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Pref. Barra do Garças

Dispõe sobre instauração de processo administrativo de sindicância que menciona e dá outras providências.

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Roberto Ângelo de Farias, no uso de atribuições legais, consoante as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e

Considerando a manifestação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 25 de julho de 2018, enviada ao Exmo. Sr. Secretário-Chefe de Gabinete,

R e s o l v e:

Art. 1º. Instaurar processo administrativo de sindicância perante a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em face do Procurador-Geral, o Sr. Emerson Ferreira Coelho Souza, a fim de apurar possível irregularidade por ele supostamente praticada, e bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Determinar que seja oficiado o Ministério Público do Estado de Mato Grosso na Comarca de Barra do Garças-MT, e a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Município Barra do Garças-MT quanto a instauração do presente processo administrativo de sindicância, com remessa de cópia desta Portaria e de toda a documentação até aqui produzida, informando que tão logo concluído o processo cópia integral será igualmente remetida.

Art. 3º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, possui o prazo legal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal para a realização dos trabalhos de apuração dos fatos e elaboração do relatório final, remetendo o processo logo após a autoridade julgadora.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças-MT, 25 de julho de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal