“Autoriza abertura de Sindicância”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Jerônimo Samita Maia Neto, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a Recomendação nº 03/2015, expedida pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal, Protocolado com o n° 1.196/2015.

RESOLVE:

Art. 1º Abrir Sindicância para apurar responsabilidade por ato omissivo ou comissivo que contribuiu para o pagamento, fora dos prazos legais, sobre o recolhimento do INSS, competências 13/2014, 01/2015, 02/2015 e 03/2015, ocasionando juros e multas à Administração Pública no valor de R$ 9. 910,21 (nove mil novecentos e dez reais e vinte e um centavos).

Art. 2º Designar a Comissão Processante para dar cumprimento ao processo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da instalação.

Art. 3º Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias da coleta de provas em geral, bem como, para a elaboração do relatório final.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 28 de maio de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal