LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1999.

“ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 131 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1994 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 18 DE JUNHO DE 1998, NOS CARGOS DE: AGENTE ADMINISTRAÇÃO, FISCAL DE TRIBUTOS E CONTINUO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 131 de 05 de Novembro de 1994, que “Dispõe sobre a Plano de Cargos, vencimentos e Carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal” e Art. 4º da Lei Complementar nº 003, de 18 de junho de 1998, nos cargos: Agente de Administração, Fiscal de Tributos e Continuo passam a vigorar coma seguinte redação:

Art. 2º - Ficam ampliadas as vagas abaixo especificados:

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO – Ampliado o numero de vagas de 06 para 08.

FISCAL DE TRIBUTOS – Ampliado o numero de vagas de 02 para 03.

CONTINUO - Ampliado o numero de vagas de 15 para 20.

Art. 3º - Ficam automaticamente alterados os dispositivos desta Lei, da Lei nº 131, de 05 de Novembro de 1994 e Lei Complementar nº 003 de 18 de junho de de 1998, e demais disposições em contrario que conflitem com a Emenda Constitucional Federal que disciplina a matéria, ajustando-se mesmos a referida Emenda e sujeitando-se a legislação complementar posterior.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, 17 de Fevereiro de 1999.

EZEQUIEL ÂNGELO DA FONSECA

Prefeito Municipal