DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal qualificados abaixo como FISCAL DE CONTRATO de ATA DE REGISTRO DE PRECOS.

SECRETARIA	SERVIDOR
SEC. DE EDUCAÇÃO (ENS. FUNDAMENTAL)	JALIS ALVES DE OLIVEIRA
SEC. AÇÃO SOCIAL IGD – SUS	ISMENIA MEIRE
SEC. AÇÃO SOCIAL IGD-PBF	DOUGLAS AUGUSTO VIEIRA
SEC. AÇÃO SOCIAL	ISMENIA MEIRE
SEC. OBRAS	WALTER RAMOS TELES
GABINETE DO PREFEITO	LUCIA HELENA O. GONSALVES
SEC. ADMINISTRAÇÃO	MILENA PEREIRA LUZ OLIVEIRA
SEC. FINANÇAS	JANICE GALDINO DA SILVA
SEC. AGRICULTURA	LUCAS LOPES BEZERRA
SEC. PLANEJAMENTO	NOELY BARBOSA DE PAULA
SEC. CULTURA	EVIRLENE SIPAUBA COSTA
SEC. SAÚDE (HOSPITAL)	ELPIDILUNDES C. DA COSTA
SEC. SAÚDE	CLEYTON GEOVANE KREMER

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelos contratos respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	64/2018	CNPJ	VALOR TOTAL
EMPRESA	CHURRASCARIA BOI NA BRASA LTDA	26.768.747/0001-88	517.460,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICIPIO DE CONFRESA-MT.
VIGENCIA	12 MESES – 12/07/2018 A 12/07/2019

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 19 de Julho de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal