DECRETO Nº 074/2018
27 de Julho de 2018
DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DE VALORES DOS IMÓVEIS RURAIS DO MUNICIPIO DE POCONÉ.
O Sr. Atail Marques do Amaral, Prefeito Municipal de Poconé, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando a localização do Município de Poconé-MT, em pleno Pantanal Mato-grossense;
Considerando a localização das propriedades rurais, que boa parte delas encontram-se em regiões alagadas;
Considerando as possibilidades e legalidade de uso das propriedades rurais, em função do bioma pantanal;
Considerando que os fatores apontados determinam os valores reais comerciais das terras localizadas no Município;
Considerando que os valores reais de comercialização das propriedades rurais estão abaixo da pauta definida pelo Poder Público Municipal;
Considerando que as transações comerciais de imóveis rurais no Município não tem sido legalizadas por completo;
Considerando o volume de transações comerciais de imóveis rurais que não são concretizadas oficialmente, transformando-se em contratos de gaveta, não sendo registrados em cartórios e nem no setor de tributos municipal;
Considerando que esses fatores comprometem a arrecadação de impostos municipais referente;
Considerando a necessidade de fazer com que todas as transações sejam oficialmente legalizadas e os impostos cobrados;
Considerando o objetivo de adequar-se à realidade de comercialização dos imóveis rurais no Município, principalmente no que diz à pauta de valores comerciais das propriedades,
Considerando que os preços mínimos praticados encontram-se desatualizados;
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Reajustar os preços mínimos para Base de Cálculo do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Laudêmios, para os imóveis rurais, aplicando-se o coeficiente de 1,9047 sobre a tabela em vigor.
ARTIGO 2º - Os preços reajustados a que se refere o Artigo anterior são fixados pela Prefeitura Municipal, conforme Tabela abaixo:
| LOCALIDADE | VALOR |
| Santa Rita | R$ 3.999,87/ha |
| Guanandi | R$ 3.999,87/ha |
| Saloba | R$ 3.999,87/ha |
| Mato Dentro | R$ 3.999,87/ha |
| Japão | R$ 3.999,87/ha |
| Traira | R$ 3.999,87/ha |
| Maravilha | R$ 3.999,87/ha |
| Pedra Branca | R$ 3.999,87/ha |
| Sete Porcos | R$ 3.809,40/ha |
| Cupim Velho | R$ 3.999,87/ha |
| Fazenda Nova | R$ 3.999,87/ha |
| Piraputanga | R$ 3.999,87/ha |
| Jaburu | R$ 2.666,58/ha |
| Buriti | R$ 2.666,58/ha |
| Alegre | R$ 2.666,58/ha |
| Pantanal Baixo | R$ 685,69/ha |
| Pantanal Alto | R$ 1.333,29/ha |
| Distrito de Cangas | R$ 3.999,87/ha |
| Distrito N. Senhora Aparecida (Chumbo) | R$ 3.999,87/ha |
| Capão de Angico | R$ 2.666,58/ha |
ARTIGO 3º - Caso venha ocorrer transações (vendas), em Sesmarias/localidades que não estiverem relacionadas nesta tabela, caberá a comissão de avaliação deste Poder Executivo Municipal, avaliar o referido imóvel.
ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam – se as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Poconé, 25 de julho de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)Prefeito Municipal de Poconé