Data: 28/05/2018

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 193.824,00 (cento e noventa e três mil e oitocentos e vinte e quatro reais). EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 602/2017 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2018, conforme artigo 5º, II, Transferir até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada entre fontes de recursos do mesmo crédito orçamentário, sem cômputo da prerrogativa prevista no art 4º, “b”, inciso I, II e III desta Lei Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 193.824,00 (cento e noventa e três mil e oitocentos e vinte e quatro reais),para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.306.0060.2013 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0115051000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0122055000 - Material de Consumo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serv. de Terceiros PJ R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.4.90.52.00.00 - 0115049000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00

(sete mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF´s

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.944,00

(oito mil e novecentos e quarenta e quatro reais)

05.050.0.5.10.302.0020.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.880,00 (quatro mil e oitocentos e oitenta reais)

T O T A L R$ 193.824,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.1003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

4.4.90.51.00.00 - 0119037000 - Obras e Instalações R$ 10.000,00 (dez mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0119037000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

04.040.0.3 - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

04.040.0.3.27.812.0090.1022 - REFORMAR VESTIARIO E MUROS DO ESTADIO MUNICIPAL

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 1.000,00 (um mil reais)

04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.040.0.4.13.392.0080.1019 - CONSTRUÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00

(dois mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$

2.000,00 (dois mil reais)

04.040.0.4.13.392.0080.1020 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO ARTESÃO

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 1.000,00 (um mil reais)

4.4.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)

4.4.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

(um mil reais)

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 3.000,00 (três mil reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.1007 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS

4.4.90.52.00.00 - 0101000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0115049000 - Material de Consumo R$ 7.000,00

(sete mil reais)

04.040.0.5.12.367.0060.1061 - ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS P/ ACESSIBILIDADE

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 10.000,00 (dez mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.1028 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SEC. MUN. DE SAÚDE

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00

(trinta e cinco mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.1029 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00

(nove mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0114008000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 12.500,00

(doze mil e quinhentos reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

4.4.90.52.00.00 - 0114011000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

(dez mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.70.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 15.444,00

(quinze mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais)

05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4.4.90.52.00.00 - 0114015000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00

(oito mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2050 - MANUTENÇÃO DO IGD - BOLSA FAMILIA

4.4.90.52.00.00 - 0129056000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.880,00

(quatro mil e oitocentos e oitenta reais)

T O T A L R$ 193.824,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 28 de maio de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal