Decreto n° 024/2018, de 19 de julho de 2018.

“Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSARIO OESTE, Estado de Mato Grosso, o Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando que a última atualização dos valores constantes no Art. n° 23, da Lei n° 8.666/93, se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998.

Considerando o Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o Art. 23, da Lei nº 8.666/1993.

Considerando a Lei Municipal nº 1.406, de 23 de fevereiro de 2015, que define atualização dos valores das modalidades de licitação constantes no Art. 23, da Lei 8.666/1993, com base no indexador a variação geral dos preços do mercado - IGP-M, conforme a disposição do Art. 120, da Lei 8.666/1993.

Considerando que o índice do IGP-M, no período de 05/1998 a 06/2018, resultou em 369,0037800 %, conforme cálculos feitos no site https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores.

Considerando a Resolução Consulta nº 17/2014, Processo nº 121746/2014, do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal.

Considerando que os valores, ora em atualização, serão utilizados apenas para recursos de origens Estadual e Municipal.

DECRETA:

Art. 1°. As modalidades de licitação constantes no Art. 23, da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 703.000,00 (setecentos e três mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 7.035.000,00 (sete milhões e trinta e cinco mil reais);

c) concorrência: acima de R$ 7.035.000,00 (sete milhões e trinta e cinco mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 3.048.000,00 (três milhões quarenta e oito mil reais);

c) concorrência - acima de R$ 3.048.000,00 (três milhões quarenta e oito mil reais);

Art. 2º- É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 70.300,00 (setenta mil e trezentos reais);

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste (MT), 23 de julho de 2.018.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal