Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 05/2018

CONTRATO Nº 56/2018

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALTER KUHN, agente político, brasileiro, casado, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, como CONTRATADA, e assim denominado no presente instrumento, a empresa EDER ROBERTO DE PAULA-ME CNPJ 14.822.294/0001-41 , com sede na Rua Oriente Tenuta, Bairro Alvorada, n° 08, Cuiabá/MT ora representada na forma de seus atos constitutivos pelo (a) Sr. EDER ROBRTO DE PAULA , inscrito no CPF sob nº 570.415.121-34, residente e domiciliado na Rua Reis, n°10, Bairro Jardim Costa do Sul, Cuiabá/MT.

As partes, assim nomeadas e qualificadas, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, têm, entre si, ajustado o presente, subordinado à Lei Federal n.º. 8.666/93 e 8.883/94.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto deste Termo é a rescisão do Contrato nº 56/2018, o qual previa o seguinte OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos permanentes e utensílios domésticos para atender a UADAAF (UNIDADE DE APOIOA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR) visando atender ao contrato de repasse OGU nº. 759385/2011,de acordo com o Termo de Referencia Anexo I do edital de Pregão Presencial 11/2018 projetos de orientação e elaboração de prestações de contas dos convênios.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

Conforme documentos juntados ao Processo nº 616/2018, verificou-se inapto pela Caixa Econômica Federal, vez que o valor licitado não condizia com o valor aprovado.

Devidamente justificado, a Administração entendeu por bem a rescisão do Contrato nº 56/2018, de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que o contratante requereu a rescisão contratual justificando que não há possibilidade em continuar com o serviço contratado, devido não se inapto.

Assim, com base nos permissivos legais previstos nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, as partes amigavelmente rescindem o Contrato nº 56/2018, sem a aplicação de qualquer sanção à qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - FORO

Fica eleito o foro da comarca de Terra Nova do Norte MT para dirimir dúvidas que porventura ocorram, independentemente de outro mais privilegiado.

E por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.

Terra Nova do Norte/MT, 11 de julho de 2018.