PORTARIA N.º 200/2018
26 de Julho de 2018
SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o Contrato nº 54/2018 DEPTO/ADM/COMPRAS.
BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do contrato nº54/2018/DPTO/ADM/COMPRAS, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e BANCO DO BRASIL SA
CONTRATO Nº 54/2018/DPTO/ADM/COMPRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3736/2018
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo BANCO, dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do Município e respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados, com extensão da prestação dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas a todos os pontos de atendimento do BANCO, inclusive por intermédio de terceiros contratados.
DATA DA ASSINATURA: 18 DE JULHO 2018
VIGENCIA: 18 DE JULHO DE 2018 Á 18 DE JULHO 2019
VALOR: Valor referente a taxa
FISCAL TITULAR: LÚCIA ZUFINO DA SILVA RAMOS
RG Nº: 987683 SSP/MT
CPF Nº: 616.714.871-68
CARGO: DIRETORA DE DEPARTAMENTO
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MATRICULA: 3232
FISCAL SUBSTITUTO: MAISA DE OLIVEIRA GALVÃO
RG Nº: 1890372-0 SESP/MT
CPF Nº: 028.637.951-12
CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MATRICULA: 3141
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 18 de Julho de 2018.
Beatriz de Fátima Sueck Lemes
Prefeita Municipal
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo do Contrato nº 54/2018/DEPTO/ADM/COMPRAS referente ao Processo Administrativo nº3736/2018, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.
Nova Monte Verde, 18 de Julho de 2018
LUCIA ZUFINO DA SILVA RAMOS
DIRETORA DE DEPARTAMENTO
Matrícula nº 3232