Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração de fato consistente em possível acúmulo ilegal de cargo público;

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da LCM 016/2003;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO, matrícula 982 para, em substituição ao membro ROSALI AGUILAR DE SOUZA, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula 64, compor a Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 165/2018 publicado no Diario Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM) na data 06 de junho de 2018 referente ao Processo nº 001/2018.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 24 de julho de 2018.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal