“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo a Sra. Adelaide Ardaia do Prado”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 052 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município de Barra do Bugres/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Adelaide Ardaia do Prado, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0643485-1 SESP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 452.558.901-97, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Público, Classe “A”, Nível “16”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculada sob o nº 054, contando com 31 (trinta e um) anos, 10 (deis) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2018.04.00021P, a partir da data de 03/07/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 03 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 17 de julho de 2018.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal