PORTARIA N.º 398/2.018 DE 25 DE JULHO DE 2.018
30 de Julho de 2018
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO RESPONSÁVEL PARA FAZER O LEVANTAMENTO DO VTN – VALOR DA TERRA NUA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE QUE SERVIRÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando edição da Instrução Normativa da RFB – Receita Federal do Brasil nº 1562/2015 de 29 de abril de 2015 alterada pela Instrução Normativa nº 1640/2016 de 11 de maio de 2016, a qual estabelece que o município deverá apurar o VTN – Valor da Terra Nua para posteriormente informa a RFB.
Considerando que os municípios deverão efetuar o levantamento de preços do VTN que atenda aos critérios previstos na referida Instrução Normativa;
Considerando ainda que a referida apuração e levantamento servirá como base de cálculo para fins de cobrança do ITR – Imposto Territorial Rural.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 37da Constituição Federal/88;
RESOLVE:
Artigo 1º- Nomear como membros da Comissão Responsável pela apuração e levantamento do VTN – Valor da Terra Nua no município de Santo Antônio do Leste/MT - para fins de informar a RFB – Receita Federal do Brasil nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1562/2015 de 29/04/2015 alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1640/2016 de 11/05/2016 os seguintes representantes:
Lailton Paulo Soares – Representante da Secretaria Municipal de Economia e Finanças;
Cynthia Flavia Morais Carrijo – Representante da Coordenadoria de Arrecadação, Cadastro e Tributos;
Ricardo Baltazar de Jesus – Representante da Secretaria M. de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente;
Euclides Cecatto – Representante do Poder Legislativo Municipal;
Dorival Caversan e Olívio Beduschi;– Representantes dos Produtores Rurais
Alaéssio Alves de Souza - Engenheiro Agrônomo – Representante do Indea/MT;
Artigo 2º - Os membros da comissão terão apoio da Secretaria Municipal de Administração, Setor de Engenharia e da Assessoria Jurídica durante o desenvolvimento dos trabalhos.
Artigo 3º - Os membros da Comissão não perceberão qualquer remuneração ou acréscimo em seus respectivos vencimentos.
Artigo 4º - A Comissão deverá observar rigorosamente os prazos e encaminhamento de informações contidas da Instrução Normativa nº 1562/2015 alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1640/2016 de 11/05/2016.
Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá tomar as providências necessárias para o cumprimento desta Portaria.
Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 25 DE JULHO DE 2.018
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL