“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Especial para Aquisição de Equipamentos Odontológicos para Atenção a Saúde Bucal; e, uma Ambulância Tipo A para o Hospital Municipal”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 105.000,00 (cento e cinco mil reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 736/2017, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, o projeto: 1183 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente; e 1184 – Adquirir Ambulância, com fonte de recurso de Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União, abaixo descrito:

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103019110.1183 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 25.000,00

Fr: 0142000000 – Transferência de Recursos – SUS-União.

SOMA R$. 25.000,00

103029120.1184 – ADQUIRIR AMBULANCIA

449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 80.000,00

Fr: 0142000000 – Transferência de Recursos – SUS-União.

SOMA R$. 80.000,00

TOTAL R$. 105.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso do Ministério da Saúde, proveniente do Termo de Compromisso nº 5107291712261110971 no valor de R$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para aquisição de Equipamentos Odontológicos; e, Termo de Compromisso nº 5107291712271453 no valor de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais) para aquisição de uma ambulância tipo A; de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no Anexo I da Lei n°. 731/2017 do Plano Plurianual; Lei n°. 718/2017 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 736/2017 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, o PROJETO: 1183 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; e, 1184 – ADQUIRIR AMBULANCIA.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 20 de julho de 2.018.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal.

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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