“Dispõe sobre atribuições a servidor”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Jerônimo Samita Maia Neto, no uso de suas atribuições legais,...

RESOLVE:

Art. 1º Designar o ServidorAUGOSTINHO JUSTINO DE SOUZA, Servidor Público Municipal, lotado no Setor de Patrimônio, para ficar responsável pelas seguintes atribuições:

I – Pagamento, arquivamento e conferência de todos os documentos dos veículos pertencentes ao município, a fim de proceder com a regularização no que se refere a IPVA, Licenciamento, Seguro Obrigatório, Transferência, Emplacamento e verificação de Multas.

II – Fazer uma minuciosa triagem em cada documento a fim de certificar a existência de multas de trânsito e, em caso positivo, tentar identificar o condutor/infrator o mais rápido possível, encaminhando oficio notificando a multa ao infrator, acompanhado de boleto para pagamento e as provas de infração, para que no prazo determinado seja efetuado o pagamento.

III – Caso o pagamento não seja efetuado ou o infrator não seja identificado, deverá oficializar a Secretaria Municipal de Administração para que proceda com a abertura de Processo Administrativo ou Processo de Sindicância.

IV – Exercer o controle sobre os veículos assegurados, a fim de zelar pela renovação dos seguros.

V – Exercer efetivo controle e conferência de todos os documentos de veículos e maquinários alugados, contratados e/ou terceirizados pelo município, por meio de processo licitatório ou não, a fim de certificar se estão em situação regular para prestar serviços ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2° O não cumprimento desta portaria implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias 019/2015 e 041/2015.

Art. 4° Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 25 de maio de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal