TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 171/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E A EMPRESA SILVANA DE FATIMA N. FERREIRA - ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, casado, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, de outro lado, a empresa SILVANA DE FATIMA NASCIMENTO - ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 24.387.782/0001-21 estabelecida na cidade de Vitoria de Santo Antão- PE à Rua PC Dom Luís de Brito, 312 - Matriz, neste ato representada por Silvana de Fatima Nascimento Ferreira, Carteira de Identidade nº 3.327.054 CPF nº 578.192.114 -15 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 088/2017, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL- SRP Nº. 051/2017 têm justos e firmados entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos, resolvem rescindir o referido Contrato nº081/2017 de Prestação de Serviços, com fundamento na Cláusula Primeira e no art. 78 e 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 081/2017 de prestação dos serviços médicos, para o Programa Saúde da Família - PSF, na área de sua especialidade, hospitalar e ambulatorial, clínico geral e outros mais, incluindo os que se imponha a necessidades dos cidadãos munícipes, junto ao Posto de Saúde do município de Gaúcha do Norte MT e o Hospital Municipal e locação de aparelho ultrassom, conforme descrito no Procedimento Licitatório mencionado acima.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, uma vez que ambas as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Oitava, conforme consta no Art. 79 conforme descrito - “Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração...”, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

O distratante promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como promoverá o pagamento dos serviços prestados até a presente data.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO

A rescisão é firmada em caráter irretratável e irrevogável.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas da presente Rescisão Contratuais será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Gaúcha do Norte – MT, 27 de julho de 2018.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

SILVANA DE FATIMA NASCIMENTO - ME

CNPJ nº 24.387.782/0001-21

CONTRATADA

TESTEMUNHAS: 1) ______________________________________ CPF: __________________________

2) ______________________________________ CPF: __________________________