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Pref. Terra Nova do Norte

PROCESSO NÚMERO 351/2018

ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO LICITATÓRIO

DECISÃO

Considerando a Manifestação da concordância da Empresa em Rescindir o Contrato nº 166/2016 em razão de não possuir condições de finalizar o contrato;

Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal do artigo 79, II, da Lei Federal 8.666/93;

DETERMINO que se proceda a rescisão amigável do contrato de prestação de serviços, e em caráter de URGÊNCIA, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Contrato Amigável.

Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão do Contrato nº 166/2016, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que o contratante requer a rescisão contratual justificando que não há possibilidade em continuar com o serviço contratado, devido a necessidade de contenção de gastos, e de acordo com as cláusulas contratuais.

Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.

Terra Nova do Norte/MT, 16 de julho de 2018.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal