AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR BEM PARA OUTRA SECRETARIA, E DÁ OTRAS PROVIDENCIAS.

Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu usando as atribuições que me confere o ART. 32 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o VEÍCULO S10 AMBULANCIA – PLACA JZI 0382 pertencente a secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria de Obras para suprir as necessidades do setor de Energia e iluminação.

Parágrafo Único - A autorização contida neste artigo faz necessário porque o veiculo em questão, será descaracterizado totalmente para a tender o setor de energia e iluminação publica, sendo necessário adaptá-lo para esse fim.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO,

São José do Povo-MT, 20 de Julho de 2018

Arivaldo Medeiros de Santana

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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