Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 303.500,15 (trezentos e três mil quinhentos reais e quinze centavos), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 736/2017, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, o projeto: 1185 – Construir Calçadas – Convênio Federal, com fonte de recurso de Transferências de Convênio da união; e recursos ordinários do Município, abaixo descrita:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

154517030.1185 – CONSTRUIR CALÇADAS – CONVÊNIO FEDERAL

4490510000 – Obras e Instalações R$. 303.500,15

Fr: 0124054000 – Transferências de Convênios da União R$. 295.300,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários - R$. 8.200,15.

TOTAL R$. 303.500,15

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente: a) Contrato de Repasse nº 829147/2016/MCIDADES/CAIXA, Processo nº 2628.1029667-38/2016 no valor de R$. 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais); e, b) Contrapartida do Município no valor de R$. 8.200,15 (oito mil duzentos reais e quinze centavos), que será reduzido da dotação abaixo descrita, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64.

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

040 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

288436020.2016 – AMORTIZAR ENC. COM A DIV. PÚBLICA DO MUNICÍPIO

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários R$. 8.200,15

TOTAL DA REDUÇÃO R$. 8.200,15

Transferências de Convênio da União R$. 295.300,00

TOTAL DO CREDITO R$. 303.500,15

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir no Anexo I da Lei n°. 731/2017 do Plano Plurianual; Lei n°. 718/2017 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 736/2017 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, o PROJETO: 1185 – CONSTRUIR CALÇADAS – CONVÊNIO FEDERAL.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 20 de julho de 2.018.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal.

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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