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Pref. Terra Nova do Norte

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 03/2018

CONTRATO Nº 106/2014

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALTER KUHN, agente político, brasileiro, casado, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, como CONTRATADA, e assim denominado no presente instrumento, a empresa EV GUIOMAR LUIS MOLOSSI - EPP, estabelecida na Cidade Sorriso, Estado de MT, situada na Av. Natalino João Brescansin, nº 1914, sala 02, inscrita no CGC/MF 10.613.787/0001-10 neste ato representado pelo Sr. Guiomar Luiz Molossi, portador do RG: 5022556657 SSP/PR e CPF: 279.511.110-15, residente e domiciliado na Rua Bandeirante, 1585, Fundos, Centro da Cidade de Sorriso MT.

As partes, assim nomeadas e qualificadas, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, têm, entre si, ajustado o presente, subordinado à Lei Federal n.º. 8.666/93 e 8.883/94.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto deste Termo é a rescisão do Contrato nº 106/2014, o qual previa Serviços de Obras de Construção de uma Quadra Coberta na Comunidade Miraguai 6º de acordo com o convenio nº 013/2013/SECID, conforme discriminação detalhada no Plano de Trabalho e memorial descritivo em anexo ao Edital de Tomada de Preço 03.2014.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

Conforme documentos juntados ao Processo nº 02/2018, verificou-se a impossibilidade de cumprimento do contrato pela empresa contratada, até seu termo final.

Devidamente justificado, a Administração entendeu por bem a rescisão amigável do Contrato nº 106/2014, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que o contratado justificou o requerimento da rescisão contratual ante a impossibilidade de prestar o serviço contratado.

Assim, com base nos permissivos legais previstos nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, as partes amigavelmente rescindem o Contrato nº 106/2014, sem a aplicação de sanção à qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - FORO

Fica eleito o foro da comarca de Terra Nova do Norte MT para dirimir dúvidas que porventura ocorram, independentemente de outro mais privilegiado.

E por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.

Terra Nova do Norte/MT, 29 de Junho de 2018.