LEI N.º 131 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1994.

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, VENCIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL”.

PAULO CASTRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona à seguinte Lei.

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.º - O Plano de Cargo Vencimento e Carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, dentro do regime Estatutário Único, tem por objetivo fundamental a valorização e profissionalização do servidor bem como a eficiência e continuidade de ação administrativa mediante:

I – adoção do principio do mérito para ingresso e desenvolvimento na carreira:

II – capacidade dos servidores em caráter geral e permanente.

CAPITULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Artigo 2.º - Para fins desta Lei, considera-se:

I – SERVIDOR: pessoa legalmente investida em cargo, sob o regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, desta Lei ou Lei especial:

II – CARGO PUBLICO: Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público, mantidas as características de criação por lei própria e numero certo;

III – CLASSE: é a divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;

IV – CATEGORIA FUNCIONAL: conjunto de atividades desdobráveis em classe identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

V – GRUPO: conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;

VI – VENCIMENTO: atribuição paga mensalmente pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao valor da referencia fixada em lei;

VII – PROVENTOS: retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado;

VIII - REFERENCIA: símbolo indicativo do valor do vencimento fixado em lei.

CAPITULO III

DOS CARGOS PUBLICOS

Artigo 3º. - Os cargos são considerados:

I – em caráter EFETIVO, quando se tratar de cargo isolado e de carreira;

II – em COMISSÃO, para cargos de confiança de livre nomeação e exoneração.

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS

SUB-SEÇÃO I

DA ESTRUTURA DE CARGOS

Artigo 4º. - Compõe a estrutura geral de cargos e vencimentos da Prefeitura, os seguintes grupos;

I – direção e assessoramento superior (DAS);

II – direção e assistência intermediaria (DAI);

III – outras atividades de nível superior;

IV – outras atividades de nível médio;

V – outras atividades de nível elementar;

VI – serviços de apoio administrativos.

Artigo 5.º - Os grupos são formados por categorias funcionais que subdividem-se em classes compostas de cargos.

Artigo 6º. - Cada categoria funcional é subdividida em três classes, representadas por letras maiúsculas, em ordem por numero arábicos.

Paragrafo Único – As disposições deste artigo não se aplicam aos grupos de Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assistência Intermediaria.

Artigo 7º. – A estrutura do plano de cargos, vencimentos e carreira, composta de grupos, categoria s funcionais, classes e respectivas referencias, fica estabelecida na conformidade com anexo I com numero de cargos constante da situação nova.

Artigo 8º. – As escalas de vencimentos aplicáveis as categorias funcionais regidas por este plano, subdividem-se em:

I – escala de nível elementar, composta de 25 (vinte e cinco) referencias aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de escolaridade elementar, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

II – escala de nível médio, composta de (vinte e cinco) referencia aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de escolaridade médio, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

III – escala DAS, composta de 03 (três) referencias representadas pelo símbolo DAS e numero arábicos de 01 a 03, aplicáveis aos cargos de provimento em comissão;

IV – escala DAI, composta de 03 (três) referencias representada pelo símbolo DAI e números arábicos de 01 a 03, aplicáveis as funções de designação em confiança, de direção e assistência intermediaria.

Paragrafo 1º. – As escalas de vencimentos de que trata este Artigo são as constantes no anexo II, desta lei.

Paragrafo 2º. – A indexação dos salários dos Servidores Públicos Municipais serão apurados pelas medias dos incrementos das receitas do ICMS e FPM, do Município, na data base do dissídio da categoria, podendo o executivo conceder abonos antecipativos por decreto, existindo receita suficiente, que serão descontados na reposição da categoria anualmente.

SUB-SEÇÃO II

DO ENQUADRAMENTO

Artigo 9º. – O servidor ao ingressar no serviço publico, mediante concurso publico, será enquadrado na referencia inicial, da sua categoria funcional.

SEÇÃO II

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Artigo 10º. – O Ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, será mediante acesso e promoção.

SUB-SEÇÃO I

DO ACESSO

Artigo 11º. – O enquadramento do servidor que em decorrência de avaliação, se dará sempre no aniversario de sua posse, observados os seguintes fatores:

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – capacidade de iniciativa;

IV – produtividade;

V – responsabilidade.

Paragrafo Único – O servidor que não atender os fatores mencionados neste artigo não terá direito ao acesso no exercício.

Artigo 12º. - O acesso, será feito na referencia imediatamente seguinte, da mesma classe, a requerimento do servidor ou por premio concedido pela autoridade competente, obedecendo o seguinte:

I – por requerimento do servidor, permitido acesso de apenas 01 (uma) referencia, no exercício;

II – por premio, permitido o acesso de 02 (duas) referencias, no mesmo exercício.

SUB-SEÇÃO II

DA PROMOÇÃO

Artigo 13º. – O enquadramento do servidor que, em decorrência de avaliação, evoluir para nível imediatamente superior da categoria funcional em que encontrar, havendo disponibilidade de vaga.

Paragrafo Único – Somente poderá ser promovido o servidor que tenha dois anos de efetivo exercício no cargo.

Artigo 14º, - Os critérios considerados, as promoções serão fundamentalmente o mérito e a antiguidade.

Paragrafo Único – Havendo empate na classificação para verificação da promoção por antiguidade, terá preferencia pela ordem o servidor de maior prole ou mais idoso.

CAPITULO IV

DO LOTACIONOGRAMA

Artigo 15º. – Para efeitos da presente Lei, o lotacionograma geral do poder executivo corresponde ao numero ideal de servidores que preencham as condições exigidas para o exercício de cada integrantes das atividades da administração municipal.

Artigo 16º. – O Lotacionograma geral do poder executivo e é composto de servidores aprovados em concurso para as vagas decorrentes dos critérios estabelecidos nesta Lei.

Paragrafo único – Excluem-se, do lotacionograma geral os ocupantes de cargos em comissão e os de magistério, sendo estes previstos no Estatuto do Magistério.

Artigo 17º. – O Lotacionograma geral do poder executivo é fixado em 75 (setenta e cinco) servidores.

CAPITULO V

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Artigo 18º. – Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores a gratificação denominado pela sigla “FG” e números arábicos de 01 a 05, destinada a complementação de vencimentos, independentemente do cargo que ocupar, por acumulação de tarefas atribuídas a outro cargo.

Paragrafo único – A gratificação que trata este artigo será na forma do anexo III e somente será concedida pelo Prefeito Municipal.

Artigo 19º. – O exercício em condições insalubres, perigosas ou penosas, acima dos limites de tolerância estabelecidos por regulamento, assegura a percepção de adicional de 30¢ (trinta por cento) e 15¢ (quinze por cento) do valor da referencia do município, segundo se classifique nos graus máximo e mínimo, respectivamente.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 20º. – Aos servidores consignados a ocupar cargos mencionados nos itens I e II, do artigo 4º., desta Lei, é facultado perceber a remuneração adicionada de 50% (cinquenta por cento) da comissão ou optar apenas pela comissão inerente ao cargo ou função, permanecendo a remuneração maior.

Artigo 21º. – O valor de referencia do município, será o equivalente ao menor vencimento pago da escala de nível elementar.

Artigo 22º. – Fica estabelecido o mês de Maio como data-base da categoria.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

Artigo 23º. – Aos atuais servidores estáveis e/ou concursados, será considerado, de oficio, o tempo de serviço publico prestado no Município, para efeito de enquadramento, sendo que para cada fração de 12 (doze) meses corresponderá 01 (uma) referencia.

Paragrafo 1º. – O tempo de serviço publico prestado no município, efetivamente apurado em meses, será dividido por 12 (doze), desprezando-se a fração igual ou inferior a cinco e arredondando-se para i inteiro a fração igual ou superior a seis.

Paragrafo 2º. – Para a garantia da irredutibilidade, após o enquadramento do servidor da forma do paragrafo anterior, havendo perdas de vencimento, e assegurado a elevação para referencia imediatamente superior, quantas forem necessárias até o perfeito equilíbrio do vencimento.

Artigo 24º. – A Secretaria de Administração, fará a coordenação, supervisão e realização do enquadramento determinados na presente Lei.

Artigo 25º. – Ficam extintos os cargos e funções não relacionados no anexo I no quadro “situação nova”.

Paragrafo Único – Os servidores estáveis e/ou concursados não enquadrados neste plano, serão mantidos em um quadro próprio de cargos a serem extintos com a vacância.

Artigo 26º. – O Prefeito Municipal fara publicar por ato a relação nominal dos servidores enquadrados nos termos desta Lei.

Paragrafo único – O servidor terá um prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação dos respectivo ato para recorrer do enquadramento.

Artigo 27º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 28º. – Ficam revogadas as disposições contidas na Lei 63, de 29 de Outubro de 1991, pertinentes a presente Lei e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Reserva do Cabaçal, 05 de Novembro de 1994.

PAULO CASTRO DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

ATIVIDADES DE NIVEL ELEMENTAR	CATEGORIA	NIVEL	REFERENCIA INIC. FIN.	VAGAS
	AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS	01	01 - 25	08
	VIGILANTE	01	01 - 25	07
	BORRACHEIRO	01	01 - 25	01
	ELETRICISTA	02	01 - 25	01
	AGENTE SOCIAL	02	01 - 25	03
	AGENTE DE SAÚDE	02	01 - 25	03
	MECANICO	03	01 - 25	01
	MOTORISTA	03	01 - 25	10
	FISCAL DE TRIBUTOS	03	01 - 25	02
	OPERADOR DE MAQUINAS	04	01 - 25	05
				41

SUB-TOTAL (1).........................................................................................................

ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO	CATEGORIA	NIVEL	REFERENCIA INIC. FIN.	VAGAS
	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	05	01 - 25	03
	TECNICO LABORATORIO	05	01 - 25	01
	TECNICO AGRICOLA	05	01 - 25	01
				05

SUB-TOTAL (2).........................................................................................................

SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CATEGORIA	NIVEL	REFERENCIA INIC. FIN.	VAGAS
	AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO	03	01 - 25	04
	ESCRITURARIO	02	01 - 25	10
	CONTINUO	01	01 - 25	15
				29

SUB-TOTAL (2).........................................................................................................

TOTAL GERAL (1 + 2 + 3)................................................................................................... 75

ANEXO I

GRUPO	CARGO/FUNÇÃO	SIMBOLO	VAGAS
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR	SECRETARIO MUNICIPAL	DAS – 01	07
	ASSESSOR JURIDICO	DAS – 01	01
	CHEFE DE GABINETE	DAS – 02	01
	ASSESSOR DE PLANEJAMENTO	DAS – 02	01
	ASSESSOR ESPECIAL	DAS – 02	01
	ASSESSOR DE IMPRENSA	DAS - 03	01

SUB TOTAL (01)..........................................................................................................12

GRUPO	CARGO/FUNÇÃO	SIMBOLO	VAGAS
DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA	DIRETOR DE DEPARTAMENTO	DAI – 01	04
	CHEFE DE DIVISÃO	DAI – 02	X
	SECRETARIO DA J.S.M.	DAI - 03	01

SUB TOTAL (01)..........................................................................................................05

TOTAL (01 + 02)..........................................................................................................17

ANEXO II

ESCALAS DE VENCIMENTOS

TABELA I

CARGOS DE EFETIVOS

REF.	NIVEL 01	NIVEL 02	NIVEL 03	NIVEL 04	NIVEL 05
01	70,00	100,00	130,00	150,00	180,00
02	71,46	102,08	132,71	153,12	183,75
03	72,92	104,16	135,42	156,25	187,50
04	74,38	106,24	138,13	159,38	191,25
05	75,84	108,32	140,84	162,50	195,00
06	77,30	110,40	143,55	165,62	198,75
07	78,76	112,48	146,26	168,75	202,50
08	80,22	114,56	148,97	171,88	206,25
09	81,68	116,64	151,68	175,00	210,00
10	83,14	118,72	254,39	178,12	213,75
11	84,60	120,80	157,10	181,25	217,50
12	86,06	122,88	159,81	184,38	221,25
13	87,62	124,96	162,52	187,50	225,00
14	88,98	127,04	165,23	190,62	228,75
15	90,44	129,12	167,94	193,75	232,50
16	91,90	131,20	170,65	196,88	236,25
17	93,36	133,28	173,36	200,00	240,00
18	94,82	135,36	176,07	203,12	243,75
19	96,28	137,44	178,78	206,25	247,50
20	97,74	139,52	181,49	209,38	251,25
21	99,20	141,60	184,20	212,50	255,00
22	100,66	143,68	186,91	215,62	258,75
23	102,12	145,76	189,62	218,75	262,50
24	103,58	147,84	192,33	221,88	266,25
25	105,04	149,92	195,04	225,00	270,00

ANEXO II

ESCALAS DE VENCIMENTOS

TABELA II

CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

SIMBOLO	COMISSÃO (R$)
D A S - 01	420,00
D A S – 02	300,00
D A S – 03	220,00
D A S – 01	350,00
D A S - 02	220,00
D A S - 03	180,00

ANEXO II

FUNÇÃO GRATIFICADA

SIMBOLO	VALOR EM R$
FG – 01	15,00
FG – 02	23,75
FG – 03	32,50
FG – 04	41,25
FG – 05	50,00

NOTA: Valores em R$ aplicável para o mês de setembro/1994