DESPACHO
13 de Março de 2015
Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo nomeada pela Portaria nº 561/2014 destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a servidora Marciane Altenhofen - Professora Licenciatura em Pedagogia c/ Pós Graduação 40 horas, matrícula nº 2282;
Examinando os documentos apensados ao Processo, em especial o Parecer Jurídico nº 0423/2014 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/903;
E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão de Processo Administrativo;
ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante, ante ao evidente abandono de emprego, EXONERANDO a servidora Marciane Altenhofen e determinando ainda o RESSARCIMENTO ao erário no período compreendido pelos meses de Março, Abril e Maio do ano de 2013, devidamente corrigidos.
Dê-se ciência.
Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos, e à Secretaria Municipal de Educação para as providências necessárias.
Sinop - MT, 10 de março de 2015.
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JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal