PROCESSO NÚMERO 351/2018 ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO LICITATÓRIO DECISÃO
27 de Julho de 2018
PROCESSO NÚMERO 351/2018
ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO LICITATÓRIO
DECISÃO
Considerando a Manifestação da concordância da Empresa em Rescindir o Contrato nº 302/2015 em razão de não possuir condições de finalizar o contrato;
Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal do artigo 79, II, da Lei Federal 8.666/93;
DETERMINO que se proceda a rescisão amigável do contrato de prestação de serviços, e em caráter de URGÊNCIA, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Contrato Amigável.
Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão do Contrato nº 302/2015, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que o contratante requer a rescisão contratual justificando que não há possibilidade em continuar com o serviço contratado, devido a necessidade de contenção de gastos, e de acordo com as cláusulas contratuais.
Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.
Terra Nova do Norte/MT, 12 de julho de 2018.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal