LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 18 DE JUNHO DE 1998.

Altera o Pano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal – Lei n.º 131, de 05 de novembro de 1994, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º - Os arts. 18, paragrafo único, e 19 da Lei n.º 131, de 5 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal”, passam a vigorara com a seguinte redação:

“Art. 18 – Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, e de outras estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e no Estatuto do Magistério, serão deferidos os servidores a gratificação denominada pela sigla “FG” e números arábicos de 1 a 5, independentemente do cargo que ocupar, por acumulação de tarefas atribuídas a outro cargo, ou pelo exercício de função de chefia.

Parágrafo único – A gratificação que trata este artigo será na forma do Anexo III, e somente será concedida pelo chefe do Poder Executivo Municipal, quando couber, mediante Portaria”,

“Art. 19 – O exercício em condições insalubres, perigosas ou penosas, acima dos limites de tolerância estabelecidos por regulamento, assegura a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) e 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento base do respectivo cargo, segundo se classifique nos graus máximo e mínimo, respectivamente, de acordo com o laudo especializado, mesmo na ausência de regulamentação, ratificando-se com a mesma.

Parágrafo único – Aos Vigilantes ou Guardas Municipais em exercício no período noturno, conceder-se-á um adicional de 20% (vinte por cento) cumulativo com o respectivo vencimento-base do cargo.”

Art. 2º - Fica instituída a gratificação por produtividade que será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, e disciplinará sua aplicabilidade, visando maior produção e qualidade no Serviço Público Municipal mediante a ampliação da vida útil do seu patrimônio, sua utilização racional e econômica, e do atendimento eficiente, de educação, saúde e obras e serviços públicos, vedada a concessão de tal gratificação cumulativa com outra de idênticas características prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no Estatuto do Magistério Público Municipal e/ou em legislação que discipline matéria correlata.

Parágrafo único – A gratificação por produtividade que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o vencimento-base do respectivo cargo, e será concedida pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Portaria, após sua regulamentação por Decreto do mesmo, inclusive dos critérios e valores a serem aplicados.

Art. 3º - Fica criado o cargo em comissão de Direção e Assistência Intermediaria – DAI, de Coordenador de Alimentação Escolar, com uma vaga, e com as atribuições de pesquisa de produtos alimentícios para dieta balanceada, preferencialmente dos encontrados no município e na região, de preços, aquisição, distribuição, conservação e preparo, destinados a merenda escolar e aos programas de alimentação balanceada para gestantes, nutrizes e idosos, desenvolvidos no município.

§ 1º - O vencimento do cargo em comissão de que trata o caput deste artigo corresponderá ao mesmo praticado para o símbolo DAI-03, do Anexo I da Lei n.º 131, de 5 de novembro de 1994, atualizado periodicamente nos termos da mesma.

§ 2 º - O cargo em comissão instituído pelo caput deste artigo, poderá ser preenchido por Servidor do Quadro de Carreira do Poder Executivo, e/ou por indicação do titular do órgão municipal de educação ao Chefe do Poder Executivo, devidamente fundamentada, em nenhuma hipótese sendo cumulativo com o exercício de outro cargo e correspondente vencimento.

Art. 4º - Ficam ampliadas as categorias e/ou vagas abaixo especificadas, para as atividades de nível elementar e de serviços de apoio administrativo:

Atividades de Nível elementar

VIGILANTE – Número de vagas ampliadas de 07 para 08.

CONTÍNUO – Categoria transposta do Serviço de Apoio Administrativo para as Atividades de Nível Elementar, com o mesmo nível, referencia e vagas.

RECEPCIONISTA – Categoria acrescentada para as Atividades de Nível Elementar, com o nível 02, referencia 01 á 25 e 01 vaga.

OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS - Nomenclatura da categoria de Operador de Máquinas com o acréscimo Rodoviárias, para distinção em relação ao Operador de Máquinas Agrícolas, mantendo-se o nível, referencia e numero de vagas.

OPERADOR DE MÁQUINAS AGRICOLAS - Categoria acrescentada para as atividades de Nível Elementar, com nível 03, referencia de 01 à 25 e 02 vagas.

Serviço de Apoio Administrativo

AGENTE DE ADMINSITRAÇÃO – Ampliado o numero de vagas de 04 para 06.

ALMOXARIFE – Categoria acrescentada para o Serviço de Apoio Administrativo, com nível 04, referencia 01 à 25 e 01 vaga.

Art. 5º - Ficam criadas as categorias abaixo relacionadas para as Atividades de Nível Superior com os níveis, referencia e vagas discriminados, em regime diferenciado, na Secretaria Municipal de Saúde, para atender as exigências do Sistema único de Saúde – SUS, disciplinado pela legislação pertinente em vigor, que inclui gratificação por produtividade, não cumulativa com a estabelecida no art. 2º desta Lei:

Atividades de Nível Superior

BIOQUÍMICO – Nível 01, referencia 01 à 25, 01 vaga com vencimento-base fixado em R$ 800,00 para um regime semanal de trabalho de 20 horas, permitida sua redução pelo atendimento intensivo, de acordo com a quantidade de procedimentos, conforme requisição médica.

ODONTÓLOGO – Nível 01, referencia 01 à 25, 01 vaga com vencimento-base fixado em R$ 800,00 para um regime semanal de trabalho de 20 horas, permitida sua redução pelo atendimento intensivo, de acordo com a quantidade de procedimentos, requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde..

ENFERMEIRO - Nível 02, referencia 01 à 25, 02 vagas com vencimento-base fixado em R$ 1.200,00 para um regime semanal de trabalho de 30 horas, permitida sua redução pelo atendimento intensivo, de acordo com a quantidade de procedimentos, requisitados pelo corpo médico e/ou pela Secretaria Municipal de Saúde..

MÉDICO (CLINICO GERAL) - Nível 03, referencia 01 à 25, 02 vagas com vencimento-base fixado em R$ 1.600,00 para um regime semanal de trabalho de 20 horas, permitida sua redução pelo atendimento intensivo, de acordo com a quantidade de procedimentos, requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde..

§ 1º - Os vencimento fixados de acordo com os respectivos níveis, serão proporcionais, se outro for o regime semanal de trabalho, de acordo com o calendário/cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, para o Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 2º - Além dos vencimentos fixados para as categorias retrocitadas, à titulo de incentivo, ouvido o Conselho Municipal de Saúde, o Chefe do Poder Executivo poderá conceder Auxílio-moradia aos profissionais que as preencham, em valor estipulado de até um vencimento dase fixado para a respectiva categoria.

§ 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Saúde, autorizado a proceder licitação pública para a contratação dos profissionais de que tratam as categorias mencionadas, para a execução de projetos específicos na Secretaria Municipal de Saúde, permitindo a inclusão de outras categorias, com valores diferenciados de acordo com o mercado de trabalho estadual e regional, podendo terceirizar os serviços públicos pertinentes, necessária e obrigatoriamente mediante gestão pública, com instrumentos de acompanhamento, controle, avaliação e intervenção permanentes, da secretaria Municipal de Saúde e seu órgão colegiado, o Conselho Municipal de Saúde.

Art. 6º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a proceder as adequações necessárias à Gestão Compartilhada com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, em decorrência da implantação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Munícipio, do Estatuto do Magistério Público Municipal, e da lotação dos profissionais concursados, adotando as medidas exigidas para o período de transição, visando não causar prejuízos ao processo ensino-aprendizagem em desenvolvimento, mediante a edição de decreto (s) e/ou portaria(s) do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º - Fica o Edital do Concurso Público de Provas e Títulos número 01/98, de 29 de maio de 1998, subordinado ao conteúdo desta Lei, no que couber, conforme Decreto do Chefe do Poder Executivo e a nota/informação n.º 2, do Anexo I do referido edital, com as alterações dela constantes.

Art. 8º - Ficam automaticamente alterados os dispositivos desta Lei, da Lei n.º 131, de 5 de novembro de 1194, e das demais disposições em contrario que conflitem com a Emenda Constitucional Federal que disciplina a matéria, ajustando-se os mesmos a referida Emenda e sujeitando-se à legislação complementar posterior.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das respectivas rublicas constantes no Orçamento-Programa do Município, disciplinado pela correspondente Lei de Diretrizes Orçamentárias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação pertinente em vigor,

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em reserva do cabaçal, 19 de junho de 1998.

EZEQUIEL ÂNGELO DA FONSECA

Prefeito Municipal