DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA.

O Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO, o artigo 30, inciso V da Lei Complementar 017/2003 de 15 de Dezembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º – Declarar a vacância dos dois cargos de PROFESSOR DE PEDAGOGIA, ocupados pela servidora HELVIA NOVAKC, matrícula 1272-1, registro nº 886 e matrícula nº 1272-3, registro nº 1238 por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 30, inciso V da Lei Municipal nº 017/2003.

Art. 2º - A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 20 de julho de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal