TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 04/2018 CONTRATO Nº 55/2018
27 de Julho de 2018
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 04/2018
CONTRATO Nº 55/2018
O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALTER KUHN, agente político, brasileiro, casado, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, como CONTRATADA, e assim denominado no presente instrumento, a empresa UTILISSIMA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA-ME, CNPJ 08.419.120/0002-10, com sede na Avenida Brasil, Centro nº 353, na cidade de Peixoto de Azevedo/MT ora representada na forma de seus atos constitutivos pelo (a) Sr. EGUIVAN PINTO, inscrito no CPF sob nº 909.727.671-34, residente e domiciliado na Avenida Jatobá, n°988, Centro de Guarantã do Norte/MT.
As partes, assim nomeadas e qualificadas, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, têm, entre si, ajustado o presente, subordinado à Lei Federal n.º. 8.666/93 e 8.883/94.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste Termo é a rescisão do Contrato nº 55/2018, o qual previa é: a Aquisição de equipamentos permanentes e utensílios domésticos para atender a UADAAF, visando atender ao contrato de repasse OGU nº 759385/2011.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
Conforme documentos juntados ao Processo nº 617/2018, verificou-se ao final a impossibilidade de cumprimento do contrato pela empresa contratada, até seu termo final, uma vez que a licitação foi declarada inapta pela Caixa Econômica Federal, vez que o valor licitado não condizia com o valor aprovado
Devidamente justificado, a Administração entendeu por bem a rescisão do Contrato nº 55/2018, de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que o contratante requereu a rescisão contratual justificando que não há possibilidade em continuar com o contratado, devido o contrato ser inapto, e de acordo com as cláusulas contratuais.
Assim, com base nos permissivos legais previstos nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, as partes amigavelmente rescindem o Contrato nº 55/2018, sem a aplicação de qualquer sanção à qualquer das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - FORO
Fica eleito o foro da comarca de Terra Nova do Norte MT para dirimir dúvidas que porventura ocorram, independentemente de outro mais privilegiado.
E por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.
Terra Nova do Norte/MT, 30 julho de 2018.
Município de Terra Nova do Norte MT
Valter Kuhn
Prefeito Municipal
Contratante
UTILISSIMA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA-ME
EGUIVAN PINTO
08.419.120/0002-10
Contratado
Testemunhas:
NOME:____________________
CPF:______________________
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