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Pref. Terra Nova do Norte

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando, o desinteresse da Administração Pública na continuidade do certame denominado Pregão Presencial n°. 054/2018;

Considerando, que mencionado processo não foi adjudicado, tampouco homologado;

Considerando, as lições do Supremo Tribunal Federal Leciona, in verbis:

“Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Considerando, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a respeito do tema:

“Licitação. Revogação anterior à adjudicação e homologação do certame. Autotutela e interesse público. Princípio do contraditório. É possível a revogação de licitação antes da adjudicação do objeto e da homologação do certame, com base no princípio da autotutela administrativa – Súmula 473 do STF – e em razão de interesse público, independentemente de contraditório, isso porque o vencedor do certame, antes de cumpridas essas fases, não tem qualquer direito adquirido a ser protegido em face de possível desfazimento do processo de contratação”. (Representação de Natureza Externa. Relatora: Conselheira Substituta Jaqueline Jacobsen. Acórdão nº 33/2017-PC. Julgado em 12/12/2017. Publicado no DOC/ TCE-MT em 23/01/2018. Processo nº 15.308-7/2017)

Decido, pela revogação do certame licitatório denominado Pregão Presencial n°. 054/2018, dada a ausência de interesse público para a contratação do objeto no presente momento.

Determino, por conseguinte, a adoção das providências necessárias para finalização do ato.

Registre-se.

Publique.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 19 de julho de 2018.

VALTER KUHN

PREFEITO