Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO RESPONSÁVEL PARA FAZER O LEVANTAMENTO DO VTN – VALOR DA TERRA NUA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE QUE SERVIRÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando edição da Instrução Normativa da RFB – Receita Federal do Brasil nº 1562/2015 de 29 de abril de 2015 alterada pela Instrução Normativa nº 1640/2016 de 11 de maio de 2016, a qual estabelece que o município deverá apurar o VTN – Valor da Terra Nua para posteriormente informa a RFB.

Considerando que os municípios deverão efetuar o levantamento de preços do VTN que atenda aos critérios previstos na referida Instrução Normativa;

Considerando ainda que a referida apuração e levantamento servirá como base de cálculo para fins de cobrança do ITR – Imposto Territorial Rural.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 37da Constituição Federal/88;

RESOLVE:

Artigo 1º- Nomear como membros da Comissão Responsável pela apuração e levantamento do VTN – Valor da Terra Nua no município de Santo Antônio do Leste/MT - para fins de informar a RFB – Receita Federal do Brasil nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1562/2015 de 29/04/2015 alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1640/2016 de 11/05/2016 os seguintes representantes:

Lailton Paulo Soares – Representante da Secretaria Municipal de Economia e Finanças;

Cynthia Flavia Morais Carrijo – Representante da Coordenadoria de Arrecadação, Cadastro e Tributos;

Ricardo Baltazar de Jesus – Representante da Secretaria M. de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente;

Euclides Cecatto – Representante do Poder Legislativo Municipal;

Dorival Caversan e Olívio Beduschi;– Representantes dos Produtores Rurais

Alaéssio Alves de Souza - Engenheiro Agrônomo – Representante do Indea/MT;

Artigo 2º - Os membros da comissão terão apoio da Secretaria Municipal de Administração, Setor de Engenharia e da Assessoria Jurídica durante o desenvolvimento dos trabalhos.

Artigo 3º - Os membros da Comissão não perceberão qualquer remuneração ou acréscimo em seus respectivos vencimentos.

Artigo 4º - A Comissão deverá observar rigorosamente os prazos e encaminhamento de informações contidas da Instrução Normativa nº 1562/2015 alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1640/2016 de 11/05/2016.

Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá tomar as providências necessárias para o cumprimento desta Portaria.

Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 25 DE JULHO DE 2.018

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL