“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 602/2017, de 22 de dezembro de 2017;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREV- PORTO

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

0050 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2065 – ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR..........................................................................................................................R$ 50.000,00

2064 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS..........................................................................................................................R$ 30.000,00

TOTAL .................................................................................................................................R$ 80.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREV- PORTO

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

0050 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2066 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................R$ 80.000,00

TOTAL..................................................................................................................................R$ 80.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Porto Estrela/MT, em 20 de Julho de 2018.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL