Data: 07/05/2018

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.550,00 (Sessenta mil e quinhentos e cinquenta reais). EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 602/2017 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2018, conforme artigo 5º, II, Transferir até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada entre fontes de recursos do mesmo crédito orçamentário, sem cômputo da prerrogativa prevista no art 4º, “b”, inciso I, II e III desta Lei Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.550,00 (sessenta mil e quinhentos e cinquenta reais),para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.306.0060.2013 - MANUT. DA ALIMENT ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 - 0115051000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSP. ESC. - ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 - 0122000000 - Material de Consumo R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

.3.90.39.00.00 - 0122000000 - Outros Serviços de Terceiros P J R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 0115049000 - Diárias - Civil R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

04.040.0.6 - DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

04.040.0.6.12.306.0070.2014 - MANUT. DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO INFANTIL 3.3.90.30.00.00 - 0115051000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros P J R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.93.00.00 - 0102000000 - Indenizações e Restituições R$ 4.250,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.93.00.00 - 0114017000 - Indenizações e Restituições R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)

05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.30.00.00 - 0114015000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.27.813.0090.2062 - CONTRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO CALENDARIO MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 2.000,00 (dois mil reais)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2057 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS

3.3.90.14.00.00 - 0129000000 - Diárias - Civil R$ 3.000,00 (três mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – PF R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)

T O T A L R$ 60.550,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.306.0060.2013 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 - 0122055000 - Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0115049000 - Material de Consumo R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2032 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 2.000,00 (dois mil reais)

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 4.250,00

(quatro mil e duzentos e cinquenta reais)

05.050.0.5.10.301.0100.1029 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 1.000,00 (um mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0114008000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 7.500,00

(sete mil e quinhentos reais)

05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4.4.90.52.00.00 - 0114015000 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 2.000,00 (dois mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.27.813.0090.2062 - CONTRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO CALENDARIO MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2056 - SERVIÇO .DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 3.000,00 (três mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.300,00

(dois mil e trezentos reais)

T O T A L R$ 60.550,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 07 de maio de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal