PROCESSO NÚMERO 02/2018 ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO LICITATÓRIO DECISÃO
27 de Julho de 2018
PROCESSO NÚMERO 02/2018
ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO LICITATÓRIO
DECISÃO
Considerando a Manifestação da Empresa GUIOMAR LUIS MOLOSSI- EPP em Rescindir o Contrato nº 106/2014 em razão de não possuir condições de finalizar o contrato;
Considerando o Parecer Jurídico nº 94/2018, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal dos artigos 78 e 79, II, da Lei Federal 8.666/93;
DETERMINO que se proceda a rescisão amigável do contrato de prestação de serviços, e em caráter de URGÊNCIA, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Contrato Amigável.
Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão do Contrato nº 104/2014, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que requer a rescisão contratual justificando que não há possibilidade em continuar com o serviço.
Determino a imediata abertura de processo licitatório para a contratação de empresa a fim de executar o remanescente da obra.
Cumpra-se;
Notifique-se;
Registre-se;
Publique-se.
Terra Nova do Norte/MT, 28 de Junho de 2018.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal