PORTARIA N.º 12/2018.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Efetiva Sra.Janete Santos Mendes Lamarão.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 6-A da EC nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, c/c art. 12, inciso I, e Art. 14 da Lei n.º 396, de 04/01/2006, que rege a previdência do Município de Rio Branco; Lei Municipal nº 668, de 09/06/2015, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e Decreto Municipal n.º 02, de 02/01/2018, dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização de longo prazo;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Janete Santos Mendes Lamarão, brasileira, Divorciada, portadora da cédula de identidade n.º 1210559-7 SJ/MT e do CPF n.º 349.667.815-15, efetiva no cargo de Agente Administrativo, Classe “D”, Nível “04”, lotada no Gabinete do Prefeito, matriculada sob n.º 09, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2018.03.00015P, a partir de 11/07/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 25 de junho de 2018.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal