Espécie: Contrato Nº 39/2018, firmado em 10/07/2018. Signatários: pela CONTRATANTE, Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT e, pelo CONTRATADO, a Empresa MARCOS INÁCIO ADVOCACIA; Objeto: contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), e a retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse da CONTRATANTE; Modalidade: Inexigibilidade Nº 04/2018; Processo: 29/2018; Vigência: 60 meses; Valor: os honorários contratuais equivalentes a 15% (quinze por cento) do proveito econômico decorrente do incremento no valor dos próximos repasses das cotas do FPM, em razão da retificação da base de cálculo, até o trânsito em julgado da ação.