Altera-se o Artigo 3º da Lei Nº609/2015, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ART. 1° - Altera-se as Metragens (m²) referente aos passeios e aos recuos dos artigos 3° - da Lei Municipal 609/2015, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 98° - § 3° - Todos os passeios no perímetro urbano da cidade de São José do Povo, terão 1,50 m (um metro e meio) de largura, e deverá nos lugares já pavimentados seguir o padrão fornecido pela Prefeitura Municipal, quanto ao modelo, material, disposição construtiva.

ART. 113 - Em lotes situados em ruas para construção residencial deverá ser obedecido um recuo de 1,50 m (um metro e meio) com relação ao alinhamento predial, recuo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) com relação às divisas laterais, e para construção comercial, poderá ser construída até o alinhamento, desde com parede de um tijolo e obedecendo rigorosamente o que determina o código de obras.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Realinhamento da testada dos lotes terá que obedecer a menor distância entre a testada do lote e o meio fio, essa distância entre a testada e o meio fio deverá obedecer a um raio mínimo de 1,50 m (um metro e meio), não podendo ser inferior a 1,5m.

ART. 114 – Em lotes urbanos localizados em esquinas, deverá ser respeitado um recúo mínimo de 1,50 m (um metro e meio) na fachada principal do imóvel, e de 1,50 m (um metro e meio) na fachada lateral, voltada para o logradouro público.

ART. 2° - Esse trabalho alteração se faz necessário para adequação do projeto de passeio público que será feito na cidade conforme convênio anexo.

ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

São José do Povo-MT, 20 de Julho de 2016.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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