LEI N°. 3 DE 30 DE MARÇO DE 1987.

“CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERV A DO CABAÇAL, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - O serviços publico municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato grosso, no que concerne a Administração direta, terá o Quadro único de Pessoal;

Artigo 2° - O Quadro único integrado pelos Cargos de provimento em comissão e de servidores contratados, nos termos da consolidação das Leis do Trabalho – CLT, considerados essenciais a Administração cujas respectivas atribuições correspondem aos exercícios de trabalho continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público municipal.

Artigo 3° - São Cargos de provimento em comissão, criados por esta Lei, os constantes do Anexo I;

Artigo 4º - Os Servidores contratados nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, são os constantes do Anexo II;

Paragrafo Único – Os servidores de que trata este artigo, não poderão perceber menos que o salário mínimo vigente no país.

Artigo 5º - Os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I, são de livre nomeação do Prefeito devendo a escolha recair em pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para a investidura no serviço público, possuam experiência em Administração e habilitação profissional legalmente exigida em cada caso;

Paragrafo Único – Os casos de provimento em comissão, só serão providos a medida em que forem instalados os órgãos de que forem titulares, de acordo com as necessidades e conveniências da Administração.

Artigo 6° - Os funcionários ocupantes de cargos de provimento em comissão, da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, terão um abono anual correspondente ao maior vencimento recebido.

Artigo 7° - Os salários dos servidores correspondera a uma progressão horizontal de 09 (nove) níveis e vertical de 12 (doze) classes, sendo escalonados respectivamente, em ordem crescente, de valores designados ordinalmente de 1 a 9, e, alfabeticamente de A a M, de acordo com o Anexo I, integrante desta Lei.

Paragrafo 1.º – A elevação de novel ocorrera por qualificação profissional adquirida, aperfeiçoamento na respetiva área de atuação; capacidade demonstrada e aferida, e promoção a função hierarquicamente superior; concedida mediante requerimento do interessado, quando for o caso, com a devida anexação dos documentos comprobatórios, sujeitos a analise e parecer de uma comissão designada por portaria de Chefe do Poder Executivo Municipal, e posterior deferimento deste, com a competente publicação do ato legal.

Paragrafo 2.º – A elevação de classe ocorrerá por antiguidade e merecimento.

Paragrafo 3.º – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá por decreto, as diretrizes e critérios que disciplinarão ambas as elevações de nível e de classes, como os respectivos salários.

Artigo 8° - O Secretário e os atuais Chefes de Departamentos Municipais, regidos excepcionalmente pela Consolidação das leis do Trabalho-CLT, passarão a exercer o cargo de provimento em comissão, sendo mantidos os direitos adquiridos pela CLT, fazendo jús ao salário até então pago, mais a respectiva função gratificada.

Paragrafo Único – Uma vez que sejam exonerados do cargo poderão ocupar a maior função hierarquicamente anterior, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, mantendo-se o salário percebido até então, se este for inferior ao constante para a função assumida. Não havendo vaga para a função em que forem enquadrados, ficarão à disposição da Prefeitura, sem prejuízo dos direitos adquiridos pela CLT.

Artigo 9° - Os atuais Encarregados passarão a exercer a função de Chefes de Divisão, sem prejuízos aos direitos já adquiridos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, dentro de suas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo Único – Os demais servidores que estiverem sujeitos a alteração de função ou de denominação funcional, permanecendo na mesma área de atuação, também terão garantidos os direitos trabalhistas já adquiridos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Reserva do Cabaçal, 30 de Março de 1987.

JOSÉ LEONÍDIO CESÁRIO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	CARGOS	FUNÇÃO GRATIFICADA	VALOR CZ$ MENSAL
CCI	Secretário geral	FG - I	50%
CC2	Assessor de Planejamento	FG - 2	50%
CC2	Assessor Jurídico	FG - 2	50%
CC2	Chefe de Departamento de Administração	FG - 2	50%
CC2	Chefe do Depart. De Finanças	FG - 2	50%
CC2	Chefe do Depart. De Educação e Cultura	FG - 2	50%
CC2	Chefe do Depart. De Saúde	FG - 2	50%
CC2	Chefe do Depart. De Obras, Viação e Serviços Urbanos	FG - 2	50%

TABELA DE VENCIMENTOS

SÍMBOLO	VENCIMENTOS
CCI	7.718,40
CC2	3.859,20
-	-

ANEXO I

I – O vencimento do ocupante de Cargo de Provimento em comissão, será opcionalmente:

a . O Valor mensal constante no contrato de trabalho, quando regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, acrescidos do valor fixado para a respectiva função gratificada; tratando-se de servidor público.

ANEXO II

FUNÇÕES CONTRATADAS PELA CLT

FUNÇÃO	NÍVEL	CLASSE	N.º DE FUNÇÕES	SALÁRIO INICIAL CZ$ (NÍVEL I/CLASSE A)
Contador	I a IX	A a M	01	5.788,80
Tesoureiro	‘’	‘’	01	1.929,60
Diretor Educacional	‘’	‘’	01	5.788,80
Supervisor Educacional	‘’	‘’	02	1.929,60
Técnico em Agropecuária	‘’	‘’	01	5.788,60
Guarda Fiscal	‘’	‘’	04	1.447,20
Fiscal de Tributos	‘’	‘’	08	1.447,20
Fiscal de Obras e Postura	‘’	‘’	02	1.447,20
Agente Administrativo	‘’	‘’	12	964,80
Telefonista	‘’	‘’	03	964,80
Professor	‘’	‘’	20	964,80
Mensageiro	‘’	‘’	03	964,80
Motorista	‘’	‘’	06	1.929,60
Mecânico	‘’	‘’	01	1.929,60

ANEXO II

FUNÇÕES CONTRATADAS PELA CLT

FUNÇÃO	NÍVEL	CLASSE	N.º DE FUNÇÕES	SALÁRIO INICIAL CZ$ (NÍVEL I/CLASSE A)
Trabalhador Braçal	I a IX	A a M	20	1.447,20
Coveiro	‘’	‘’	02	964,80
Zelador	‘’	‘’	10	964,80
Contínuo	‘’	‘’	08	964,80
Eletricista	‘’	‘’	01	1.447,20
Secretaria de Gabinete	‘’	‘’	06	964,80
Carpinteiro	‘’	‘’	02	1.929,60
Chefe da UMC INCRA	‘’	‘’	01	1.929,60
Chefe da JSM	‘’	‘’	01	1.929,60
Chefe de Divisão	‘’	‘’	12	1.447,20
Assistente Social	‘’	‘’	01	5.788,80
Almoxarife	‘’	‘’	02	1.447,20
Merendeira	‘’	‘’	20	964,80
Inspetor Sanitário	‘’	‘’	01	964,80

ANEXO II

FUNÇÕES CONTRATADAS PELA CLT

FUNÇÃO	NÍVEL	CLASSE	N.º DE FUNÇÕES	SALÁRIO INICIAL CZ$ (NÍVEL I/CLASSE A)
Operador de Máquinas	I a IX	A a M	06	2.894,40
Auxiliar de Operador de Máq.	‘’	‘’	05	1.447,20
Pedreiro	‘’	‘’	03	1.447,20