DECRETO Nº 026/2018, DE 25 DE JULHO DE 2018

Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural noMunicípio de Ponte Branca para fins de cobrança e fiscalização doImposto Territorial Rural – ITR.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando, em atendimento ao artigo 6° da instrução normativa da RFB número 884, de 5 de novembro de 2008, o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB, e ainda, a Instrução Normativa 1.562, de 29 de Abril de 2015, que dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra Nua (VTN);

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidos os seguintes valores da Terra Nua (VTN), por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR no Município de Ponte Branca, ora como se seguem:

2018	Lavoura Aptidão boa	Lavoura aptidão regular	Lavora aptidão restrita	Pastagem plantada	Silvicultura Pastagem Natural	Preservação Fauna ou Flora
-	12.000,00 ha	10.000,00 ha	9.000,00 ha	6.000,00 ha	4.000,00 ha	2.500,00 ha

Parágrafo Único - Os Valores constantes na tabela referida, serão remetidos à Receita Federal o Brasil para armazenamento e cruzamento de informações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 25 de Julho de 2018.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL