral responsabilidade por todos os prejuízos que a rescisão por sua culpa acarretar, além do pagamento da multa contratual estabelecida neste termo, e as demais cominações legais.
10.3 – E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e valor, na presença de duas testemunhas, infra-assinadas.
Novo Mundo – MT, 04 de Junho de 2018.
Empresa, CNPJ nº. 13.160.754/0001-50, com sede na Travessa Porecatu, nº 08, município de Nova Bandeirantes/MT, neste ato representada por seu sócio proprietário e Administrador Sr. ELEANDRO ANTÔNIO PERECO
ANTONIO MAFINI E.C.T. PERECO & CIA LTDA - ME
Prefeito Municipal CNPJ 13.160.754/0001-50
Contratante ELEANDRO ANTONIO PERECO
Contratada