Reserva do Cabaçal, 1º de julho de 2018.

Ao Excelentíssimo Senhor Oldesio Silva Anhesini

Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá.

78.050-600- Cuibá-MT

Assunto: Informação VTN – Instrução Normativa RFB Nº 1562/2015

Senhor Delegada,

1 . Reporto-me á Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015, enviando abaixo as informações sobre o valor da Terra Nua – VTN Município de Reserva do Cabaçal para o ano de 2018.

Ano	Lavoura Aptidão Boa	Lavoura Aptidão média	Lavoura Aptidão Restrita	Pastagem Planada	Silvecultura ou Pastagem Natural	Preservação Fauna e Flora
2018	9.683,01	7.964,12	7.232,47	7.150,00	4.500,00	2.520,00

2 . Os dados sobre o levantamento são os descritos a seguir:

3 . Responsável pelo levantamento ( nome, CPF/CNPJ, nº registro profissional) : THAYZZI COUTINHO BAIOCO – Engenheira Agrônoma CREA-MT020928.

4 . Descrição simplificada da metodologia: adotados os parâmetros da Norma ABNT/NBR 14.653. Levou-se em consideração, ainda, a “ Planilha Referencial de Preços de terra do Estado de Mato Grosso” , divulgada pela Superintendência Regional do Instituto Nacional De Colonização e Reforma Agrária- INCRA –em Mato Grosso.

5 . Período de coleta dos dados: maio a junho de 2018.

Atenciosamente,

Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO BASTANTE QUE FAZ O MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, NA PESSOA DE SEU PREFEITO MUNICIPAL, TARCÍSIO FERRARI, PARA OS FINS DO INCISO I DO ART. 17 DA IN RFB 1640/2016

Pela presente, o MUCÍPIO DE RESERVA DO RESERVA, por seu Primeiro Mandatário, TARCÍSIO FERRARI. Brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG 349.139 SSP/MT, e do CPF nº 567.672.001-82, residente e domiciliado na Chácara, Comunidade do Sete, zona Rural, conforme Termo de Posse em anexo, DECLARA, para os fins do art. 17, I¹, da IN RFB 1640/2016², que dispões de infraestrutura de tecnologia da informação para atender, satisfatoriamente, as exigências para exercer, plenamente, a competência delegada acerca da fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, inclusive no que se refere a equipamentos e redes de comunicação:

E para que esta produza os legais e jurídicos efeitos dela esperados, assina-a em duas vias, de iguais teor e forma, das quais a primeira será destinada á Delegacia da Receita federal do Brasil em Cuiabá – MT.

Reserva do Cabaçal, 18 de julho de 2018.

Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal

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¹ Art. 17. Durante a vigência do convênio, o ente federativo convenente deve:

I – manter estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, contemple equipamentos e redes de comunicação;

² BRASIL, RECEITA FEDERAL DO BRASI. Instruções Normativa RFB 1.640, de 11 de maio de 2016. Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil ( RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015. Publicada no D.O.U de 12.05.2016.

OFÍCIO GPRC Nº 84/2018

Reserva do Cabaçal, 1º de julho de 2018.

Ao Excelentíssimo Senhor Oldesio Silva Anhesini

Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá.

78.050-600- Cuiabá-MT

Referência : Convênio ITR.

Assunto: Encaminha Documentação – Instrução Normativa RFB Nº 1.640/2016

Senhor Delegado,

6 . No âmbito da instrução Normativa RFB nº 1.640. de 11 de junho de 2016, encaminho em anexo os documentos requisitados pelo ato normativo em comento, consistentes em:

a) Ofício informado o Valor da Terra Nua para o exercício de 2018; b) Cópia da Lei Complementar municipal nº 03, de 18 de junho de 1998; c) Cópia da Lei Complementar Municipal nº 05, de 15 fevereiro de 1999 ( que ampliou o número de cargos de Fiscal de Tributos); e d) Cópia da Lei Municipal nº 03, de 30 de março de 1987; e) Termo de Posse do Fiscal de Tributos Paulo Diniz da Silva, ora indicado para ser ser treinado e capacitado e capacitado pela Escola Superior de Administração Fazendária- ESAF- para fins Convênio ITR; f) Editais de Abertura e Abertura e de Homologação do Resultado do concurso no qual o servidor nominado na alíneae deste Ofício; g) Declaração a que alude o art. 17, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, a testar que o Município dispõe de infraestrutura de redes, hardwares sistemas necessários para desenvolver, à plenitude, a competência a si delegada pela receita Federal do Brasil no âmbito do Convênio ITR. Atenciosamente,

Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal