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Pref. Jaciara

LEI Nº 1.804 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 1.208 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE TRATA DA REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT”.

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O artigo 39 da Lei 1.208 de 03 de dezembro de 2009, vigorará com a seguinte redação:

“Art. 39. Os valores das tabelas de vencimento que integram os planos de cargos e carreira do Município, de ambos os Poderes, serão revisados anualmente, sempre no mês de Janeiro, com base nos percentuais aprovados em Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 05 DE FEVEREIRO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.805 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste no importe de 1,81 %, calculados sobre o índice I.P.CA. (maio/2017- dezembro de 2017), sobre os vencimentos de todos os servidores públicos: efetivos, inativos e pensionistas do Executivo Municipal, e às servidoras do Conselho Tutelar, todos com previsão nas Leis Municipais nº 1180/2009, 1211/2009, 1453/2012, 1454/2012, 1456/2012 e 1457/2012, 1509/2013 e suas alterações posteriores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.806 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONTRATADOS DA EDUCAÇÃO- EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTÉRIO, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido a reposição aos servidores do Magistério, acompanhando os índices aplicados pelo Governo Federal ao Piso Nacional o percentual de 6,81% sobre os valores correspondentes aos vencimentos dos servidores públicos efetivos, inativos, pensionistas e contratados da Educação Municipal, exclusivamente do Magistério, proporcionalmente à carga horária efetiva que é de 30 horas semanais, previstos nas Leis Municipais n.º 1.211/2009, 1587/2014 de 23.04.2014 e demais alterações.

Parágrafo único: Aos demais Servidores da Educação Aplica-se o índice do quadro geral, de correção da inflação, previstos no Projeto de Lei para os Servidores do Quadro Geral.

Art. 2º. O percentual de reajuste do qual trata o parágrafo único, será aplicado aos vencimentos a partir de 1º de Janeiro de 2018.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.807 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E NIVELAMENTO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO KM 270, DA BR 364, ONDE SERÁ REATIVADO UM POSTO DE GASOLINA, PELO EMPRESÁRIO SÉRGIO GAUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com a empresa de propriedade do Senhor “SÉRGIO GAUER”, para fins de limpeza e nivelamento de uma área localizada no Km 270 da BR 364, onde será reativado um posto de gasolina.

Art. 2º - Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos:

a) 01 (uma) patrol b) 01 (uma) pá carregadeira c) 04 (quatro) caminhões

§ 1º. Os bens móveis serão conduzidos por funcionários do Município, a fim de garantir o bom uso e preservação dos equipamentos.

§ 2º. Ficará a encargo do Autorizado, o Sr. SÉRGIO GAUER, o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3º - Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, com a finalidade de realizar um serviço de nivelamento e limpeza do local onde será reativado uma empresa.

Art.4º - A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art.5º - Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art.6º - Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverão os veículos serem restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.808 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS E INATIVOS E DOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”.

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos funcionários e/ou servidores efetivos e estáveis, ativos e inativos e dos comissionados do Poder Legislativo de Jaciara, em parcela única alterando-se, via de consequência, os anexos VI, Tabelas de Vencimentos da Lei Municipal nº. 1.723, de 27 de outubro de 2016, da Câmara Municipal, a partir de 1º de Janeiro do corrente ano.

Parágrafo Único. O percentual de 5% (cinco por cento) descrito no caput esta decomposto em 2.53% (dois inteiros e cinquenta e três décimos por cento) de perda inflacionária, adotada o índice oficial do IPCA, contando-se de fevereiro a dezembro de 2017 e 2,47% (dois inteiros e quarenta e sete décimos por cento) de aumento efetivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeitos retroativos à Janeiro/2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 22 DE FEVEREIRO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.809 DE 02 DE MARÇO DE 2018.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.060, DE 13 DE JULHO DE 2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Jaciara, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviço instituída pela Tabela I da Lei nº 1.060/2007, passam a ter as seguintes redações:

DESCRIÇÃO

ALIQUOTA

LOCAL RECOLHIMENTO

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

2,5%

Estabelecimento Prestador

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

2,5%

Estabelecimento Prestador

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

5%

Local da prestação do serviço

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância econgêneres.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

5%

Local da prestação do serviço

13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

4%

Estabelecimento prestador

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento ,pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

4%

Estabelecimento prestador

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

2,5%

Local da prestação do serviço

25- Serviços funerários.

25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

5%

Estabelecimento prestador

Art. 2º. A Lista de Serviços instituída pela Tabela I da Lei nº 1.060/2007, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14,16.02, 17.24 e 25.05 e passam a vigorar com as seguintes redações e alíquotas:

DESCRIÇÃO

ALIQUOTA

LOCAL RECOLHIMENTO

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2,5%

Estabelecimento prestador

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

5%

Estabelecimento prestador

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

5%

Estabelecimento prestador

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

2,5%

Estabelecimento prestador

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

5%

Estabelecimento prestador

25- Serviços funerários.

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

5%

Estabelecimento prestador

Art. 3º. O artigo 26 da Lei nº 1060/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescido do inciso III :

“Art. 26. O Município, mediante ato do Executivo, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 2º. ..................................................................................................................

III – a pessoa jurídica tomadora ou intermediaria de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 9º do art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 4º. O artigo 129 da Lei nº 1060/2007, passa a vigorar com a seguinte redação , alterando também seus incisos X, XIV , XVII, XX , acrescentando incisos XXI e XXII e acrescentando parágrafos 7º, 8º e 9º:

Art. 129. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII, quando o imposto será devido no local:

X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XX- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXI- do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 7º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caputou no § 1o, ambos do art. 8o-A, da Lei Complementar 116/2003, acrescido pela Lei Complementar 157/2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 8º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 9º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 5º. O Artigo 146 da Lei nº 1060/2007, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo:

Parágrafo único - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de 2%, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial as leis nº 1455/2012, 1404/2011, 1465/2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 02 DE MARÇO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.810 DE 15 DE MARÇO DE 2018.

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1731 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 A QUAL FIXA VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1731 de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º- Fica fixado em 30 (trinta) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município, o valor consolidado mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal”.

§ 1º. Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial.

§ 2º. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

§ 3º. Para alcançar o valor mínimo determinado no caput, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 15 DE MARÇO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.811 DE 16 DE MARÇO DE 2018.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROGRAMA REFIS -2018.”

O Prefeito do Município de Jaciara-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, como também o CTM – Código Tributário Municipal, Faço Saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas, no percentual de 90 % (Noventa por cento), decorrentes de seus créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de água e esgoto, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2017, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada.

Parágrafo primeiro: Os benefícios do caput deste artigo compreenderão apenas os pagamentos dos débitos tributários e débitos oriundos do Departamento de água e esgoto realizados em parcela única.

Parágrafo segundo: Os benefícios do caput deste artigo abrangerá inclusive o contribuinte que tenha débitos objeto de parcelamento e reparcelamento, desde que esse tenha retornado à origem na dívida ativa.

Parágrafo terceiro: é vedada a negociação de créditos tributários de exercícios isolados, devendo abranger todo o crédito tributário inscrito em dívida ativa;

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado também, a parcelar os créditos tributários da seguinte forma:

Parágrafo primeiro: Em até 12 (doze) parcelas, sem redução da multa e juros e condicionado ao pagamento de uma entrada no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do total do débito no ato da assinatura do Termo de confissão do débito.

I. Caso o contribuinte seja optante do parcelamento, nos termos do Art. 2º, deverá ser observado o valor mínimo da parcela, conforme segue:

a). 100,00 (cem reais), no caso de pessoa física, para débitos tributários.

b). 200,00 (duzentos reais), no caso de pessoa jurídica, para débito tributários.

c). 50,00 ( cinquenta reais), no caso de débitos oriundos do departamento de água e esgoto.

II. As parcelas serão pagas mensalmente e consecutivamente, em datas estabelecidas no termo de confissão, sob pena de cancelamento do parcelamento após o atraso de 03 (três) parcelas consecutivas, retornando imediatamente o seu saldo devedor á origem da divida ativa para posterior execução fiscal e /ou negativação e protesto, ficando vedado o reparcelamento;

III. É vedada a negociação de créditos tributários de exercícios isolados, devendo abranger todo o crédito tributário e débitos oriundos do departamento de água e esgoto inscrito em dívida ativa;

IV. Consideram-se créditos tributários e débitos oriundos do departamento de água e esgoto, a soma do principal, das multas, da atualização monetária e juros de mora;

V. É vedado o benefício instituído pelo artigo 2º, aos contribuintes que deixaram de pagar parcelamento e/ou reparcelamento anterior.

Art. 3º. A regularização dos débitos fiscais será feito pela Secretaria de Administração e Finanças e os executivos fiscais pelo Departamento Jurídico do Município.

Art. 4º. A Opção pelo benefício desta Lei dar-se-á por iniciativa do contribuinte, mediante requerimento protocolado na Prefeitura, em modelo fornecido pela Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 5º. Será considerado optante dos benefícios instituído por esta lei, somente o contribuinte que comprovar o pagamento da primeira parcela do parcelamento ou a parcela única, a vista.

Art. 6º. O REFIS MUNICIPAL não alcança créditos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, ou qualquer outro débito que não seja autorizado por essa Lei.

Art. 7º. A inclusão no REFIS fica condicionada à desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das despesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem como renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.

Parágrafo único. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas e sucumbências.

Art. 8º. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro: entre o dia 20 de março a 20 de junho de 2018, para o benefício instituído no artigo 1º da presente Lei, mediante a assinatura requerimento do “ REFIS ”, conforme modelo a ser fornecido pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, bem como o pagamento da 1º parcela.

Parágrafo Segundo: entre o dia 20 de março a 20 de dezembro de 2018, para o benefício instituído no artigo 2º da presente Lei, mediante a assinatura requerimento do “REFIS”, conforme modelo a ser fornecido pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, bem como o pagamento da 1º parcela.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor a partir de 20 de março de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 16 DE MARÇO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.812 DE 20 DE MARÇO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, DENTRO DE SUAS PROPRIEDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, o Programa “Porteira Adentro”, que visa atender os produtores rurais do município de Jaciara, preferencialmente os mini e pequenos produtores rurais, caracterizados como praticantes da agricultura familiar, e em atividades escolares pedagógicas nos estabelecimentos de ensino municipal destinados a produção de hortaliças e frutas, atendimento esse que será realizado com a Patrulha Agrícola Mecanizada.

Art. 2º- Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, com supervisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, responsável pela fiscalização dos equipamentos da Patrulha Mecanizada Agrícola de Jaciara-MT quando cedidos aos produtores agropecuários do Município, para a realização dos serviços do Programa Porteira Adentro.

Parágrafo Único: Entende-se por patrulha mecanizada, o conjunto de equipamentos constituídos por:

I – Trator com implemento

II- Retroescavadeira

III – Caminhão Caçamba

IV- Motoniveladora

V- Pá Carregadeira

VI- Escavadeira Hidráulica

Art. 3º - Para a utilização da patrulha mecanizada agrícola ou parte dela, os produtores deverão estar devidamente inseridos no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria Municipal de Agricultura onde deverão requerer a execução do serviço por ele pretendido por meio de Requerimento, mencionando o local, o número aproximado de horas a serem empregadas e o tipo do serviço a ser realizado, obedecendo ao cronograma de uso dos equipamentos, que será estabelecido segundo os cadastros na referida secretaria.

Art. 4º - Fica estipulado um período máximo de 30 (trinta) horas anuais por produtor, para o uso dos equipamentos da Patrulha Agrícola ou parte dela, sendo considerado o ano agrícola de 01 de janeiro a 31 de dezembro, salvo com relação à Retroescavadeira e Motoniveladora cujo período máximo será de 15 (quinze) horas e o Caminhão Caçamba de 05 (cinco) diárias.

Art. 5º - O produtor rural será exclusivamente responsável pelo uso correto dos equipamentos da patrulha mecanizada no que tange às questões ambientais, pois os serviços a serem realizados serão indicados por ele. A área a ser trabalhada pela patrulha mecanizada agrícola deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar as máquinas, equipamentos e/ou implementos.

§1º. O produtor assinará declaração expressa de responsabilidade pelo uso correto dos equipamentos em atendimento ao artigo anterior.

§2º. Fica vedada a atividade em áreas de declive acentuado que impeçam os trabalhos, danifiquem os equipamentos ou coloquem em risco à vida do condutor.

Art. 6º - Para efeito desta Lei, os produtores de agricultura familiar devem atender os seguintes requisitos:

I – Tenham residência no Município de Jaciara;

II – Produtores cuja propriedade não ultrapassem 04 (quatro) módulos fiscais;

III – Produtores que trabalhem exclusivamente com a mão de obra familiar ou possua, no máximo 02 (dois) empregados registrados permanentemente;

IV – Mínimo de 70% da renda familiar da exploração agropecuária tem que vir do estabelecimento;

V – Esteja quite com o departamento municipal de tributos;

VI – que não possua débitos relativos a serviços anteriores da mesma natureza;

VII – Não possuir trator agrícola e/ou equipamentos que compõem a Patrulha Agrícola;

Paragrafo Único: Não serão atendidas operações em que o produtor tenha condições de realiza-las com recursos próprios.

Art. 7º - Fica criada a taxa de serviços da patrulha mecanizada agrícola, que tem como fato gerador o uso dos equipamentos agrícolas, a ser recolhida aos cofres do Município, e que será destinada exclusivamente ao fundo da Agricultura Familiar.

I – Os valores da referida taxa são expressos em UPFM/JAC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Jaciara). Seguem os valores nas alíneas abaixo:

a. Retro escavadeira – 11 UPFM/JAC por hora;

b. Trator com implemento – 7 UPFM/JAC por hora;

c. Caminhão Caçamba – 20 UPFM/JAC por diária;

d. Motoniveladora (patrol) – 11 UPFM/JAC por hora;

e. Pá Carregadeira – 11 UPFM/JAC

f. Escavadeira Hidráulica – 11 UPFM/JAC

II – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá autorizar por meio de documento formalizado, a título gratuito, que a patrulha mecanizada rural realize até 05 (cinco) horas para pequenos produtores rurais que não tiverem condições de arcar com as despesas da taxa do caput do presente artigo.

Paragrafo Único: Todo recurso arrecadado deverá ser aplicado exclusivamente no Programa, e conforme a disponibilidade financeira poderá ser incorporada à Patrulha Mecanizada Agrícola, outros equipamentos ou insumos que venham contribuir para um melhor desempenho das atividades e melhor produtividade nas propriedades rurais.

Art. 8º - O pagamento da taxa deverá ser antecipado e será recolhido através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único: Uma vez deliberada a execução e efetuado o pagamento, os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo de força maior.

Art. 9º - Se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de pagamento antecipado, os serviços pleiteados pelo interessado não forem iniciados, o valor por eles pago será restituído mediante requerimento protocolado na Prefeitura pela parte interessada.

Art. 10º - Se o número de horas trabalhadas excederem o valor correspondente ao que foi pago por antecipação, a Secretaria Municipal de Agricultura, deverá comunicar ao Departamento Municipal de Tributos mediante memorando próprio, informando a quantidade de horas excedentes, a fim de que estas horas sejam cobradas do agricultor para qual foi executado o serviço.

$1º O beneficiário, após receber do departamento de Tributos a Notificação para pagamento, terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o recolhimento de ser débito os cofres públicos do Município.

$ 2º Caso o débito não for recolhido dentro do prazo fixado, o mesmo deverá ser corrigido à época do pagamento pela mesma sistemática de cálculo que são os tributos municipais.

§ 3º. O abastecimento do combustível utilizado pelas máquinas/equipamentos, objeto de autorização de uso, é da própria Prefeitura Municipal, sendo esta despesa já incluída no cálculo do valor estimado das horas/diária efetivas dos equipamentos.

Art. 11º - Os equipamentos da patrulha mecanizada agrícola serão utilizados para fins agrícolas, pecuária e piscicultura, ficando vedado o empréstimo dos equipamentos e também a utilização para outras finalidades, não especificadas na presente lei.

Art. 12º - A Secretaria de Agricultura poderá propor a efetivação de Convênio com Entidades que possuam objetivos comuns para execução do presente programa.

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 20 DE MARÇO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

LEI Nº. 1.813 DE 21 DE MARÇO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENGARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA A EMPRESA MILLENIUM BIONERGIA S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito do Município de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, em especial o artigo 19, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO realizar a doação de uma área de 27 hectares, localizada no distrito industrial, matriculado sob nº. 1.577, fls. 77, do Livro 2E, perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$ 245.181,06 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e seis centavos), conforme avaliação anexa, para a seguinte empresa:

MILLENIUM BIOENERGIA S.A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.543.596/0001-46.

Art. 2º- A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o art. 19 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º- A donatária obriga-se, como encargo da doação:

a) Utilizar o terreno doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção industrial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma constante do projeto aprovado pelo Município,. b) Realizar, anualmente, a doação de 0,5 % do lucro líquido da empresa, para o Município implementar suas ações sociais.

Parágrafo único: O recurso proveniente dessa doação, será realizado em um fundo municipal, o qual deverá ser gerido por um conselho, composto por representantes da Câmara Municipal, membros do Ministério Público, membros da Defensoria Pública, Membros da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como entidades representativas da sociedade civil.

Art. 4º - Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos referidos nessa, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.

Art. 5º - A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.

Art. 6º - Mediante autorização expressa do Poder Legislativo e Poder Executivo, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município.

Art. 7º - Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o § 5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93.

Art. 8º - Faz parte da presente Lei, o mapa da área doada, matrícula, carta de intenção da empresa, avaliação do bem imóvel, bem como projeto do empreendimento.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 21 DE MARÇO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

LEI Nº. 1.814 DE 21 DE MARÇO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 1.417 DE 13 DE MARÇO DE 2012, 1.458 DE 02 DE JULHO DE 2012, 1.495 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E 1.752 DE 05 DE JUNHO DE 2017 DA PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE JACIARA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNCIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jaciara aprovou e ele SANCIONA A seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido à reposição (Revisão Geral Anual) com índice do IPCA de 1,81 (um inteiro e oitenta e um décimo por cento), sobre os vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT, alterando-se o anexo I da Lei 1.417/2012, anexo II da Lei Municipal nº 1.458/2012, anexo I da Lei 1.495/2012 e anexo I da Lei 1.752/2017.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário..

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 21 DE MARÇO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

LEI Nº. 1.815 DE 28 DE MARÇO DE 2018.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE TERRENO PARA INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizado o município de Jaciara-MT, a firmar convênio com quaisquer entidades sem fins lucrativos, de acordo com a Portaria 747/2014, de 01 de Dezembro de 2014, e alterações promovidas por meio da Portaria 778 de 11 de Dezembro de 2014, e Portaria 500 de 24 de Setembro de 2015, todas do ministério das cidades, com resultado homologado pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida – entidades aprovada pela resolução 214 do conselho curador do fundo de desenvolvimento social – CCFDS, de 15 de novembro de 2016, visando a construção de moradias populares destinados a famílias com rendas familiar de até R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

Art. 2º O convênio, tem como objeto atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade através de unidades habitacionais.

Art. 3º. O município poderá outorgar escritura pública as respectivas entidades que vier a firmar convênio com cláusula retroativa de reversão do imóvel no prazo de 180 dias (cento e oitenta) podendo ser prorrogado pelo período não superior a 6 meses, mediante termo aditivo.

Art. 4º - O imóvel, de propriedade do Município de Jaciara, localizado na zona urbana desta cidade, totalizando 109.731,12 m², localizado no Loteamento Jardim Aeroporto II, na Avenida José de Bia, Município de Jaciara/MT, conforme planta anexa será doado exclusivamente a promover a construção de unidades residenciais para às famílias que detenham renda conforme normas do Programa Minha Casa Minha Vida, a ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", do Ministério das Cidades, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo que fica também autorizada a sua desafetação para tal fim.

§ 1º - O imóvel constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio da entidade aprovadas pelo CCFDS, conforme Art.1º desta Lei, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I - não integra o ativo da associação;

II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da associação;

III - não compõem a lista de bens e direitos da entidade, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da associação;

V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da associação, por mais privilegiados que possam ser;

VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis.

VII- A entidade aprovada poderá incorporar o terreno objeto dessa Lei de doação a empresa de construção civil com acerco e capacidade técnica legitimada para a produção e comercialização das unidades habitacionais.

§ 2º - As unidades residenciais, a que se refere o artigo anterior, serão destinadas a famílias com renda mensal entre R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) conforme normas do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha vida – urbano faixa 1,5, que serão organizadas pela entidade conforme norma estatutária, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Jaciara-MT.

§ 3º - As famílias de renda referidas no § 2º deverão estar enquadradas nos planos habitacionais, filiada a entidade sem fins lucrativos, além de preencher os requisitos exigidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

§ 4º As construções deverão ter no mínimo 43m² (quarenta e três metros quadrados) de áreas construídas.

Art. 5º - Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da escritura pública doação dos bens, na forma da lei, e fica a entidade responsável pelo cadastramento das famílias, promover as tratativas necessárias com vista aos recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida para construção das unidades habitacionais.

Art. 6º - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, com a reversão dos bens ao patrimônio do Município de Jaciara-MT .

Art. 7°. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

I. ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:

a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e

b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.

II. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.

III - Quando da construção do imóvel, a associação terá isenção de 50% ( cinquenta por cento) do ISSQN sobre a obra.

Art. 8º- A presente lei terá como objetivo principal:

a) a promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas;

b) criar e fomentar novos postos de trabalho diretos e indiretos, especialmente por meio da cadeia produtiva da construção civil;

c) atender a demanda habitacional do município, com oferecimento de moradias dignas as famílias carentes.

Art. 9º . O Município de Jaciara-MT, juntamente com a entidade, realizará minucioso cadastro socioeconômico das famílias que serão beneficiadas pelas unidades habitacionais de que trata esta Lei.

Art. 10º. É obrigatório aos futuros beneficiados ou mutuários à comprovação dos seguintes dados:

a) ser maior de dezoito anos;

b) renda familiar bruta mensal a partir de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida - urbano;

c) ter residência fixa no Município há mais de dois anos;

d) não possua outro imóvel e que tenha sido beneficiado por nenhum programa habitacional;

Art. 11º - Fica autorizado o poder publico municipal celebrar convênio com a entidade para fiel execução da presente Lei.

Art. 12º. O poder público Municipal fica autorizado a executar dentro dos limites e/ou no interior da área desta doação, terraplanagens, infraestruturas de água, esgoto e pavimentação, dentro dos limites de seu orçamento.

Art. 13º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.

Art. 14º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 28 DE MARÇO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.816 DE 05 DE ABRIL DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACIARA-MT, PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.676/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015”.

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera-se o anexo I, que trata das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências, de acordo com o diagnóstico elaborado pela Conferência de Avaliação do Plano Municipal de Educação – 2017, cujas metas e estratégias passam a vigorar nos termos do Anexo devidamente retificado.

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 05 DE ABRIL DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

ADNAN ALLI AHMAD

Secretario Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Portaria Nº. 05/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

ANEXO I

METAS E ESTRATÉGIAS

META 1- Ofertar Educação Infantil para 50% das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME e universalizar a oferta de Educação Infantil em pré-escolas para crianças de 4 a 5 anos até 2016.

Indicadores:

1 A - Número de crianças de 04 a 05 anos atendidos em relação a população desta faixa etária X 100.

1 B - Número de crianças de 0 a 03 anos atendidos em relação a população desta faixa etária X 100.

Estratégias:

1.1. Instituir mecanismo de colaboração entre setores da educação, saúde e assistência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de atendimento das crianças de 0 a 3 anos de idade;

1.2. Assegurar que todas as instituições de Educação Infantil tenham seus Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) consolidados;

1.3. Implantar no 2º ano de vigência deste Plano a Proposta Curricular para Educação Infantil de 0 a 5 anos no município e implementar durante a vigência do Plano.

1.4. Garantir relação professor\criança, infraestrutura e material didático adequado ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade);

1.5. Assegurar, no prazo de vigência deste PME, padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de Educação Infantil (creches e pré-escolas) municipais que assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo quanto a:

a) espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário; b) instalações sanitárias e para a higiene pessoal das crianças; c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; d) ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e metodologia da Educação Infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, o movimento e o brinquedo; e) mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos; f) quadra coberta; g) adequação às características das crianças especiais;

1.6. Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas às normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como, de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;

1.7. Ampliar a oferta às crianças de 0 à 3 anos de idade, através da construção de duas novas creches num prazo de quatro anos, a contar da aprovação deste plano em parceria com o Estado e União;

1.8. Ampliar a oferta às crianças de 4 e 5 anos de idade, através da construção de uma unidade de ensino infantil, bem como ampliação e adequação das unidades de educação infantil no prazo de dois anos, a partir da aprovação deste plano em parceria com o Estado e União, priorizando este atendimento nas Escolas Municipais;

1.9. Implementar avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

1.10. Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

1.11. Oportunizar e assegurar em colaboração com os outros entes federados, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga, possibilitando a relação computadores/crianças nas instituições de Educação Infantil, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação como mais um ambiente de aprendizagem;

META 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que 100% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

Indicador

2 A - Número de crianças e adolescentes de 06 e 14 anos matriculados no Ensino Fundamental/pelo total de população desta faixa etária X 100.

2 B- Quantidade de alunos no Ensino Fundamental com idade adequada/ pelo total de matrículas no Ensino Fundamental X 100.

2 C - Quantidade de alunos no Ensino Fundamental com defasagem idade/fase/ano/ total de matriculas no Ensino Fundamental X 100.

2 D- Quantidade de alunos no Ensino Fundamental com repetência/total de matriculas no Ensino Fundamental X 100.

2 E - Quantidade de alunos no Ensino Fundamental com abandono/total de matriculas no Ensino Fundamental X 100.

Estratégias

2.1. Consolidar a identidade do Ensino Fundamental, aperfeiçoando a concepção curricular que proporciona formação geral e específica;

2.2. Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental;

2.3. Estimular o acesso às tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo;

2.4. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

2.5. Garantir relação professor/aluno, infraestrutura e material didático adequado ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade);

2.6. Reduzir em 100% (cem por cento) a distorção idade/ano, com qualidade na aprendizagem;

2.7. Reduzir em 100% (cem por cento) a repetência e a evasão no ensino fundamental, primando pela qualidade da Educação.

2.8. Estabelecer, no prazo de um ano após aprovação deste plano, padrões mínimos de infraestrutura para o ensino fundamental, compatíveis com o tamanho dos estabelecimentos e com as realidades regionais, incluindo: a. Espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente; b. Instalações sanitárias e para higiene; c. espaços para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda escolar; d. Adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos deficientes; e. Atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; f. Mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos; g. Quadra coberta;

2.9. Garantir que o número de alunos em sala de aula não ultrapasse o limite de espaço mínimo a que cada aluno tem direito, possibilitando ao professor trabalhar em um ambiente propício à realização do ensino;

2.10. Garantir alimentação saudável e de qualidade, promovendo capacitações para nutrição escolar, valorizando costumes alimentares da região e garantindo a compra de 30% da alimentação escolar oriunda da agricultura familiar, conforme Programa Nacional de Aquisição de Alimentos - PNAA e Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

2.11. Manter e buscar a permanência constante do aluno na escola, proporcionando um ensino de qualidade, garantindo o rendimento escolar do aluno por ano ou por ciclo respeitando as especificidades e as demandas da comunidade, a partir do primeiro ano do Plano.

2.12. Retomar e efetivar o uso da Ficha de Controle do Aluno Infrequente – FICAI, com vistas a reverter os quadros de baixas frequências, baixo aproveitamento escolar, evasão e distorção idade-ano;

2.13. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com as áreas de Saúde, da Assistência Social, Conselho Tutelar e do Ministério Público;

2.14. Melhorar o aproveitamento dos alunos do ensino fundamental, de forma a atingir níveis satisfatórios de desempenho e avaliados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.

META 3 : Alfabetizar todas as crianças até o máximo 8 anos de idade até o final deste PME.

Indicador

3 A - Quantidade de crianças alfabetizadas ao final do 3º ano do Ensino Fundamental pelo total de crianças matriculadas no 3º ano do Ensino Fundamental.

Estratégias:

3.1. Estruturar o Ensino fundamental de 9 anos a fim de garantir alfabetização plena de todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano; 3.2. Incentivar a utilização de avaliação formativa e processual como estratégia de acompanhamento do desempenho do aluno e aprimoramento do trabalho pedagógico;

3.3. Elaborar e implementar plano plurianual de formação e atualização de docentes e profissionais da educação para atuação no Ensino Fundamental de nove anos, de acordo com as orientações legais vigentes. 3.4. Oportunizar aos docentes e profissionais da educação, acesso a cursos e formação continuada, visando ao aprofundamento de estudos e o atendimento das demandas decorrentes do trabalho pedagógico desenvolvido em sala de aula.

3.5. Garantir que todas as escolas organizadas em Ciclos de Formação Humana tenham o Coordenador Pedagógico e Coordenador de Ciclo/Professor Articulador em todos os ciclos, com espaço físico específico e adequado para atender a demanda.

META 4 - Garantir em parceria com a União e o Estado a oferta de Ensino Médio a 100% da demanda, com acréscimos anuais de 25% até 2017.

Indicadores:

4 A- Número de matriculas no ensino médio em relação a população escolarizável.

4 B- Percentual da população de 15 a 17 anos do Ensino Médio aprovados no município.

4 C- Percentual da população de 15 a 17 anos do Ensino Médio reprovados no município.

4 D- Percentual da população de 15 a 17 anos do Ensino Médio Desistente no município.

Estratégias:

4.1. Articular com a SEDUC-MT a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequado ao processo educativo, considerando as características desta etapa de ensino, conforme os padrões do CAQ -Custo Aluno Qualidade;

4.2. Consolidar a identidade do Ensino Médio, aperfeiçoando a concepção curricular que proporciona formação geral e específica;

4.3. Fomentar através da SEDUC-MT e os IFs programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo para jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;

4.4. Fortalecer políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão, respeitando-se sempre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, em especial à liberdade de consciência;

4.5. Estimular a participação dos adolescentes jovens e adultos nos cursos das áreas tecnológicas e científicas;

4.6. Fomentar através da SEDUC-MT e os IFs a expansão das matrículas gratuitas de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, e das pessoas com deficiência.

4.7. Ofertar, em parceria com Estado e União, cursos profissionalizantes presenciais e a distância, com elevação da escolaridade, para atender demandas específicas, especialmente as comunidades do campo, trabalhadores que atuam em setores econômicos sazonais e adolescentes em processo de ressocialização.

4.8. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de assistência social e transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa frequência e garantir em regime de colaboração, a presença do aluno e o apoio à aprendizagem.

Meta 5. Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo atingir as seguintes médias no IDEB:

IDEB 2015 2017 2019 2021

Anos Iniciais do Ensino Fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0

Anos finais do Ensino Fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5

Anos Iniciais do Ensino Fundamental 4,3 4,7 5,0 5,2

Indicadores

5 A- Média do IDEB nos anos iniciais do ensino fundamental.

5B- Média do IDEB nos anos finais do ensino fundamental.

Estratégias:

5.1. Assegurar que todas as modalidades tenham desencadeado o processo para a elaboração do seu projeto político – pedagógico, com observância das Diretrizes Curriculares e/ou politicas estadual e municipal, com efetiva participação da comunidade; (nova)

5.2. Ofertar curso de formação continuada aos profissionais da Educação, prioritariamente no local de trabalho, de forma articulada e integrada com a prática no contexto do processo educativo; (nova)

5.3. Implantar proposta Curricular do Ensino Fundamental nos três primeiros anos de vigência do PME e implementar durante a vigência do mesmo, conforme estabelecido nas Diretrizes Pedagógicas para a Educação Básica e Base Nacional Comum dos Currículos com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do Ensino Fundamental, respeitada as diversidades Regionais Estadual e Local;(nova)

5.4. Orientar as políticas das redes públicas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com menores índices e a média nacional, através do apoio e uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas, garantindo a equidade da aprendizagem e reduzindo as diferenças entre as médias dos índices da rede estadual e municipal até o último ano de vigência deste PME.

Meta 6: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo atingir as médias com melhoria da proficiência no Exame Nacional do Ensino Médio, de forma a alcançar em dois anos, 50% da participação dos estudantes concluintes do ensino médio, e 80% até o final da vigência deste plano.

Indicadores:

6 A - Média do IDEB do Ensino Médio.

6 B- numero de alunos que terminaram o Ensino Médio e realizaram o ENEM pelo total de alunos que terminaram o Ensino Médio

Estratégias:

6.1. Estabelecer e implantar, mediante pactuação Interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino médio, respeitando a diversidade regional, estadual e local;

6.2. Assegurar que no quinto ano de vigência deste plano, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino médio tenham alcançados o nível suficiente de aprendizagem em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

6.3. Induzir processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;

6.4. Formalizar e executar os planos de ações articuladas (estado e município) dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnicos e financeiros voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores, e demais profissionais de educação, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar pública;

6.5. Participar da busca ativa da população de 15 a 19 anos que se encontra fora da escola, para sua inserção no ensino médio, numa articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social e Saúde, Conselho Tutelar e a Secretaria de Estado de Educação;

6.6. Desenvolver ações articuladas entre SEDUC, SMECDL, Assistência Social, Conselho Tutelar e Secretaria de Esporte com objetivo de diminuir o índice de evasão e repetência escolar no Ensino Médio;

6.7. Estimular parcerias entre SEDUC, SMECDL, Assistência Social, Conselho Tutelar e Secretaria de Esporte na criação de programas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas pelos adolescentes e jovens;

META 7 - Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

Indicador

7 A - Percentual de matrículas de educação de jovens e adultos no Ensino Fundamental na forma integrada à educação profissional.

Estratégias:

7.1. Manter em parceria com a União, Estado e Município programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a continuidade e conclusão da educação básica;

7.2. Expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;

7.3. Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo, nas diversas modalidades educativas;

7.4. Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

7.5. Buscar parceria com a União para reestruturação e aquisição de equipamentos e mobiliários voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;

7.6. Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;

7.7. Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculada ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

7.8. Orientar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e utilização de diretrizes nacionais;

7.9. Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.

META 8 - Ofertar vagas de Educação de Jovens e Adultos - EJA para 100% (cem por cento) da demanda existente até o final deste PME.

Indicador.

8 A - Número de demanda de Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental e médio do município/ pela população de jovens e adultos do município X 100.

Estratégias:

8.1. Estabelecer parceria com Estado para a realização de mapeamento e busca ativa de jovens e adultos fora da escola, com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude, por residência ou local de trabalho, visando identificar a demanda e programar a oferta da EJA desde a alfabetização ao ensino médio;

8.2. Alfabetizar todos os jovens e adultos no município com garantia da continuidade da escolarização básica em todos os turnos, conforme a necessidade até o término deste plano;

8.3. Garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características da demanda da EJA, conforme os padrões do CAQ - Custo Aluno Qualidade e com a agenda territorial Municipal.

8.4. Garantir acesso gratuito a exames de certificação de conclusão e/ou de prosseguimento de estudos nos ensinos fundamental e médio.

8.5. Estabelecer parcerias entre União, Estado e Município, envolvendo Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Ambiental, Cultura e Desporto, executando ações de atendimento ao estudante da EJA por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos.

8.6. Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados e os sistemas de ensino para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos.

8.7. Apoiar o Fórum Permanente de Debates de Educação Jovens e Adultos para que realize, anualmente, em todos os sistemas de ensino a partir da aprovação deste plano, levantamento e avaliação de experiências em alfabetização e demais etapas da educação de jovens e adultos, buscando o contínuo aperfeiçoamento dos programas públicos oferecidos.

8.8. Garantir imediatamente após a aprovação deste plano, a participação contínua do Fórum Permanente de Debates de Educação Jovens e Adultos, nas discussões de propostas e diretrizes para EJA, bem como, nos processos de avaliação e acompanhamento de programas, assegurando o cumprimento das metas deste Plano;

8.9. Garantir salas anexas equipadas, no campo, para atender alunos da modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA com aulas presenciais;

8.10. Assegurar um profissional técnico para atender as necessidades de pais alunos cujo os filhos menores de 10 anos necessitem de acompanhamento enquanto estudam para que não haja desistências.

META 9 - Universalizar, para a população de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Indicadores

9 A- Número de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação atendidos em relação a população total de população com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação do município.

9 B- Número de escolas no município com Sala de Recursos em relação ao número de escolas do município.

Estratégias:

9.1. Estabelecer parceria com o Estado para realizar o mapeamento e busca ativa de pessoas com deficiência fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social e saúde, por residência ou local de trabalho.

9.2. Oferecer espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiências, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação, além de incluir os profissionais da educação que tenham algum tipo de necessidade especial.

9.3. Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

9.4. Garantir a oferta de educação inclusiva, no contra turno vedado à exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovido à articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

9.5. Garantir salas de recursos multifuncionais e ofertar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, da rede pública e privada de educação básica sempre que se fizer pertinente ou necessário.

9.6. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com finalidade de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma, a assegurar a atenção integral ao longo da vida, conveniando instituições filantrópicas que trabalham com esse fim;

9.7. Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;

9.8. Ampliar a oferta de Educação de Jovens e Adultos, no período diurno para contemplar os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

9.9. Fortalecer o atendimento especializado aos estudantes da educação especial inclusos na Educação de Jovens e Adultos.

9.10. Ampliar e fortalecer o atendimento individualizado aos estudantes que tenham impedimento comprovado por meio de laudo médico.

9.11. Atender a demanda pelos serviços e apoios especializados como complementação do processo de escolarização.

9.12. Expandir o atendimento às pessoas com surdez, garantindo intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para estudantes surdos nas salas regulares, investindo na formação de recursos humanos, em parcerias com as IES públicas e organizações não governamentais.

9.13. Fortalecer e ampliar transporte adaptado para estudantes com deficiência das escolas urbanas e do campo.

9.14. Capacitar os profissionais da educação das unidades escolares estaduais e municipais, bem como, assessores pedagógicos estaduais e equipe Técnica Pedagógica da SMECDL, para que se assegure, na proposta pedagógica, a inclusão dos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

9.15. Disponibilizar livros de literatura e didáticos em Braille, falados e em caracteres ampliados, às escolas que têm estudantes cegos e de baixa visão, bem como, livros adaptados para alunos com deficiência física, por intermédio de parcerias com instituições de assistência social, cultura e organizações não governamentais, União, Estado e Município.

9.16. Estabelecer parcerias com a área de saúde e assistência social do Estado e Município, previdência e outras instituições civis afins, para aplicar testes de acuidade visual, auditiva e demais exames especializados nos estudantes das instituições de educação básica.

9.17. Implantar, em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, programas de orientação e acompanhamento às famílias dos estudantes com necessidades educacionais especiais.

9.18. Apoiar ações e programas de inclusão digital às pessoas com necessidades educacionais especiais.

9.19. Oferecer qualificação profissional por polo aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, considerando as demandas locais e visando sua colocação e permanência no mercado de trabalho, em parceria com organizações governamentais e não governamentais.

9.20. Elaborar estudos e assegurar monitor ou cuidador dos alunos com necessidades de apoio nas atividades de higienização, alimentação e locomoção, entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar de acordo com a legislação vigente.

9.21. Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.

9.22. Garantir parcerias com equipes multidisciplinares para diagnosticar possíveis deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

9.23. Garantir equipamentos, mobiliários e materiais pedagógicos adequados para atendimento de alunos com deficiência no ensino regular.

META 10 - Ofertar educação básica a toda população escolarizável que mora no campo, em escolas do e no campo, até o final deste PME.

Indicadores

10 A - Número de alunos que moram no campo e são atendidos na escola do campo/número de alunos do campo que frequentam Educação básica X 100.

10 B - Número de alunos que mora no campo e frequenta a escola de Ed. Básica na área urbana/número de alunos do campo que frequentam a Educação básica x 100.

Estratégias.

10.1. Estabelecer parcerias Estado/municípios para a realização de mapeamento a cada dois anos para busca ativa de estudantes fora da escola em parceria com as áreas de assistência social, saúde e demais instituições de assistência ao homem do campo, por residência ou local de trabalho.

10.2. Garantir relação professor/criança, infraestrutura e material didático adequado ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ - Custo Aluno Qualidade.

10.3. Universalizar a oferta da educação básica no e do campo, respeitando as peculiaridades de cada região, com infraestrutura apropriada, estimulando a prática agrícola e tecnológica com base na agroecologia e na socioeconomia solidária.

10.4. Continuar a oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental para as populações do campo nas próprias comunidades rurais.

10.5. Implementar e garantir cursos profissionalizantes nas escolas do campo, de acordo com a demanda, com profissionais capacitados nas áreas técnicas, atendendo a singularidade de cada região e suas diferentes formas de produção, por intermédio de parcerias firmadas entre as diferentes esferas de governo e outros órgãos e instituições, visando à sustentabilidade no uso da terra de forma equilibrada e outras demandas locais.

10.6. Destinar área específica às práticas agroecológicas, oportunizando ação pedagógica nas escolas do campo.

10.7. Garantir o transporte escolar, em regime de colaboração entre União Estado e Município atendendo aos princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e as normas de acessibilidade que garantem segurança aos alunos com deficiências, levando em consideração o tempo de permanência e idade mínima dos alunos assegurando que cada ente assuma suas responsabilidades de forma a garantir a escolarização dos alunos oriundos da zona rural.

10.8. Garantir o transporte escolar, em regime de colaboração entre União, Estado e Município atendendo aos princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e as normas de acessibilidade que garantam a segurança das crianças com deficiência, levando em consideração o tempo de permanência e idade mínima dos alunos e assegurando que cada ente assuma suas responsabilidades de forma a garantir a escolarização dos alunos oriundos da zona rural e urbana quando houver necessidade, conforme legislação vigente.

10.9. Elaborar, implantar, implementar e avaliar a proposta curricular para a Educação Infantil que respeite a cultura do campo e a Educação Ambiental, Educação Indígena, Educação Especial, Diversidade Étnico Racial;

10.10. Garantir a permanência e funcionamento das escolas do/no campo e que sejam respeitadas as especificidades dos povos do campo.

10.11. Garantir as instalações da Escola Municipal Agrícola para formação da Escola do Campo, que atenda a população campesina, levando em conta sua cultura e diversidade até 2019;

10.12. Garantir o cumprimento da LDB e das Políticas Públicas para atendimento da Educação Básica do e no Campo até 2019.

META 11 - Oferecer até 2024, Educação Integral em jornada ampliada em no mínimo, 10% das escolas públicas do município de modo a atender 9,8% dos alunos da Educação Básica.

Indicadores

11 A- Número de estudantes matriculados na Educação Básica com carga horária entre 5 a 7 horas diárias/número de matrículas na Educação Básica X 100.

11 B - Número de escolas de Educação Básica com carga horária entre 5 a 7 horas diárias/ número de escolas na Educação Básica no município X 100.

Estratégias:

11.1. Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

11.2. Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;

11.3. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como, da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

11.4. Atender às escolas do campo, na oferta de Educação Integral em Jornada Ampliada, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais.

11.5. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus e teatros;

11.6. Garantir que todos profissionais de Educação que atendem no contra turno tenha formação inicial e continuada até o final deste plano.

META 12- Fomentar o fortalecimento das IES, mediante realização de parcerias que possam reverter simultaneamente para a formação de profissionais de nível superior e o atendimento das demandas e necessidades das instituições educacionais do município.

Indicador

12 A - Proporção de docências que possuem formação superior compatível com a área de conhecimento que lecionam na educação básica.

Estratégias

12.1. Incentivar a realização de estudos e pesquisas que contribuam para o aprimoramento do trabalho pedagógico e melhoria da qualidade da educação do município;

12.2. Estabelecer parcerias com universidades, sistemas de ensino e instituições de Ciência e Tecnologia, de forma a incrementar o desenvolvimento nas áreas científica, social, cultural e econômica, através de projetos de pesquisa, de extensão e de abrangência social;

12.3. Estimular o desenvolvimento e a consolidação de cursos de pós-graduação nas IES (Instituto de Educação Superior), visando à formação cada vez mais qualificada de profissionais e de docentes nas diversas áreas;

12.4. Formar parceria e incentivar a criação de cursos em nível superior, destacadamente à que se refere em formação em licenciatura e demais áreas do conhecimento, considerando a necessidade do município;

12.5. Possibilitar a inclusão no ensino superior de afro descendente, indígena, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação;

12.6. Garantir a criação de conselhos universitários para acompanhamento e controle social das atividades das IES (Instituto de Educação Superior), visando assegurar a sociedade o retorno dos resultados das pesquisas, do ensino e da extensão;

12.7. Estimular a inclusão de representantes da sociedade civil organizada nos Conselhos Universitários;

12.8. Ampliar em 10% anualmente, a partir da aprovação deste plano, o número de bolsas nas IES para garantir acesso e permanência dos alunos de baixa renda, tendo como contrapartida dos beneficiados a prestação de serviço para a própria instituição ou para atendimento de demandas sociais;

12.9. Buscar parcerias para implantar no mínimo 05 cursos de Educação Profissional Tecnológica e 07 de pós-graduação através da IES até o final da vigência deste plano;

12.10. Apoiar os cursos de graduação e pós-graduação à distância priorizando as universidades públicas, a partir da aprovação deste plano;

12.11. Buscar parcerias com órgãos federais para a qualificação em pós-graduação (mestrado e doutorado), visando estimular a qualificação de docentes das escolas públicas;

12.12. Estimular a inclusão, nos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas, de parcerias e projetos envolvendo professores e alunos de licenciaturas de Ensino Superior, com vistas à capacitação dos docentes e profissionais da escola;

12.13. Observar, no que diz respeito à educação superior, as metas estabelecidas nos capítulos referentes à educação, formação de professores, educação especial e educação de jovens e adultos.

META 13 - Assegurar e ampliar em regime de colaboração entre união, estado e município, com qualidade, os programas de formação inicial e continuada, promovendo o acesso de todos os profissionais da educação do município.

Indicadores

13 A - Número de curso de graduação e pós-graduação voltado para a educação no município.

13 B - Número de professores que atuam na Educação que realizam formação continuada.

13 C - Número de profissionais não docentes que atuam na Educação que realizam formação continuada.

Estratégias

13.1. Assegurar a formação profissional para desenvolvimento da pessoa do educador enquanto cidadão e profissional, o domínio dos conhecimentos objeto de trabalho com os alunos e dos métodos pedagógicos que promovam a aprendizagem;

13.2. Estabelecer parceria com as instituições de nível superior do município ou da região, para a oferta de cursos de licenciaturas conforme as necessidades locais;

13.3. Garantir cursos de formação continuada para os profissionais da educação que já atuam nas escolas de ensino regular, para trabalhar com alunos que apresentam necessidades educacionais especiais;

13.4. Incluir nos currículos e programas dos cursos de formação de profissionais da educação, temas específicos de inclusão, Direitos Humanos, diversidade ambiental, cultural, socioeconômica e étnico-racial;

13.5. Garantir, já no primeiro ano de vigência deste plano, que os sistemas estaduais e municipais de ensino mantenham programas de formação continuada de professores em todas as áreas do conhecimento e demais profissionais de educação contando com a parceria das instituições de ensino superior sediadas no município ou região;

13.6. Fortalecer a formação continuada dos profissionais de educação através da criação do centro de formação dos profissionais da educação no município.

13.7. Ofertar através de parceria com instituições de nível superior programas de pós-graduação e pesquisa em educação observando as necessidades das unidades de ensino;

13.8. Identificar e mapear, nos sistemas de ensino, pessoal técnico e administrativo que necessitam de formação profissional;

13.9. Elaborar e implementar, no prazo de dois anos a partir da vigência deste plano, em parceria com a união, estado e município programas de formação profissional (PROFUNCIONÁRIO) para os não docentes;

13.10. Garantir entre 33,33% da carga horária dos professores efetivos e contratados para a preparação de aulas, avaliações e reuniões pedagógicas, conforme o artigo 37 da Lei 930/03 de julho de 2003;

13.11. Garantir a participação dos profissionais da educação em Congressos Educacionais, Municipais, Estaduais e Nacionais e em assembleias de sindicato que o represente;

13.12. Disponibilizar verbas para desenvolvimento de pesquisas e divulgação na área da educação assim como formação continuada para além da sala do educador;

13.13. Reestruturar e equipar a biblioteca municipal com acervo atualizado e lotar profissional com formação na área;

13.14. Garantir, a partir do 1º ano de vigência do plano, a formação de todos os profissionais da educação para trabalhar com a informática educacional/ inclusão digital, a ser desenvolvido pelo Núcleo Tecnológico Municipal, disponibilizando atendimento nos período matutino, vespertino e noturno e finais de semana; num prazo de 3 anos;

13.15. Implementar programas de orientação à prevenção de doenças funcionais, garantindo tratamento gratuito adequado a todos os profissionais da educação;

13.16. Garantir aos docentes contratados hora de trabalho pedagógica, garantindo 33,33% da jornada de trabalho aos Profissionais contratados receberem 10(dez) horas pedagógicas até 2018;

13.17. Ofertar qualificação permanente para todos os profissionais da educação;

13.18. Oferecer cursos de formação continuada sobre história e cultura Afro-brasileiras e relações étnico raciais e indígenas aos profissionais da educação;

13.19. Oferecer formação continuada aos profissionais da educação pública e privada referente à Educação Ambiental, Educação Indígena, Educação Especial, Direitos Humanos, Diversidade Étnico Racial;

13.20. Acompanhar e avaliar a formação docente inicial e continuada dos profissionais da educação.

META 14 - Desenvolver Programas de Qualidade de Vida, prevenção, atendimento à saúde aos profissionais da educação, durante a vigência deste Plano.

Indicador 14 A- Programa de Qualidade de Vida implantado.

Indicador 14 B- Número de profissionais da educação pelo número de profissionais participantes do programa.

Estratégias:

14.1- Garantir parcerias com as instituições públicas de saúde e assistência social para implantação do Programa Qualidade de Vida;

14.2- Oferecer o Programa de Qualidade de Vida a todos os profissionais da rede pública em parceria com a rede estadual de ensino incluindo os ativos e inativos; 14.3- Garantir infraestrutura e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades do programa;

14.4- Realizar levantamento e análise dos motivos que acarretam o número elevado de profissionais da Educação em situação de desvio de função legal;

14.5- Encaminhar e acompanhar os profissionais da educação em desvio de função legal para o Programa de Qualidade de Vida;

14.6- Realizar o processo legal juntamente com o jurídico e Recursos Humanos aos profissionais da Educação de readaptação que estiver nesta condição por mais de 02 (dois) anos.

14.7 – Realizar o processo legal juntamente com o jurídico, PREVJAC e Recursos Humanos aos profissionais da Educação que estão em afastamento por doença por mais de 2 (dois) anos para viabilizar o processo de aposentadoria.

14.8- Garantir a todos os profissionais da educação encaminhados para readaptação a avaliação de uma Junta Médica.

META 15 - Garantir salários condignos, equiparação salarial a todos os profissionais da educação, tomando como referência o piso salarial profissional nacional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal e/ou conforme a Lei do piso profissional nacional 11.738/2008.

Indicador

15 A- Percentual do piso salarial nacional pago aos profissionais da educação do magistério no município.

Estratégias

15.1 Garantir que até o ano de 2020 seja equiparado o Piso Municipal dos Profissionais da Educação ao Piso Nacional independente da jornada de trabalho.

15.2. Garantir que toda verba destinada à Educação seja depositada em conta própria e gerida pelo gestor da pasta.

15.3. Garantir concursos públicos para ingresso na rede pública de ensino, mediante disponibilidade de vagas com posse imediata, respeitando o plano de carreira, a habilitação e as qualificações exigida para os cargos.

15.4. Garantir que os profissionais de contratos temporários da rede pública de ensino tenham direito à remuneração de férias e décimo terceiro.

15.5. Assegurar 02 horas de formação continuada semanais, computadas na hora de trabalho dos profissionais técnicos e apoio da educação.

15.6. Assegurar que a rede municipal de ensino constitua seu quadro de profissionais do magistério, com 90% de servidores nomeados em cargos de provimento efetivo.

15.7. Assegurar que o quadro de profissionais que atuam na Secretaria Municipal de Educação, nas suas diferentes funções, seja ocupado por profissionais efetivos.

15.8. Garantir as metas pertinentes a Formação dos Profissionais e Valorização do Magistério, incluídos nos demais capítulos deste Plano.

15.9. Assegurar de forma gradual, a equiparação salarial entre a rede Municipal e a rede Estadual, tendo o prazo de seis anos a partir da aprovação deste plano.

15.10. Garantir o enquadramento dos profissionais que ingressaram na carreira com o Magistério e realizaram graduação em cursos de licenciaturas até 2019;

15.11. Garantir Valorização aos profissionais que atuam na função de coordenação pedagógica (escola e SMECDL), Assessoramento Pedagógico e Coordenação de Projetos, remuneração com gratificação de acordo com o PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários).

META 16 - Assegurar, imediatamente, após a aprovação deste PME a efetivação da Gestão Democrática da Educação no âmbito das Escolas Públicas Municipais.

Indicadores

16 A - Número de escolas públicas que realizaram a eleição direta para diretor em relação ao numero de escola no município.

Estratégias

16.1 Ampliar os programas de apoio, formação aos conselheiros, dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselho Municipal de Educação, Conselho de Alimentação Escolar, Conselhos Regionais, Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e outros, bem como, os representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento das Políticas Públicas;

16.2 Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares como instrumentos de participação e fiscalização da Gestão Escolar Educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo, garantindo a participação da comunidade escolar;

16.3 Apoiar, técnica e financeiramente a Gestão Escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação de recursos, visando à ampliação da transparência e o efetivo desenvolvimento da Gestão Democrática, em suas dimensões pedagógicas, administrativa e financeira, jurídica e contábil-financeira;

16.4 Estimular e ampliar a participação em Programas de Formação e aprimoramento da Gestão Democrática aos Gestores das Unidades de Ensino, aos demais profissionais da Educação que compõem as lideranças das Unidades de Ensino e aos técnicos que atuam na rede de Ensino.

16.5 Promover a autonomia financeira da Secretaria Municipal de Educação e escolas mediante repasses de recursos, diretamente aos CDCEs dos estabelecimentos de ensino, a partir da aprovação deste plano;

16.6 Assegurar a autonomia administrativa, financeira e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, garantindo o repasse direto dos recursos (federal, estadual e municipal) para despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino a partir da aprovação deste plano;

16.7 Criar e implantar o sistema de avaliação institucional e sistêmica, assegurando a participação efetiva da comunidade escolar, órgão representante da educação do município e da categoria dos profissionais e estudantil, composta de forma paritária, a partir da aprovação deste plano;

16.8 Criar e Implantar o Conselho Municipal de Educação a partir da aprovação deste plano

META 17 – Assegurar condições para execução, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação, a partir de sua aprovação.

Indicador

17 A - Quantidade de acompanhamento e avaliação realizadas durante a vigência do PME.

Estratégias

17.1 Constituir um Fórum Permanente a cada dois anos para acompanhamento e avaliação do presente plano, tendo como membros representantes da SMECD, Assessoria Pedagógica, Sindicato, Conselhos Educacionais, Gestores Escolares, Instituições Religiosas e profissionais da Educação pública e privada;

17.2 Coletar dados necessários para avaliação das metas e estratégias do PME para assegurar a efetivação das mesmas.

META 18 - Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos, destinados à Educação, conforme previsto em lei.

Indicador

18 A - Percentual de recursos investidos na Educação Municipal anualmente.

Estratégias:

18.1. Garantir, imediatamente, a aplicabilidade dos recursos destinados à Educação conforme a Lei Orgânica Municipal;

18.2. Estabelecer mecanismos destinados a assegurar o cumprimento dos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que definem os gastos admitidos como manutenção e desenvolvimento do ensino e aqueles que não podem ser incluídos nessa rubrica;

18.3. Assegurar que na vigência deste plano a aplicação de, no mínimo, 25% sendo acrescido o percentual, de forma gradual, até atingir os 35% dos recursos financeiros públicos à Educação Municipal;

18.4. Assegurar outras fontes de receita à Educação, incluindo a vinculação de todos os tributos (impostos, taxas e contribuições).

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 05 DE ABRIL DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.817 DE 11 DE ABRIL DE 2018.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL SÃO LOURENÇO – ASSL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada e reconhecida de Utilidade Pública a Associação Social São Lourenço - ASSL, associação sem fins lucrativos, com sede em Jaciara - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 27.607.417/0001-73, por se tratar de entidade dedicada a manter, administrar e desenvolver hospitais e seus bens patrimoniais, bem como outros estabelecimentos de saúde de forma gratuita ao público alvo, segundo os parâmetros e normatizações legais que regem o Sistema Único de Saúde- SUS.

Art. 2º. A presente declaração terá vigência enquanto perdurar a Entidade com seus objetivos filantrópicos e assistenciais, bem como cumprir as exigências da Lei nº 515 de 21 de Agosto de 1992.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 11 DE ABRIL DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.818 DE 11 DE ABRIL DE 2018.

“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1592 DE 2014 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIÁLISE FORA DO DOMICILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Jaciara-MT, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 1592 de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O auxilio financeiro concedido pelo Município de Jaciara a cada munícipe em tratamento fora do domicilio, será no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais e correrá a contada dotação orçamentária de número:

1.01.01.10.011001.08.08.244.08.244.0024.08.244.0024.2012.0000.3.3.90.48.00.00 1.001.

Parágrafo único: O valor a título de auxilio fixado no artigo anterior poderá reajustadoa cada biênio, em razão de defasagem, conforme disponibilidade orçamentária.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 11 DE ABRIL DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.819 DE 11 DE ABRIL DE 2018.

“ALTERA O ARTIGO 117 DA LEI 1208 DE 2009 A QUAL DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Jaciara-MT ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 117º da Lei nº 1208 de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 117º. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogáveis por mais 2 (dois) , sem remuneração.

§ 1º A licença referida no caput poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§ 2º Uma nova licença para os fins de que trata o caput só poderá ser concedida após o interstício de 1 (um) ano de um período a outro.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 11 DE ABRIL DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.820 DE 11 DE ABRIL DE 2018.

“DISPÕE SOBRE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Jaciara-MT ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído como veículo de divulgação oficial dos atos licitatórios do Município de Jaciara, os seguintes diários eletrônicos:

a) Diário oficial de contas do Estado de Mato Grosso (www.tce.mt.gov.br/diário); b) Jornal oficial dos Municípios de Mato Grosso (diariomunicipal.org/mt/amm).

Parágrafo único: As publicações nos endereços eletrônicos acima mencionados, não limita a possibilidade de publicação no site da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 11 DE ABRIL DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.821 DE 18 DE ABRIL DE 2018.

“ALTERA LEI N.º 1.723/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara/MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Altera o Anexo II da Lei Municipal n.º1.723/2016, para vigorar conforme tabela que se segue:

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

(Aplica-se apenas a Revisão Geral Anual nos termos da Constituição Federal)

Cargo

Símbolo

Padrão

Vencimento

Dirigente Almoxarifado

CM/DASS

CC1

1.316,32

Dirigente Patrimônio

CM/DASS

CC2

2.654,98

Chefe de Gabinete

CM/DASS

CC2

2.654,98

Assessor de Imprensa

CM/DASS

CC3

3.861,75

Coordenador Legislativo

CM/DASS

CC4

4.834,95

Assessor Parlamentar

CM/DASS

CC4

4.834,95

Assessor Jurídico

CM/DASS

CC4

4.834,95

Coordenador Administrativo

CM/DASS

CC5

6.800,00

Art. 2º. Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 18 DE ABRIL DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.822 DE 19 DE ABRIL DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, EM REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 8.869 DE 2016 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo para prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário, para atender a necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria do Governo Federal, conforme vagas no anexo Único, desta Lei.

Art. 2º. As contratações previstasno artigo 1º terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, vedado o desvio de função.

Parágrafo Único – Havendo vacância durante o prazo do contrato, poderá o município contratar em seu lugar outro profissional para preenchimento da vaga.

Art. 3º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas pela Constituição.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo, visando ao preenchimento das vagas previstas nesta Lei.

Art. 5º. Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.

Art. 6º. O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à indenização:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por conveniência da Administração;

IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

V – pelo término do Programa.

Art. 7º. Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias disponibilizadas para a efetivação do programa.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 19 DE ABRIL DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

ANEXO ÚNICO

CARGO: VISITADOR

ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO

VAGAS: 05

CADASTRO DE RESERVA: 05

PNE: 01

CARGA HORÁRIA: 40 HS

SALÁRIO: 1.100,00

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.823 DE 19 DE ABRIL DE 2018.

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.013 DE 2005, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS COM EMPRÉSTIMOS DE MAQUINÁRIOS E CONSECUÇÃO DE SERVIÇOS MÚTUOS PARA MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS QUE LIGAM A SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT,no uso de suas atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º. Da Lei nº. 1013 de 2005, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com todos os Municípios circunvizinhos até 31 de Dezembro de 2018, com empréstimos de maquinários e consecução de serviços mútuos para o melhoramento e a manutenção das estradas que ligam à sede do nosso Município.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 19 DE ABRIL DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.824 DE 19 DE ABRIL DE 2018.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE ATLETA LOCAL CONVOCADO PARA O CAMPEONATO MUNDIAL DE MUAY THAI 2018.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para participação do representante do Município de Jaciara/MT, no Campeonato Mundial de Muay Thai a realizar-se em Cancun - México, de 10/05/2018 à 19/05/2018.

Art. 2º O candidato representante do Município de Jaciara se trata de ROBERIO CIRIACO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 613.850.173-09, e RG nº 2004023043834 SSPDS/CE, residente na Rua 03 Cohab São Lourenço - Jaciara/MT, convocado para compor a Seleção Brasileira Permanente de Muay Thai, representando o País no World Muay Thai Championships 2018 (Campeonato Mundial de Muay Thai 2018).

Art. 3º As despesas previstas nesta Lei, correrão através da seguinte dotação: 01020104.122.0002.2006.0000.3.3.90.48.00.

Art. 4º A prestação de contas das despesas autorizadas por esta Lei é de inteira responsabilidade do beneficiário.

§ 1º O prazo para a prestação de contas será de no máximo 30 (trinta) dias a contar da realização do Evento, sob pena de devolução integral do montante ao Erário.

§ 2º As Notas fiscais e/ou Recibos deverão ser entregues diretamente no Setor de Prestação de Contas desta Prefeitura Municipal, para conferência e posterior arquivamento junto ao respectivo Empenho.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 19 DE ABRIL DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.825 DE 18 DE MAIO DE 2018.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÃMARA DE DIRIGENTES E LOGISTAS DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada e reconhecida de Utilidade Pública a CÃMARA DE DIRIGENTES E LOGISTAS DE JACIARA – CDL JACIARA, associação sem fins econômicos, com sede em Jaciara - MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.183.162/0001-87, por se tratar de entidade dedicada à promover a aproximação entre dirigentes e empresas visando estreitar o companheirismo e a colaboração recíproca.

Art. 2º. A presente declaração terá vigência enquanto perdurar a Entidade com seus objetivos filantrópicos e assistenciais, bem como cumprir as exigências da Lei nº 515 de 21 de Agosto de 1992.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 18 DE MAIO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.826 DE 18 DE MAIO DE 2018.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Jaciara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a concessão administrativa do serviço público de iluminação pública e ativos de iluminação pública pertencentes ao Poder Público Municipal, localizados nos logradouros públicos, na forma de parceria público-privada, mediante prévio processo público de manifestação de interesse e licitação na modalidade de concorrência.

§1°. Para fins da concessão administrativa prevista neste artigo, aplica-se, no que couber, todas as disposições normativas, diretrizes e princípios da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com suas alterações posteriores.

Art. 2°. Os recursos arrecadados com a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, a que se referem a Lei Municipal n° LEI Nº 1019, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, serão depositados em conta especial objetivando o adimplemento dos serviços de iluminação pública do município.

Art. 3°. Para a elaboração e aprovação de projetos que subsidiem a modelagem de parceria público-privada que será objeto de execução do contrato de parceria público-privada, o município, agindo diretamente ou de forma consorciada, poderá proceder com processo de manifestação de interesse – PMI, na forma contida no art. 21 da Lei Federal 8.987/1995 (Lei Geral das Concessões), no §1º do art. 3º da Lei Federal 11.079/2004 (Lei das PPPs) e Decreto n.º 5.977/2006.

I - Deverão ser condições para a manifestação de interesse público, a apresentação de projetos que demonstrem:

a) efetivo interesse público, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;

b) estudo técnico de viabilidade, mediante demonstração das metas, resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;

c) a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos;

d) a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado.

II - A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:

a) elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;

b) demonstração da suficiência da origem dos recursos para seu custeio;

c) demonstração da viabilidade jurídica.

§1º. Fica ao encargo do Poder Executivo a normatização do Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas por decreto.

§2º. A empresa deve apresentar atestado de viabilidade técnica.

Art. 4°. O acompanhamento da parceria público-privada terá a fiscalização e acompanhamento das Secretarias de Infraestrutura e Urbanismo e de Planejamento, as quais ficam delegadas a atribuição de aceitação do Boletim de Medição dos serviços prestados pela concessionária, bem como a de autorização de pagamento ou compensação da contraprestação mensal devida pelo Município e demais responsabilidades definidas no Edital da licitação e instrumentos correlatos.

Art. 5°. O prazo de vigência, do contrato de parceria público-privada que trata esta lei será de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período. As hipóteses de término do contrato, bem como os demais termos da contratação, e será definido pelo edital da licitação e seus anexos, com base em estudos técnicos e preliminares que comprovem a conveniência e a oportunidade da contratação, viabilidade jurídica, econômico-financeira, operacional, técnica e orçamentária da parceria público-privada, e a melhoria da eficiência nos emprego dos recursos públicos, observados os limites e as prescrições da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e legislação pátria correlata.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias 01 06 015 452 0017 2056 0000 – Manutenção e encargos com Serviços de Iluminação Pública.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 18 DE MAIO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.827 DE 18 DE MAIO DE 2018.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.318, DE 14/01/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º, da Lei 1.318, de 14 de janeiro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O valor da verba indenizatória será de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos vereadores e ao Presidente da Mesa Diretora.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 18 DE MAIO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.828 DE 18 DE MAIO DE 2018.

“REGULAMENTA O USO DE PLACAS E MEIOS CONGÊNERES DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário desta Casa aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o uso de placas e meios congêneres de inaugurações de obras públicas no Município de Jaciara/MT.

Art. 2º. Nas placas comemorativas das inaugurações de obras públicas deverão constar as informações básicas acerca da respectiva obra, tais como:

I – data do início e término da obra;

II – valor inicialmente previsto e valor final efetivamente gasto na sua execução, expressos em moeda corrente;

III – nome do órgão ou entidade integrante da Administração Pública responsável pela edificação;

IV – nome do Administrador Público que iniciou e concluiu a obra;

V – nome do Administrador Público Federal ou Estadual, em caso de cofinanciamento.

Art. 3º. É vedada a inserção de informação de caráter político-partidário e autopromocional, sobretudo relacionadas a pessoas e/ou cargos que não tiveram nenhuma relação com o empreendimento.

Parágrafo Único. Está compreendida na vedação do caput a menção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, organização social ou partido político.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 18 DE MAIO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.829 DE 04 DE JUNHO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município, tendo as seguintes atribuições:

I. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;

II. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da Pessoa Idosa;

III. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas a pessoa idosa, zelando pela sua execução;

IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal n° 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal n2 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do doso), bem como as leis de caráter municipal;

V. Denunciar a autoridade competente e ao Ministério Publico o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;

VI. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições denuncia e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instancias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;

VII. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;

VIII. Propor aos poderes e autoridades competentes a criação do fundo especial da pessoa idosa nos termos do Capitulo II desta Lei;

IX. Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do fundo especial Municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;

X. Elaborar seu regimento interno;

XI. Participar ativamente da elaboração do Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

XII. Divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem Como os mecanismos que asseguram tais direitos;

XIII. Convocar e promover as conferencia de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);

XIV. Realizar outras ações que considerar necessário a proteção do direito da pessoa idosa.

§ 1º. Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da pessoa idosa será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública especialmente aos programas prestados a população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.

§ 2º. A filosofia que orientará a ação do Conselho será a valorização da família e a integração de gerações.

Art. 2º – Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será composto de forma paritária entre o poder publico estadual/municipal e a sociedade civil, e terá a seguinte composição:

I – 1 (um) representante da OAB-MT, Subseção de Jaciara MT;

II – 1 (um) representante do Setor de Assistência Social da Prefeitura Municipal;

III - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaciara-MT;

IV – 1 (um) representante da Secretaria de Saúde

V – 1 (um) representante da secretaria de Educação

VI – 1 (um) representante Sociedade Civil;

VII – 1 (um) representante do Abrigo Sombra da Acácia de Jaciara;

VIII – 1 (hum) representante da Central das Associações de Bairros de Jaciara.

§ 1º - Os nomes dos representantes, de que tratam os Incisos I à IX, deste artigo, deverão ser apresentados, acompanhados de respectivos Suplentes, pelos seus órgãos, através de Ofício dirigido ao Prefeito Municipal, que providenciará as suas nomeações como membros do Conselho.

§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitindo a recondução por 01 (um) período.

Art. 3º - As funções dos membros do Conselho serão consideradas como de relevante interesse público e não farão jus a qualquer espécie de remuneração.

Art. 4º - Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e dispor sobre outras normas de organização, no máximo de 90 (noventa) dias, após a sua instalação.

Art. 5º - O Conselho terá uma Diretoria, composta por um (01) Presidente – um Vice-Presidente – um (01) Secretário e um (01) Tesoureiro, cujos integrantes serão eleitos, entre seus membros, para um período de (02) anos.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 706 de 01 de julho de 1998.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 04 DE JUNHO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.830 DE 05 DE JUNHO DE 2018.

“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO DIA MUNICIPAL DE ORAÇÃO”.

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Jaciara – Estado de Mato Grosso, o “DIA MUNICIPAL DE ORAÇÃO”, a ser comemorado anualmente, no dia 24 do mês de junho, integrando o Calendário Oficial do Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 05 DE JUNHO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.831 DE 18 DE JUNHO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO OPERADORES DE MÁQUINAS PARA REALIZAR INFRAESTRUTURA INICIAL PARA AS INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE - CASA COLONIAL - DE PROPRIEDADE DO SENHOR LUAN GARCIA DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com o Senhor LUAN GARCIA DE CAMPOS, para fins realização de infraestrutura inicial para as instalações do restaurante “Casa Colonial”, situado às margens da rodovia BR 364, no KM 280.

Art. 2º Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos:

d) Pá carregadeira e) Caminhão basculante f) Moto niveladora

§ 1º. Os bens móveis serão conduzidos e operados por funcionários do Município, a fim de garantir o bom uso e preservação dos equipamentos.

§ 2º. Ficará a encargo do Autorizado, o Sr. LUAN GARCIA DE CAMPOS, o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3º. Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, com a finalidade de realizar um serviço de limpeza e nivelamento da área destinada ao empreendimento.

Art. 4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5º. Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverão os veículos serem restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 18 DE JUNHO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.832 DE 18 DE JUNHO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO OPERADORES DE MÁQUINAS PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA INICIAL DE UM LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com o Senhor JOÃO BATISTA PEREIRA , para fins de limpeza e nivelamento de uma área de 4.4612 hectares, onde será realizada um empreendimento de loteamento residencial, próxima ao Bairro Zé Araçá.

Art. 2º Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos :

g) Pá carregadeira h) Caminhões i) Moto niveladora

§ 1º. Os bens móveis serão conduzidos e operados por funcionários do Município, a fim de garantir o bom uso e preservação dos equipamentos.

§ 2º. Ficará a encargo do Autorizado, o Sr. JOÃO BATISTA PEREIRA, o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3º - Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, com a finalidade de realizar um serviço de limpeza e nivelamento da área destinada ao empreendimento.

Art. 4º - A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5º - Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6º - Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverão os veículos serem restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 18 DE JUNHO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.833 DE 18 DE JUNHO DE 2018.

“ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO ENQUADRADOS NO ITEM 22 E SUBITEM 22.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXO DA LEI Nº 1060, DE 13 DE JULHO DE 2007 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 4º, 15º, I , 52º, II da Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o Código Tributário Municipal,

CAPÍTULO I

Das Obrigações Acessórias de Declaração, de cadastro e fornecimento de informações, dos Serviços Tributáveis.

Seção I

Da Obrigatoriedade das Declarações e Fornecimento de Informações

Artigo 1º - A concessionária de serviços, descritos no item 22 e subitem 22.01, da lista de serviços anexo da LEI Nº 1060, DE 13 DE JULHO DE 2007, e suas alterações, que explore o referido serviço no trecho compreendido no município de Jaciara – MT, se obriga a:

I – Encaminhar ao Município cópia do contrato assinado com o contratante, com todos os seus anexos;

II – Encaminhar ao Município termo de declaração onde indica os nomes dos responsáveis (pessoas físicas) pela gestão dos serviços de exploração da rodovia, contendo, também, os seus cargos e funções, inclusive o local de trabalho;

III – encaminhar, por meio eletrônico, ao Município, os demonstrativos mensais de receita, sendo esta desdobrada em receita de pedágio, de cessão de uso da área da rodovia, de propaganda, de outros serviços prestados aos usuários e quaisquer outros previstos na lista de serviços do anexo da LEI Nº 1060, DE 13 DE JULHO DE 2007 e suas alterações.

IV – Encaminhar ao Município cópias dos contratos de prestação de serviços de terceiros, com a obrigação de informar os faturamentos e pagamentos mensais efetuados;

V – Encaminhar ao Município cópias dos contratos de cessão de direito de uso da área da rodovia a terceiros, instalação de placas e outdoors de publicidade e propaganda e de outros serviços;

VI – Encaminhar, por meio eletrônico, ao Município a Declaração Mensal de Serviços Prestados e a Declaração Mensal de Serviços Tomados;

Artigo 2º - O contratante dos serviços descritos no Art. 1º - de exploração de rodovias, ou o órgão estatal responsável pela concessão de rodovia, em trecho de rodovia compreendido no Município de Jaciara – MT, se obriga a:

I – Encaminhar, por meio eletrônico, ao Município, cópias dos demonstrativos financeiros da concessionária, que são encaminhados conforme disposto em contrato;

II – Relatório do movimento mensal de veículos, por tipo e número de eixos;

III – Comunicação mensal do valor recebido da concessionária, por tipo de receita.

Artigo 3º - Fica atribuída à concessionária dos serviços descritos no Art. 1º, em relação aos serviços que lhe são prestados (na qualidade de tomador dos serviços) por empresas não estabelecidas no Município - a responsabilidade de efetuar a retenção do imposto na fonte pagadora e o devido recolhimento aos cofres municipais.

Artigo 4º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 18 DE JUNHO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.834 DE 21 DE JUNHO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE AS PRORROGAÇÕES DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, §§ 1º e 2º DA LEI 1.527, DE 06 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido de mais 06 (seis) meses, o prazo previsto no artigo 1º, § 1º da Lei Junho de 2013, alterado pela LEI Nº 1667, DE 04 DE MAIO DE 2015, de forma improrrogável.

Art. 2º. Fica acrescido de mais 06 (seis) meses, o prazo do artigo 1º, § 2º da Lei 1.527, de 06 de junho de 2014, alterado pela LEI Nº 1667, DE 04 DE MAIO DE 2015, de forma improrrogável.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 21 DE JUNHO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.835 DE 26 DE JUNHO DE 2018.

“Autoriza a instituição de Programa Escola de Pais – Dois Mundos, Um Só Propósito e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação a Instituir o “PROGRAMA ESCOLA DE PAIS – DOIS MUNDOS, UM SÓ PROPÓSITO”, na forma de tema transversal, nas escolas de rede pública de ensino do município de Jaciara.

§ 1º. O “PROGRAMA ESCOLA DE PAIS – DOIS MUNDOS, UM SÓ PROPÓSITO” se destina aos pais, educadores, responsáveis, cuidadores dos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal.

§ 2º. As escolas da rede privada do município de Jaciara poderão aderir à implementação do “PROGRAMA ESCOLA DE PAIS – DOIS MUNDOS, UM SÓ PROPÓSITO” em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.

Art. 2º. As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos para explanação, abordando assuntos para promoção de uma maior aproximação da família com a escola, na perspectiva de uma educação integral.

§ 1º. A escola de pais, independente da modalidade de explanação, deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do Município, respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanação.

§ 2º. As explanações deverão ter duração de, no máximo, 2 horas, sendo facultada a Direção da escola municipal a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem do tema “Escola de Pais”, sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais ou pessoas estranhas a escola, mas que estão diretamente ligadas ao objetivo desta lei.

Art. 3º. As apresentações deverão:

I. Buscar uma mudança de atitude, a qual refletirá diretamente no ambiente escolar e na sociedade; II. Trazer problemas vividos pelas famílias; III. Dividir experiências vividas e conhecimentos profissionais, para a solução dos embates encontrados no seio familiar/sociedade; IV. Discutir, reforçar e preservar princípios e valores; V. Proporcionar condições de desempenhar bem o seu papel diante da sociedade.

Art. 4º. Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material referente ao Programa.

Art. 5º. A implementação do “PROGRAMA ESCOLA DE PAIS – DOIS MUNDOS, UM SÓ PROPÓSITO” nas escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.

Art. 6º. As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao “PROGRAMA ESCOLA DE PAIS – DOIS MUNDOS, UM SÓ PROPÓSITO”, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.

Parágrafo único – No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do “PROGRAMA ESCOLA DE PAIS – DOIS MUNDOS, UM SÓ PROPÓSITO”.

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 26 DE JUNHO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.836 DE 26 DE JUNHO DE 2018.

Cria o programa “Filho da Terra” que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que recebem ou contenham financiamento público municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. É obrigatória oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contenham ou recebam financiamento público municipal.

Parágrafo Único – Equipara-se ao financiamento para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.

Art. 2º. Consideram-se grupos, bandas, cantores, ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes aquela coletividade que contemple a maioria dos integrantes que no município tenha sua residência.

Art. 3º. Esta Lei será regulamentada por Decreto.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 26 DE JUNHO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020

LEI Nº. 1.837 DE 28 DE JUNHO DE 2018.

"ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº. 1.811 DE 16 DE MARÇO DE 2018 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROGRAMA REFIS -2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo 1º, do artigo 8º DA LEI Nº. 1.811 DE 16 DE MARÇO DE 2018 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro: entre o dia 20 de março a 03 de agosto de 2018, para o benefício instituído no artigo 1º da presente Lei, mediante a assinatura requerimento do “REFIS”, conforme modelo a ser fornecido pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, bem como o pagamento da 1º parcela”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 28 DE JUNHO DE 2018.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017 a 2020