PORTARIA Nº. 14/2018/SAAECG

“Dispõe sobre a Comissão para fins de Tomada de Contas Especial a e dá outras providências.”

Luiz Leite de Oliveira, Diretor Geral do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães-MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o art. 41, §1º inciso II da Constituição Federal.

Considerando o Julgamento Singular Nº 459/JBC/2017 proferido pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quando do julgamento do processo 23.553-9/2016;

Considerando as disposições da Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Instauraro processo administrativo de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar se os restos a pagar no valor de R$ 473.217,49, do exercício de 2012, foram cancelados corretamente, quando deveria ter tomado providências para cumprir o que fora determinado pelo Tribunal, no Julgamento Singular nº 459/JBC/2017, conforme consta nos autos do Processo nº 135860/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Processo originário n° 23.553-9/2016.

Art. 2 º - Nomear a Comissão para fins de Tomada de Contas Especial a ser integrada pelos seguinte servidores:

I – MARIZA BARROS BATISTA

II – JAIR ANTONIO ELOY DA PAIXÃO OLIVEIRA

III – MARCUS PAULO RODRIGUES FRATARI

Parágrafo único - A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 3 º - Dar a Comissão o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, para conclusão do processo Administrativo de Tomada de Contas.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Chapada dos Guimarães – MT, 25 de julho de 2018.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

DIRETOR GERAL