DECRETOS 2018 DE Nº. 3412 A Nº. 3424.
26 de Julho de 2018
DECRETO Nº. 3.412 DE 26 DE ABRIL DE 2018.
"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que 01/05/2018 é feriado Nacional quando se comemora o DIA DO TRABALHO, e recairá na Terça-feira;
CONSIDERANDO finalmente a própria conveniência pública, uma vez que os órgãos Estaduais e Federais não terão expediente nessa data;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 30/04/2018, segunda–feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública;
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 26 DE ABRIL DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
DECRETO Nº. 3.414 DE 24 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais;DECRETA:
Art.1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado em 30 de junho de 2018 , em Cota Única ou em até 04 ( quatro) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 2º. O contribuinte será notificado, mediante a entrega em seu domicilio indicado no cadastro imobiliário, acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas, que com ele são cobradas, relativos ao exercício de 2018, bem como, sobre o prazo para pagamento dos referidos tributos.
Parágrafo Primeiro. Os contribuintes terão os seguintes benefícios:
I. Desconto uniforme e universal de 15% (quinze por cento), para pagamento à vista, até 30 de julho de 2018 , data do vencimento dos tributos;
II. Possibilidade de pagamento em até 04 ( quatro) parcelas mensais e consecutivas do valor sem desconto, sendo a primeira com vencimento em 30de julho de 2018 e as demais a cada 30 (trinta) dias.
III. Para a concessão de parcelamento, deverá o contribuinte se dirigir ao setor de fiscalização tributária do Município de Jaciara, a fim de emissão das guias.
Parágrafo Segundo. Somente fará jus ao desconto de 15%, o contribuinte que não tenha inscrição na dívida ativa de débito oriundos de I.P.T.U.
Art. 2º. Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária anual pela Variação da Unidade Padrão Fiscal do Município, bem como multa moratória a partir da data do vencimento de 2% (dois por cento), conforme o disposto na Lei nº. 1.060/07, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Art. 3º. O IPTU e as Taxas que com ele são cobradas e não recolhidas no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Dívida Ativa.
Parágrafo Primeiro. O crédito remanescente de qualquer parcela não quitada no exercício será inscrito como Dívida Ativa, computados, quando do pagamento, juros, multa e correção monetária, calculados a partir da data mencionada no caput do artigo 1º deste Decreto.
Parágrafo Segundo. Em caso de interposição de apontamento em cadastro de inadimplentes e ou ação executiva judicial, o contribuinte arcará, ainda, com as despesas processuais de custas e honorários advocatícios, sendo que, somente após o pagamento das mesmas, é que caberá pedido de parcelamento dos débitos tributários já apontados e ou ajuizados.
Art. 4º. A Prefeitura disponibilizará aos contribuintes, sem caráter de notificação, guia contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do imposto, os prazos para pagamento e prazo para a impugnação da exigência, visando a facilitação do processo.
Parágrafo único. O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do IPTU do exercício de 2018, deverá requerer sua emissão na Administração Municipal, junto ao Setor de Tributação, situada na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1.075 - Centro, promovendo, na ocasião, a retificação de seu endereço e atualização cadastral.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA-MT- EM 24 DE MAIO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 3.415 DE 25 DE MAIO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Movimento Nacional de paralisação dos Trabalhadores do setor de transportes rodoviários, que vem provocando desabastecimento em postos de combustíveis e prejudicando a circulação de veículos particulares e públicos em geral;
CONSIDERANDO as informações oriundas dos meios de comunicação, no sentido de que o movimento ainda persiste e não há previsão de breve retorno à normalidade;
CONSIDERANDO a necessidade de se evitar prejuízo aos munícipes e o risco do desabastecimento de insumos básicos e combustíveis;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica SUSPENSO O EXPEDIENTE no paço municipal, no dia 25/05/2018, sexta–feira, a partir das 15hs00min, exceto para atendimentos aos serviços públicos considerados essenciais como de Segurança, Saúde e Limpeza Pública;
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 25 DE MAIO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
DECRETO Nº. 3.416 DE 27 DE MAIO DE 2018.
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO SETOR DE EDUCAÇÃO E REDUÇÃO DE CONTIGENTE EM OUTROS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Movimento Nacional de paralisação dos Trabalhadores do setor de transportes rodoviários, que vem provocando desabastecimento em postos de combustíveis e prejudicando a circulação de veículos particulares e públicos em geral;
CONSIDERANDO toda a situação que afeta não só JACIARA, mas todas as cidades brasileiras nos últimos dias, adotamos essa medida, minimizando os transtornos, especialmente na educação, onde alunos e servidores dependem do transporte coletivo;
CONSIDERANDO a necessidade de ter essa sensibilidade de entender as dificuldades em situações excepcionais como a vivenciada;
CONSIDERANDO as informações oriundas dos meios de comunicação, no sentido de que o movimento ainda persiste e não há previsão de breve retorno à normalidade;
CONSIDERANDO a necessidade de se evitar prejuízo aos munícipes e o risco do desabastecimento de insumos básicos e combustíveis;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO NO SETOR DA EDUCAÇÃO e REDUÇÃO DE CONTIGENTE nos setores da administração pública no dia 28/05/2018, segunda-feira.
ARTIGO 2º - O PONTO FACULTATIVO nos termos desse decreto, se aplica apenas ao dia 28 de maio de 2018 (segunda-feira) e a equipe administrativa fará uma análise “dia a dia” da situação;
ARTIGO 3º- Os serviços essenciais como: coleta de lixo, manutenção de distribuição de água, segurança, fiscalização e orientação do trânsito serão mantidos, podendo ter, no entanto, reduções de contingente. Na saúde, as unidades de urgência e emergência de pronto atendimento, bem como os Postos de Saúde da Família também funcionarão regularmente;
ARTIGO 4º -Será ponto facultativo também nas unidades escolares da rede municipal de educação. Na secretaria de Educação todas as diretorias e o corpo técnico estarão funcionando normalmente.
ARTIGO 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 27 DE MAIO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
DECRETO Nº. 3.417 DE 28 DE MAIO DE 2018.
“A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº. 002/2018, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, OBJETIVANDO O PREENCHIMENTO DE 01 (UMA) VAGA PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 8.869/2016 E FINANCIADO ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), PARA AS FUNÇÕES DE VISITADORES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,DECRETA:
Art. 1º. FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO nº 002/2018, à vista do relatório da Comissão do mesmo, depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Processo Seletivo nº 002/2018.
§ único - O prazo de validade do Processo Seletivo nº 002/2018 é até a data de 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º. O Processo Seletivo, ora homologado, dar-se-á para contratação temporária de servidor conforme necessidade do quadro, e, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos selecionados, sob pena de nulidade.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT, EM 28 DE MAIO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD
Prefeito Municipal Prefeito Municipal – 2017 a 2020
LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria n°. 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD
Prefeito Municipal Prefeito Municipal – 2017 a 2020
DECRETO Nº. 3.418 DE 29 DE MAIO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que 31/05/2018 é feriado Nacional quando se comemora o Corpus Christi, e recairá na Quinta-feira;
CONSIDERANDO finalmente a própria conveniência pública, uma vez que os órgãos Estaduais e Federais não terão expediente nessa data;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 01/06/2018, sexta–feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública;
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 29 DE MAIO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
DECRETO Nº. 3.419 DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Regulamenta a transferência de titularidade do Responsável Tributário, disciplina a inscrição do Co-responsável no Cadastro Imobiliário do Município de Jaciara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de normatização de rotinas e procedimentos para requerer a transferência de responsável tributário de imóvel, no Cadastro Imobiliário Tributário do Município de Jaciara-MT;
DECRETA:
Art. 1º. Os procedimentos referentes à transferência no Cadastro Imobiliário de titularidade do Responsável Tributário somente serão efetivados mediante processo administrativo, iniciado por requerimento do interessado ou de ofício pela autoridade administrativa e após cumpridas as exigências contidas neste Decreto.
Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, nos termos do CTM, considera-se Responsável Tributário o contribuinte que seja o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem.
Art. 2º. Estão autorizados a requerer a transferência de titularidade do responsável tributário no Cadastro Imobiliário:
I - O proprietário do imóvel;
II - O titular do domínio útil;
III - O possuidor.
IV - O alienante;
V - O inventariante, em nome do Espólio.
§ 1º Na hipótese dos incisos I e II deste artigo, o requerente deverá apresentar:
a) Certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em nome do novo proprietário ou do novo titular do domínio útil; ou
b) Documento emitido pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU; ou
c) Documento emitido pela Secretaria Estadual quando se tratar de posse de terras de domínio do Estado de Mato Grosso;
§ 2º Na hipótese do inciso III, o requerente deverá apresentar prova da posse, com apoio nos seguintes documentos:
a) Contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda, por instrumento particular ou por meio de escritura pública;
b) Conta de energia e de água em nome do possuidor e/ou cônjuge e/ou filho;
c) Declaração firmada por duas pessoas, indicando CPF e RG das duas, atestando que o requerente se encontra na posse do imóvel.
§ 3º Na hipótese do inciso IV, o alienante do imóvel deverá comprovar a realização da venda mediante apresentação de escritura pública de compra e venda, compromisso ou contrato de compra e venda particular, com as assinaturas do alienante e do adquirente, bem como o requerimento preenchido e assinado e reconhecido firma da assinatura, pelo adquirente com o endereços atualizados.
§ 4º Na hipótese do inciso V, o requerente deverá apresentar Termo judicial ou extrajudicial de Nomeação de Inventariante pelo:
a) Cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
b) Herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;
c) Testamenteiro.
§ 5º A atualização cadastral mencionada no parágrafo anterior fica condicionada a apresentação de cópia da Certidão de Óbito.
§ 6º Até que se proceda à alteração cadastral prevista no inciso V, o Cadastro Imobiliário Municipal terá como titular o espólio do de cujus, considerando o inventariante como seu administrador legal.
§ 7º Na hipótese do inciso V deste artigo, caso não tenha sido firmado ainda, o compromisso do inventariante, o pedido de transferência de responsável tributário no cadastro imobiliário poderá ser requerido sucessivamente, na forma prevista no art. 1.797, do Código Civil, disposta no § 4º deste artigo.
Art. 3º Para fins específicos deste Decreto, possuidor é aquele que tem a posse mansa e pacífica de determinado imóvel, podendo comprovar a aquisição mediante documentação de compra e venda não registrada em cartório.
Parágrafo único. Caso não haja meios de comprovação na forma prevista no caput deste artigo, o possuidor poderá firmar termo de responsabilidade de acordo com o disposto neste Decreto.
Art. 4º Será admissível à representação por instrumento procuratório para os fins indicados neste Decreto, desde que instruído o processo com procuração com fins específicos, descrevendo a exata localização do imóvel.
Parágrafo único. O instrumento procuratório deverá público.
Art. 5º Para fins exclusivos deste Decreto, o possuidor poderá requerer a transferência de responsável tributário no Cadastro Imobiliário, desde que apensado ao processo administrativo um dos seguintes documentos, juntamente com o ANEXO I deste Decreto:
I - escritura pública de compra e venda;
II - certidão relativa à decisões judiciais que impliquem na transmissão do imóvel, versando sobre adjudicação, usucapião, separação ou divórcio e formal de partilha;
III - recibo e/ou contrato de compra e venda;
IV - compromisso de compra e venda;
V - termo de responsabilidade;
§ 1º O documento apresentado pelo requerente, nas hipóteses dos incisos III e IV deverá, obrigatoriamente, conter a descrição correta da localização do imóvel, nome completo do alienante e do adquirente, bem como ter o reconhecimento de ambas as firmas.
§ 2º O termo de responsabilidade, de que trata o inciso V, deverá ser firmado pelo requerente interessado, em formulário próprio, e será integrado ao processo administrativo de transferência do sujeito passivo no Cadastro Imobiliário, podendo ser aproveitado nos casos de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa.
Art. 6º O termo de responsabilidade de que trata o inciso V do artigo anterior, deste Decreto, deverá ser apresentado devidamente preenchido pelo possuidor requerente, sempre que:
I - Não possuir qualquer documento que comprove a aquisição do imóvel;
II - Não puder ser comprovada a cadeia sucessória através dos documentos de compra e venda;
III - Em qualquer pedido de transferência de sujeito passivo, no Cadastro Imobiliário, realizado por possuidor.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o termo de responsabilidade será aceito pelo Cadastro Imobiliário como documento hábil para a transferência de direitos hereditários.
Art. 7º Sempre que a transferência requerida se enquadrar nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 6º, deste Decreto, além do Termo de Responsabilidade deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - Declaração dos confrontantes, devidamente identificado, atestando que o possuidor requerente detém a posse do imóvel;
II - Laudo/Relatório de sindicância in loco realizado pela fiscalização tributária , constatando a veracidade das declarações prestadas pelos confrontantes, bem como a duração da posse.
Art. 8º Nos processos acompanhados dos documentos listados nos artigos 6º e 7º, deste Decreto, o procedimento de transferência no Cadastro Imobiliário Tributário deverá, obrigatoriamente, conter despacho deferitório do chefe do setor;
§ 1º Nos casos em que existam débitos ajuizados ou na dívida ativa a transferência só ocorrerá com a quitação ou parcelamento dos débitos existentes;
§ 3º A existência de ação de execução fiscal, não impede que o interessado firme, em nome do contribuinte inscrito no Cadastro Imobiliário, termo de parcelamento e confissão da dívida, registrando, no respectivo documento, que o faz em nome daquele, devendo o feito tramitar pela procuradoria.
Art. 9º O procedimento administrativo de que trata o presente Decreto, deverá conter, obrigatoriamente, para transferência da responsável tributário, além dos documentos listados nos artigos anteriores, os seguintes documentos , preferencialmente autenticados e/ou com reconhecimento de firma;
I - Requerimento do sujeito passivo;
II - Cópia legível do CPF/CNPJ e CI/RG do requerente;
III - Cópia legível do CPF/CNPJ e CI/RG do novo sujeito passivo ou contrato social acompanhado da última alteração contratual e CNPJ;
IV - Cópia do comprovante de água, energia elétrica ou telefone da residência do requerente:
V. Identificação da inscrição imobiliária.
Art. 10 O contribuinte deverá apresentar cópia dos documentos, juntamente com o documento original, para que sejam vistadas pelo servidor competente, quando não houver autenticação de cartório.
Art. 11 A alteração de titularidade cadastral de que trata este Decreto só será efetuada diante da inexistência de quaisquer débitos relativos ao imóvel objeto do requerimento, ou mediante quitação ou adesão a parcelamento firmado nos termos da legislação vigente, desde que quitada pelo menos a primeira prestação.
Art. 12. Ao novo titular ficará atribuída a condição de responsável Principal pelo pagamento dos débitos lançados contra o imóvel, tributários ou não.
Art. 13 . Caso existam débitos relacionados ao imóvel, a alteração de que trata este Decreto não excluirá do cadastro o nome do responsável anterior, o qual permanecerá nos registros, inclusive para fins de emissão do carnê do IPTU, como compromissário ( co-responsável).
Parágrafo único. Nos casos em que a alteração de titularidade for requerida pelo titular anterior, este deverá apresentar documento, com a assinatura com reconhecimento de firma em cartório, em que o novo responsável foi cientificado.
Art. 14. Havendo débitos inscritos em Dívida Ativa não ajuizados relativos à unidade imobiliária, a fiscalização tributária poderá aceitar o Termo de Responsabilidade, como parte integrante do processo de parcelamento de débitos, se devidamente acompanhado dos documentos listados nos incisos I e II do art. 7º deste Decreto.
Art. 15 . As declarações prestadas pelo contribuinte no ato de requerimento de atualização da titularidade do responsável tributário não implicam na sua aceitação, pela Administração Tributária, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 16 A atualização cadastral proposta por este Decreto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel, sendo tais atualizações de caráter essencialmente administrativo-fiscal.
Art. 17. Caberá à fiscalização tributária, por meio do Cadastro Imobiliário decidir e implementar a mudança da titularidade do Cadastro Imobiliário nos termos deste decreto, arquivando-se o respectivo processo para futura auditoria.
Art. 18. A fiscalização tributária, poderá solicitar outros documentos que julgar necessários a conclusão do processo, sendo , sempre que possível e necessário, a verificação “ in loco” a fim de esclarecimentos acerca da posse ou propriedade do imóvel.
Art. 19. Quando não for possível promover a autenticidade dos documentos apresentados e das assinaturas a tributação poderá solicitar ao contribuinte que se proceda a autenticidade dos documentos e /ou reconhecimento de firma por meio de Cartório.
Art. 20 .Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 12 DE JUNHO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSAVEL TRIBUTÁRIO
Nº CADASTRO IMOBILIÁRIO_______________________________________________________________
DADOS DO IMÓVEL_______________________________________________________________________
Inscrição Imobiliária________________________________________________________________________
Logradouro Número_______________________________________________________________________
Complemento____________________________________________________________________________
Bairro__________________________________________________________ CEP____________________
DADOS DO REQUERENTE
Nome____________________________________________________________ CPF___________________
RG_______________________________________ Telefones_____________________________________
Endereço___________________________________________________ Número______________________
Complemento_________________________________________ Email______________________________
Bairro__________________________________ Cidade______________ UF_______ CEP______________
REQUERIMENTO
Venho requerer a TRANSFERÊNCIA DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO no Cadastro Imobiliário do(s) imóvel (eis) em referência conforme Decreto N° 39/2019 e de acordo com os documentos solicitados no mesmo e anexados a este requerimento. Declaro, sob as penas das Leis Federais nº 4.729/65 e nº 8.137/90 e sob pena de aplicação das multas previstas no CTM, que as informações e os documentos apresentados neste pedido são a expressão da verdade. Declaro ainda estar ciente de que a não apresentação da documentação e informações necessárias à instrução do pedido ou a apresentação incompleta poderá ensejar no seu arquivamento sem exame do mérito.
Jaciara_____________, de__________________de 2018.
______________________________________________________
REQUERENTE
DECRETO Nº. 3.420 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
“ DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de normatização de rotinas para o desconto em folha de servidores para débitos fiscais municipais ;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o desconto em folha de débitos fiscais municipais, mediante autorização expressa e escrita do servidor, perante o departamento de Recursos Humanos;
Art. 2º. Em se tratando de débitos parcelados, o servidor deverá primeiramente aderir ao programa específico junto ao setor de Fiscalização Tributária, trazendo cópia do parcelamento junto ao setor de Recursos Humanos;
Art. 20 .Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 18 DE JUNHO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
ANEXO I
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
NOME DO SERVIDOR_____________________________________________________________________
MATRÍCULA E LOTAÇÃO__________________________________________________________________
RG_______________________________________ Telefones_____________________________________
Endereço___________________________________________________ Número______________________
Complemento_________________________________________ Email______________________________
Bairro__________________________________ Cidade______________ UF_______ CEP______________
REQUERIMENTO
Venho ATRAVÉS do presente termos, autorizar o desconto em folha , a partir da data________________________________do seguinte débito:
Cadastro_______________________, valor,_______________________ forma de pagamento ( à vista ou pacelado)___________________________________. Caso seja parcelado, anexo ao presente termo, negociação junto ao setor de fiscalização tributaria, sendo os descontos da seguinte forma:
Nº _____________de parcelas, no valor de R$___________________________.
Jaciara_____________, de__________________de 20______.
______________________________________________________
NOME DO SERVIDOR E MATRÍCULA
DECRETO Nº. 3.422 DE 19 DE JUNHO DE 2018.
"DECRETA PONTO FACULTATIVO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL NOS DIAS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e ;
Considerando os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018;
Considerando a necessidade de planejamento das atividades e o não prejuízo da efetividade, eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo em virtude dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Autárquica e do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, em:
I - 22 de junho de 2018, sexta-feira, em virtude do jogo do Brasil x Costa Rica; e
II - nos demais dias úteis em que o jogo do Brasil ocorrer no período matutino.
Art. 2º Fica decretado horário de funcionamento especial das 8h às 12h, em virtude dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, em:
I - 27 de junho de 2018, quarta-feira, em virtude do jogo do Brasil x Sérvia;
II - nos demais dias úteis em que o jogo do Brasil ocorrer no período vespertino.
Art. 3º Caberão aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 19 DE JUNHO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
DECRETO Nº. 3.424 DE 05 DE JULHO DE 2018.
"ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições e ;
Considerando os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018;
Considerando ausência de expediente nos dias em que ocorreram os jogos;
Considerando o prejuízo no bom desenvolvimento dos trabalhos em todas as Secretarias, bem como o acumulo de trabalho;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o horário de funcionamento, a partir do dia 09 de julho até o dia 31 de julho, no ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, exceto aquelas que já detém horário de funcionamento de 8h diárias, da seguinte forma:
a) Período matutino: Das 08h às 11h b) Período vespertino: Das 13h às 17h30Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- EM 05 DE JULHO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020