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Pref. Nova Marilândia

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Marilândia, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica instituído o fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

I – O atendimento à saúde universalizando, integral, regionalizando e hierarquizado;

II – A vigilância Sanitária;

III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com conselho Municipal de Saúde;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações prevista no Plano Municipal de Saúde;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o plano de saúde e com Lei de Diretrizes Orçamentária;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;

VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

XI – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

SEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV – Encaminhar à contabilidade geral do Município:

a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e instrumentos médicos; c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo. V – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde; VII – Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; VIII – Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico – financeira do Fundo Municipal de saúde detectadas nas demonstrações mencionadas; IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; X – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde; XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pela rede municipal de saúde. SEÇÃO IV DOS RECURSOS DO FUNDO SUBSEÇÃO I DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 5º - São receitas do Fundo: I – As transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da República; II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; III – O produto de convênios firmado com outras entidades financiadoras; IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar; V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito à receber por força de Lei e de convênios no setor. VI – Doações em espécies feitas diretamente para este Fundo. § 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito § 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: a) Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; b) De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde. SUBSEÇÃO II DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I – Disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II – Direitos que porventura vier a constituir; III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município; IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde; V – Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município. Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SUBSEÇÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. SEÇÃO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO I DO ORÇAMENTO Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio. § 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade. § 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente. SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE

Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na Legislação pertinente.

Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente de concretizar os seus objetivos, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais, receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

SEÇÃO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SUBSEÇÃO I

DA DESPESA

Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento. O Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.

Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.

Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizadas por Lei e abertos por decreto do Executivo.

Art. 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de Saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados:

II – Pagamento de vencimento, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;

III – Pagamento pela prestação de serviços a entidade de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no § 1º art. 199 da Constituição Federal;

IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou local de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da Presente Lei.

SUBSEÇÃO III

DAS RECEITAS

Art. 15º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16º - O fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 17º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de Cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.

Parágrafo Único – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa 4130 investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos próprios do orçamento Municipal, de acordo com o art. 43 §§ da Lei 4.320/64.

Art. 18º - esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia em 05 de Março de 1.993.

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José Aparecido dos Santos

Prefeito Municipal