ATO JUSTIFICADOR
26 de Julho de 2018
ATO JUSTIFICADOR DA CONVENIÊNCIA DA OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Objeto: Concessão de Serviços de Saneamento Básico do Município de ALTO PARAGUAI
Área de Abrangência: Perímetro Urbano
Prazo: 30 Anos.
A Prefeitura Municipal de ALTO PARAGUAI- MT, nos termos no artigo 175 da constituição federal, e pelas leis federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações contidas nas leis federais n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, n.º 9.648, de 27 de maio de 1998 e n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, pelas leis federais n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e n.º 9.074, de 08 de julho de 1995 com suas alterações posteriores, na lei federal nº 11.445/07 de 05 de janeiro de 2.007, regulamentada pelo decreto 7.217 de 21 de junho de 2.010 e lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016. Pela lei Autorizativa No 502/2.017 de 27 de Dezembro de 2.017 e considerando que:
a) O Serviço Prestado, pelo DAE, apesar de muitos esforços, e dedicação do pessoal envolvido, sempre foi insuficiente, ao atendimento adequado, a população, principalmente quando solicitada a cumprir metas, e universalizar os serviços. b) A atual política do Executivo Municipal, em atuar como regulamentador e fiscalizador, dos serviços de saneamento, é mais produtiva e coerente, com o estado atual do sistema de prestação de serviços, de abastecimento de água e esgotamento sanitário. c) Não existe no âmbito da Prefeitura Municipal de ALTO PARAGUAI, uma cultura com acervo técnico, que atenda a demanda exigida, para operar e manter o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, nos moldes do PMSB. d) A operação pela Prefeitura Municipal implica na necessidade de grandes investimentos em equipamentos, materiais e tecnologias, com consequente redução de investimentos em áreas prioritárias, em razão da incapacidade de autofinanciamento do setor de Saneamento. e) O atual sistema não atende adequadamente a população, exigindo investimentos. f) As empresas privadas com comprovada qualificação detém agilidade no processo de financiamentos em longo prazo, e em condições diferenciadas da Administração Pública. g) A Prefeitura Municipal em parceria com a sociedade pode exercer com eficiência e sem custos adicionais, as atividades de regulação e controle dos serviços de Saneamento, garantindo metas e um serviço adequado à população. h) As empresas privadas com comprovada qualificação podem operar o sistema com eficiência, com procedimentos constantes, e com qualidade e baixo custo. i) A Prefeitura de ALTO PARAGUAI na condição de Poder Concedente irá manter o controle da Política de Saneamento, a Fiscalização dos serviços, e posicionamento decisório nas Tarifas.Resolve: Promover a licitação que irá outorgar à iniciativa privada com comprovada qualificação, a concessão dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de ALTO PARAGUAI. Esta Concessão terá caráter exclusivo, no perímetro urbano da Cidade, em decorrência da inviabilidade técnica e econômica, de se garantir sistemas alternativos públicos de distribuição de Água, na cidade de ALTO PARAGUAI
ALTO PARAGUAI – 25 de julho de 2017.
Diane Vieira de Vasconcellos Alves
PREFEITA MUNICIPAL