TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL05/2018 CONTRATO Nº 302/2015
27 de Julho de 2018
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL05/2018
CONTRATO Nº 302/2015
O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALTER KUHN, agente político, brasileiro, casado, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, como CONTRATADA, e assim denominado no presente instrumento, a empresa M.F. DA CRUZ ENGENHARIA , CNPJ 12.417.302/0001-49, situada na cidade de BRASILIA/DF ora representada na forma de seus atos constitutivos pelo (a) Sra. GISELI FERREIRA DA CRUZ, inscrito na carteira Nacional de Habilitação nº 03976815060 DETRAN/MT, e inscrita no CPF n° 956.791.111-87 residente e domiciliado na Rua G, n°12, Residencial Campo Verde Sinop/MT.
As partes, assim nomeadas e qualificadas, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, têm, entre si, ajustado o presente, subordinado à Lei Federal n.º. 8.666/93 e 8.883/94.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste Termo é a rescisão do Contrato nº 302/2015, o qual previa Assessoria e consultoria nas áreas de Gestão orçamentária, administrativa, planejamento e elaboração e alimentação do SISCONV e demais portais do Governo Federal apresentação de pleitos junto a ONGS e Fundações de captação de recursos financeiros ao Munícipio de Terra Nova do Norte – MT, acompanhamento de projetos junto ao SICONV, de processos que tramitam nos ministérios em Brasília – DF, bem como lançamentos de documentos referentes aos projetos de orientação e elaboração de prestações de contas dos convênios junto ao Governo Federal, Ministérios, Fundações, Autarquias, Instituições Financeiras Públicas e demais órgãos Públicos Federais em Brasília – DF.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
Conforme documentos juntados ao Processo nº 351/2018, verificou-se ao final a impossibilidade de cumprimento do contrato pela empresa contratada, até seu termo final.
Devidamente justificado, a Administração entendeu por bem a rescisão do Contrato nº 302/2015, de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que o contratante requereu a rescisão contratual justificando que não há possibilidade em continuar com o contratado, devido o contrato ser inapto, e de acordo com as cláusulas contratuais.
Assim, com base nos permissivos legais previstos nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, as partes amigavelmente rescindem o Contrato nº 302/2015, sem a aplicação de qualquer sanção à qualquer das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - FORO
Fica eleito o foro da comarca de Terra Nova do Norte MT para dirimir dúvidas que porventura ocorram, independentemente de outro mais privilegiado.
E por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.
Terra Nova do Norte/MT, 17 julho de 2018.