LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2018
27 de Julho de 2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PERTENCENTES A LEI COMPLEMENTAR 086 DE 06 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder a título de recomposição salarial o percentual de 1,92% (um inteiro virgula noventa e dois centésimos por cento) aos servidores efetivos e contratados vinculados a Lei Complementar 086 de 06 de Junho de 2016 e demais alterações.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo alterar os Anexos III, VI, VII e VIII, previstos na Lei Complementar 086 de 06 de Junho de 2016.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Julho de 2018.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 24 DE JULHO DE 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 24/07/2018. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013
| ESTADO DE MATO GROSSO | |||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATA-MT | |||||||||||
| CNPJ:01.614.521/0001-00 | |||||||||||
| Anexo XLII | |||||||||||
| DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) | |||||||||||
| DESCRIÇÃO DO EVENTO: CONCESSÃO DE REAJUSTE EDUCAÇÃO | |||||||||||
| CRIAÇÃO: | EXPANSÃO: | APERFEIÇOAMENTO | |||||||||
| DATA PREVISTA PARA: JULHO/2018 | |||||||||||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | |||||||||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor orçado | ||||||||||
| 3190.04 | 5.009.877,35 | ||||||||||
| 3190.11 | 15.760.127,42 | ||||||||||
| 3190.13 | 1.667.199,32 | ||||||||||
| 3191.13 | 2.169.588,25 | ||||||||||
| Outras Despesas - Rescisão | 270.701,21 | ||||||||||
| Impácto - RGA | 107.549,99 | ||||||||||
| TOTAL ORÇADO | 24.985.043,54 | ||||||||||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (EM 30/06/2018) | |||||||||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizado (30/06/2018) | ||||||||||
| 3190.04 | 414.894,00 | ||||||||||
| 3190.11 | 1.175.075,56 | ||||||||||
| 3190.13 | 134.470,04 | ||||||||||
| 3191.13 | 163.765,18 | - | |||||||||
| Outras Despesas - Rescisão | 21.199,87 | ||||||||||
| Impácto - RGA | - | ||||||||||
| TOTAL ORÇADO | 1.909.404,65 | ||||||||||
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL PREVISTAS | |||||||||||
| Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa. | 2018 | 2019 | 2020 | TOTAL | |||||||
| 3190.04 | 5.009.877,35 | 5.260.371,22 | 5.523.389,78 | 6.075.728,76 | |||||||
| 3190.11 | 15.760.127,42 | 16.548.133,79 | 17.375.540,48 | 49.683.801,70 | |||||||
| 3190.13 | 1.667.199,32 | 1.750.559,28 | 1.838.087,25 | 5.255.845,85 | |||||||
| 3191.13 | 2.169.588,25 | 2.278.067,66 | 2.391.971,04 | 6.839.626,95 | |||||||
| Outras Despesas - Rescisão | 270.701,21 | 284.236,27 | 298.448,08 | 853.385,56 | |||||||
| Impácto - RGA - Educação | 107.549,99 | 112.927,49 | 118.573,87 | 339.051,35 | |||||||
| Total das despesas | 25.092.593,53 | 26.347.223,21 | 27.664.584,37 | 69.386.491,52 | |||||||
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | |||||||||||
| Descrição do evento | 2018 | 2019 | 2020 | ||||||||
| Previsão da RCL (Receita Corrente Líquida) | 50.000.000,00 | 52.250.000,00 | 54.601.250,00 | ||||||||
| Percentual de aumento em relação ao Ano Anterior: | 4,50% | 4,50% | |||||||||
| Indíce de Gastos Com Pessoal | 50,19% | 50,43% | 50,67% | ||||||||
| Nota Explicativa: | |||||||||||
| Despesa: | |||||||||||
| A projeção da despesa foi apurada considerando os gastos de janeiro a Junho/2018 de todos os servidores, e para projetar a despesa foi acrescentado 1,92% sobre os servidores da educação retroativo a janeiro/2018. | |||||||||||
| Receita: | |||||||||||
| A Projeção da Receita Corrente Liquida foi apurada com base na arrecadação de 2017, sendo projetado um crescimento de 4,5% para demais meses exceto para o mês de dezembro que ficou abaixo da expectativa haja visto que, em 2017 os municípios receberem um recurso referente a atrasos de repasse por parte do governo todo no mês de dezembro. | |||||||||||