PORTARIA N.º 033/2018 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor da Sra. Dilma da Silva Almeida”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, §1º, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor da Sra. Dilma da Silva Almeida, portadora do RG n.º 200250 SSP/MT, inscrita na CPF/MF n.º 208.013.351-91 e Título Eleitoral de n.º 55592618/05, Zona “018”, Seção “160”, efetiva no cargo de Merendeira, Classe “C”, Nível “XIV”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 5.235 dias, ou seja, 14 (quatorze) anos 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 023/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião - MT, 25 de julho de 2018.

JOSE RENATO MARTINS Diretor Executivo

HOMOLOGO:

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal