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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o Contrato nº 54/2018 DEPTO/ADM/COMPRAS.

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do contrato nº54/2018/DPTO/ADM/COMPRAS, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e BANCO DO BRASIL SA

CONTRATO Nº 54/2018/DPTO/ADM/COMPRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3736/2018

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo BANCO, dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do Município e respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados, com extensão da prestação dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas a todos os pontos de atendimento do BANCO, inclusive por intermédio de terceiros contratados.

DATA DA ASSINATURA: 18 DE JULHO 2018

VIGENCIA: 18 DE JULHO DE 2018 Á 18 DE JULHO 2019

VALOR: Valor referente a taxa

FISCAL TITULAR: LÚCIA ZUFINO DA SILVA RAMOS

RG Nº: 987683 SSP/MT

CPF Nº: 616.714.871-68

CARGO: DIRETORA DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3232

FISCAL SUBSTITUTO: MAISA DE OLIVEIRA GALVÃO

RG Nº: 1890372-0 SESP/MT

CPF Nº: 028.637.951-12

CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3141

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 18 de Julho de 2018.

Beatriz de Fátima Sueck Lemes

Prefeita Municipal

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo do Contrato nº 54/2018/DEPTO/ADM/COMPRAS referente ao Processo Administrativo nº3736/2018, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde, 18 de Julho de 2018

LUCIA ZUFINO DA SILVA RAMOS

DIRETORA DE DEPARTAMENTO

Matrícula nº 3232